Determina que seja fixado o limite do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale da Vilariça (AHVV), conforme demarcação na planta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, passando o bloco sul a beneficiar uma área de 1123,33 ha, o bloco norte 908,50 ha, o bloco da Burga 353 ha e o bloco da Freixeda 17,50 ha, o que faz com que o AHVV passe a totalizar a área beneficiada de 2402,33 ha