Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Aguiar da Beira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016.
Artigo 18.º — Revogação
Vigente desde: 31/12/2018
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Em vigor desde 31/12/2018