Subdelegação no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, a competência para a prática de todos os atos decisórios subsequentes às decisões de adjudicação e de aprovação da minuta do contrato no âmbito do procedimento de «Aquisição de serviços de desenvolvimento e assistência técnica ao MONICAP»