Art.º 7 · Despacho n.º 1258/2026 — Gestão e Divulgação das Contas

1 -A designação das contas de tipo A, B e C identifica o utilizador no acesso aos serviços informáticos.
2 -A designação das contas de tipo A e B é de conhecimento público, podendo ser divulgada por qualquer meio, não constituindo um dado pessoal.
3 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, a designação de uma conta não pode:
1. a)Repetir uma designação que tenha sido utilizada nos últimos dez anos.
2. b)Ser facilmente confundida com designações comummente utilizadas em CIÊNCIAS ULisboa para referir órgãos de gestão, unidades de serviço, projetos, serviços ou outros.
4 -As contas de Tipo A, B e C não podem ser encerradas sem o envio de uma notificação para o endereço de correio eletrónico associado à conta com uma antecedência de 3 meses relativamente à data de encerramento.
5 -A data de encerramento, definida nos artigos 2.º, 3.º e 4.º pode ser prorrogada:
1. a)De forma a respeitar o disposto no n.º 4;
2. b)Excecionalmente, a pedido do titular, por um período não superior a 6 meses quando o vínculo que justificou a criação da conta teve uma duração superior a 5 anos.
6 -A designação da conta deve ser mantida nos casos em que ocorra uma transição de contas Tipo A para contas Tipo C, ou de contas Tipo C para contas Tipo A.

Artigo 7.º — Gestão e Divulgação das Contas