79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T68e7,Despacho n.º 12582/2023 Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo para concretização do projeto de recuperação do coletor de águas residuais do emissário de Mirandela - Ribeira de Carvalhais - do subsistema de águas residuais de Mirandela, na freguesia e concelho de Mirandela. Com vista à concretização do projeto de recuperação do coletor de águas residuais do emissário de Mirandela - Ribeira de Carvalhais - do subsistema de águas residuais de Mirandela, no concelho e freguesia de Mirandela, veio a sociedade Águas do Norte, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal, criado pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, requerer, com caráter de urgência, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e na planta parcelar anexos ao presente despacho. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática através da subalínea iv) da alínea c) e da alínea g), ambas do n.º 2 do Despacho n.º 2291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, determino o seguinte: 1 - As parcelas de terreno identificadas no mapa e planta que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do Norte, S. A. 2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, numa área de 354,89 m2 e extensão de 118,38 m incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta, implicando os seguintes encargos: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da rede de drenagem de águas residuais e dos respetivos acessórios, incluindo as caixas de visita; b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 m; c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária; d) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 1,5 m do eixo da conduta, com vista à exploração aquífera ou outra finalidade; e) A implantação à superfície das caixas de manobra necessárias ao funcionamento da infraestrutura. 3 - O atual e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título das parcelas de terreno em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 4 - O atual e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título das parcelas de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa sobre a qual incide a servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 5 - A concessionária Águas do Norte, S. A., fica autorizada a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 m de largura, 5 m para cada lado do eixo da conduta, durante a execução dos trabalhos de instalação da conduta, nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações. 6 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e a planta referidos no n.º 1 podem ser consultados na respetiva sede da sociedade Águas do Norte, S. A., sita na Rua D. Pedro de Castro, 1-A 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 17 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires. Mapa de servidão Projeto de recuperação de coletor de águas residuais do emissário de Mirandela - Ribeira de Carvalhais

Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/Concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Natureza da parcela (classificação no PDM)		Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/Concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Servidão e restrições de utilidade pública	Classe de espaços	Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)

P01A	Proprietários: Ana Paula Moz Vieira	Mirandela	Rústica - 1347	1273	N: Caminho. S: Maria da Graça Mendonça. E: Estrada Nacional. O: Ribeira.	RAN, Obras de aproveitamento hidroagrícola do Vale Madeiro. Domínio hídrico, zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias. Áreas de máxima infiltração, faixa de proteção albufeira e zona ameaçada pelas cheias.	Espaços agrícolas, Estrutura ecológica municipal.	44,39	3,00	14,90
P01B	Proprietários: Ana Paula Moz Vieira	Mirandela	Rústica - 1346	1270	N: Maria da Graça Mendonça. S: Edifício Correios. E: Estrada Nacional. O: Ribeira.	RAN, Obras de aproveitamento hidroagrícola do Vale Madeiro. Domínio hídrico, zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias. Áreas de máxima infiltração, faixa de proteção albufeira e zona ameaçada pelas cheias.	Espaços agrícolas, Estrutura ecológica municipal.	201.69	3,00	67,24
P02	Proprietários: Altice Portugal Meo - Serviços de Comunicações e Multimédia S. A.	Mirandela	Urbana - 3259	3656	N: Maria da Graça Ferreira Mendonça. S: Maria Margarida Pires de Lima. E: Arruamento público. O: Ribeira de Carvalhais.	RAN, Obras de aproveitamento hidroagrícola do Vale Madeiro. Domínio hídrico, zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias. Áreas de máxima infiltração, faixa de proteção albufeira e zona ameaçada pelas cheias.	Espaços agrícolas, Estrutura ecológica municipal.	23,36	3,00	7,75
P03	Proprietários: Luís Amadeu Esteves	Mirandela	Rústica - 1230	1141	N: José Teixeira da Mota. S: Eng. Ilídio António Esteves. E: Prédio Urbano proprietário. O: Ribeiro.	RAN, Obras de aproveitamento hidroagrícola do Vale Madeiro. Domínio hídrico, zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias. Áreas de máxima infiltração, faixa de proteção albufeira e zona ameaçada pelas cheias.	Espaços agrícolas, Estrutura ecológica municipal.	64,51	3,00	21,52
P04	Proprietários: Francisco António Alves	Mirandela	Urbana - 1025	3087	N: Maria Margarida Pires de Lima. S: Gabriel Salazar. E: Estrada Nacional. O: Ribeira.	RAN, Obras de aproveitamento hidroagrícola do Vale Madeiro. Domínio hídrico, zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias. Áreas de máxima infiltração, faixa de proteção albufeira e zona ameaçada pelas cheias.	Espaços agrícolas, Estrutura ecológica municipal.	20,94	3,00	6,97

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