79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T1dd5,Despacho n.º 12589/2024 I - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea l) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho de 2024, subdelego no conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 8 de agosto, e constituído pelo presidente, Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar, e pelos vogais, César Nuno da Costa Teixeira, Luísa Maria Coelho Ribeiro, Mário Luís Magalhães Pedro e Marta dos Reis e Campos Alegrias Feio, a competência para a prática dos seguintes atos: 1 - Em matéria de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais: a) Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, a prestação de trabalho suplementar para além dos limites legalmente estabelecidos em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; b) Conceder a equiparação a bolseiro no País, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto; c) Autorizar deslocações em avião no continente, em deslocações de serviço público em território nacional, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, e no quadro das orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio; 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g) Autorizar o reforço do agrupamento 02 - "Aquisição de bens e serviços" do orçamento de atividades, com dispensa do cativo adicional, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental; h) Autorizar, no agrupamento 02 - "Aquisição de bens e serviços" do orçamento de atividades, as alterações que visem o reforço das rubricas 020108A000 "Papel", 020213 "Deslocações e estadas", 020214 "Estudos, pareceres, projetos e consultadoria" e 020220 "Outros trabalhos especializados", com contrapartida noutras do mesmo agrupamento económico, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental; i) Autorizar, nos termos da Lei do Orçamento do Estado aplicável, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência; j) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, desde que não existam pagamentos em atraso e sem prejuízo da eventual necessidade de obtenção da autorização do membro do Governo responsável pelas finanças. 2 - Em matéria de procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional, bem como de concessão de asilo ou proteção subsidiária: a) Cancelar vistos de curta duração, vistos de estada temporária e vistos de residência, nas situações previstas nos n.^os1 a 4 do artigo 70.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; b) Cancelar autorizações de residência, nos termos dos n.^os1 e 2 do artigo 85.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; c) Cancelar autorizações de residência emitidas aos residentes de longa duração, ao abrigo do n.º 8 do artigo 131.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; d) Decidir sobre a aceitação do pedido de reinstalação de refugiados, nos termos do artigo 35.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho; e) Declarar a perda do direito de proteção internacional, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho; f) Decidir sobre a concessão ou recusa da autorização de residência a membros da família de beneficiário de proteção internacional, nos termos do n.º 4 do artigo 67.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho; g) Decidir sobre a exclusão da proteção internacional, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho; h) Decidir sobre a concessão ou a recusa da proteção internacional, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. II - Subdelego, no mesmo âmbito e ao abrigo das competências que me foram delegadas, no presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P., a competência para autorizar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, nos termos da Lei do Orçamento do Estado aplicável, em situações excecionais e devidamente fundamentadas e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios. III - Autorizo, no mesmo âmbito e ao abrigo das competências que me foram delegadas, o conselho diretivo da AIMA, I. P., e o seu presidente a subdelegar, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que por este meu despacho lhe são subdelegadas. IV - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando expressamente ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo conselho diretivo ou pelo presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P., através dos seus referidos membros, desde o dia 26 de julho de 2024. 16 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas. 3182459916d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12589/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12589-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12589/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12589-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12589/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12589/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-10-23\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12589-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_94d5cffb7ad97bfec78d25bdd6e1e335","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12589-2024","title":"Despacho n.º 12589/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-10-23T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12589/2024","effectiveDate":"2024-10-23T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"892306384_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12589/2024","title":"Despacho n.º 12589/2024","fullPath":"Despacho n.º 12589/2024","slug":"diploma-12589/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"892306384_text","elementKey":"text_892306384","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"892306384_text","elementId":"892306384_text","elementKey":"text_892306384","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12589/2024","elementPath":"Despacho n.º 12589/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:d9d2785566021947","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 12589/2024","styles":{}}]},{"id":"b:f78db341eb753cf8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"I - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea l) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho de 2024, subdelego no conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. 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