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Esta alteração foi registada na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/Cr 34.2/2020 a 06 de setembro de 2024. 2 de outubro de 2024. - O Comandante do IUM, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General. ANEXO 6 - Referencial de competências: 6.1 - Conhecimentos: a) Conhecimento abrangente de princípios de comando, liderança e gestão; b) Conhecimento abrangente dos graus de comando, controlo e coordenação; c) Conhecimento abrangente da deontologia do serviço policial e código de honra do militar da GNR; d) Conhecimento abrangente do conceito de ética, ética militar e moral; e) Conhecimento abrangente dos princípios gerais de comando; f) Conhecimento abrangente do regime disciplinar na GNR; g) Conhecimento fundamental do direito administrativo; h) Conhecimento abrangente de noções gerais de direito; i) Conhecimento especializado do serviço diário de subunidade elementar operacional; j) Conhecimento especializado de cerimonial militar; k) Conhecimento abrangente da natureza, atribuições, organização e cultura institucional da GNR; l) Conhecimento abrangente de continências e honras militares; m) Conhecimento abrangente da condição militar; n) Conhecimento fundamental de Política de Defesa Nacional; o) Conhecimento fundamental dos objetivos permanentes da Defesa Nacional; p) Conhecimento fundamental do planeamento, recrutamento, organização e gestão de recursos humanos; q) Conhecimento fundamental de métodos e tipos de treino físico e condição física; r) Conhecimento especializado em técnica de utilização de armas de letalidade reduzida e de armas de fogo em ação policial; s) Conhecimento abrangente em técnicas e táticas das forças de segurança; t) Conhecimento abrangente do armamento, munições e equipamento de tiro, bem como das normas em uso na GNR; u) Conhecimento especializado das medidas de polícia e medidas especiais de polícia; v) Conhecimento abrangente do uso da força em intervenção policial; w) Conhecimento abrangente de incidentes tático-policial e tático-policial de intervenção imediata; x) Conhecimento abrangente em operações das forças de segurança; y) Conhecimento especializado dos níveis de emprego operacional; z) Conhecimento abrangente e especializado da gestão do conflito interpessoal, interior e organizacional; aa) Conhecimento abrangente do modelo penta-dimensional da gestão do conflito Interpessoal; bb) Conhecimento abrangente do conflito funcional e disfuncional; cc) Conhecimento abrangente da segurança de instalações, pessoal e material; dd) Conhecimento abrangente e especializado dos procedimentos do atendimento ao cidadão, atendendo à idade, género e cultura; ee) Conhecimento abrangente de direitos fundamentais, igualdade de género e violência doméstica; ff) Conhecimento abrangente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; gg) Conhecimento fundamental de metodologias de formação; hh) Conhecimento abrangente e especializado de comunicação assertiva; ii) Conhecimento especializado do serviço do Comandante de Posto e Adjunto do Comandante de Posto; jj) Conhecimento abrangente do vocabulário específico da atuação policial e gestão em língua inglesa; kk) Conhecimento abrangente de finanças públicas; ll) Conhecimento especializado das estruturas financeiras do Estado; mm) Conhecimento abrangente das fases do orçamento de Estado; nn) Conhecimento abrangente do relato orçamental e financeiro; oo) Conhecimento abrangente da contabilidade orçamental e financeira; pp) Conhecimento especializado em cativos e descativos; qq) Conhecimento abrangente de execução do orçamento da despesa; rr) Conhecimento especializado em operações de tesouraria; ss) Conhecimento abrangente da tipologia de custos e gastos; tt) Conhecimento abrangente do ciclo contabilístico, de exploração, de investimento e de financiamento; uu) Conhecimento abrangente das práticas contemporâneas de contabilidade de gestão; vv) Conhecimento abrangente das fases de tramitação genérica de um procedimento de contratação pública; ww) Conhecimento abrangente do direito penal e processual penal; xx) Conhecimento especializado no ciclo anual da gestão logística; yy) Conhecimento abrangente do Sistema de Normalização Contabilístico em vigor na Administração Pública; zz) Conhecimento especializado em mapas orçamentais; aaa) Conhecimento abrangente de métodos e técnicas de contabilidade financeira; bbb) Conhecimento abrangente dos Sistemas de Informação para a Gestão; ccc) Conhecimento abrangente do regime dos contratos públicos; ddd) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos financeiros; eee) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos logísticos; fff) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos humanos; ggg) Conhecimento especializado do sistema remuneratório da GNR; hhh) Conhecimento especializado dos sistemas administrativos; iii) Conhecimento especializado da organização Administrativa do Estado; jjj) Conhecimento abrangente da atividade financeira do Estado; kkk) Conhecimento abrangente do serviço das secções de recursos humanos, logísticos e financeiros; lll) Conhecimento abrangente de prestação de contas na Administração Pública; mmm) Conhecimento abrangente dos instrumentos de gestão provisionais e de prestação de contas; nnn) Conhecimento especializado da despesa e receita pública; ooo) Conhecimento abrangente da legislação das armas, munições e tiro desportivo; ppp) Conhecimento fundamental dos objetivos de Segurança Interna e responsabilidades de Autoridade de Polícia; qqq) Conhecimento abrangente de sistemas de apoio à atividade administrativa; rrr) Conhecimento abrangentes de metodologias de Investigação, Inovação e Desenvolvimento. 6.2 - Aptidões a) Gerir os recursos humanos, financeiros e logísticos de uma subunidade elementar operacional; b) Elaborar processos de natureza não sancionatória; c) Elaborar expediente de natureza processual penal; d) Participar crimes estritamente militares; e) Participar em cerimónias militares; f) Planear e ministrar instrução ao efetivo de subunidade elementar operacional; g) Ministrar formação num Estabelecimento de Ensino Militar; h) Organizar e supervisionar o serviço interno de uma subunidade elementar operacional; i) Gerir conflitos interpessoais; j) Utilizar armas de fogo, respeitando as regras de segurança em situações operacionais, de treino e de manutenção, respeitando à vida e integridade física de todas as pessoas; k) Controlar a disciplina do efetivo de uma subunidade elementar; l) Implementar correções no desempenho do serviço; m) Supervisionar o atendimento ao cidadão, garantindo que o mesmo decorre atendendo à idade, género e cultura; n) Controlar o cumprimento das normas em vigor relativas à elaboração de documentos; o) Elaborar requisições e processar despesas que envolvam encargos financeiros para a Unidade; p) Conferir o Saldo em Cofre; q) Registar e controlar as reposições abatidas nos pagamentos e as reposições não abatidas nos pagamentos; r) Controlar diariamente os depósitos efetuados pelos Postos Territoriais e outras Subunidades; s) Emitir informações de cabimento orçamental; t) Distribuir o Orçamento de Estado por atividades e por rubricas; u) Registar despesa no GERFIP; v) Aplicar técnicas de organização de documentos relativos à realização de despesas, de acordo com as regras orçamentais; w) Elaborar balancetes mensais; x) Controlar da execução orçamental; y) Proceder ao registo contabilístico do cabimento dos compromissos assumidos; z) Aplicar a Lei dos compromissos e pagamentos em atraso; aa) Verificar a conformidade legal e cabimentação orçamental das requisições; bb) Controlar os ficheiros de fornecedores e de clientes; cc) Solicitar, por amostragem, documentos aos fornecedores, relativos à situação de não dívida à Direção-Geral de Contribuições e Impostos e Segurança Social; dd) Verificar a elaboração de expediente relativo à movimentação de artigos e materiais; ee) Elaborar os inventários dos armazéns à responsabilidade da Unidade; ff) Atualizar os dados relativos a viaturas; gg) Controlar os cartões de combustível, senhas e cartões Via Verde; hh) Verificar a despesa das faturas de combustíveis; ii) Controlar as requisições e títulos de transporte e verificar a sua faturação; jj) Elaborar os planos de necessidades da Unidade no âmbito logístico; kk) Controlar a publicação em Ordem de Serviço de todos os aumentos, distribuição, transferências e abates dos materiais em carga; ll) Conferir as existências físicas de artigos e materiais com os respetivos registos; mm) Supervisionar o cumprimento das determinações da subunidade; nn) Verificar se o imobilizado está totalmente inventariado e etiquetado; oo) Verificar os pedidos de materiais submetidos pelas subunidades; pp) Providenciar pela correta utilização, conservação, manutenção e segurança dos equipamentos e restante material em carga e em depósito; qq) Controlar o cumprimento da legislação relacionada com o arquivo de documentos; rr) Validar as faturas relativas aos contratos elaborados; ss) Aplicar técnicas de organização e manutenção do arquivo geral dos processos e documentos de aquisições e contratos de bens e serviços; tt) Verificar e confirmar o processo mensal de vencimentos; uu) Confirmar dados/registos relativos a licenças, baixas e convalescenças; vv) Criar contas correntes e manutenção; ww) Aplicar o regime jurídico das prestações familiares; xx) Utilizar as ferramentas básicas e acessórias para o desenvolvimento de trabalhos de investigação. 6.3 - Atitudes: a) Demonstrar autonomia para estabelecer procedimentos, prioridades, indicadores, condições e os recursos necessários à execução das tarefas e missões de forma clara e realista; b) Demonstrar capacidade para avaliar a validade, a pertinência, aplicabilidade e a relevância da informação/conhecimento e das fontes de informação/conhecimento; c) Demonstrar capacidade para planear a sua atividade e a dos seus subordinados, antecipando as tarefas a realizar, a sua sequência, bem como os recursos necessários à sua execução; d) Demonstrar capacidade para analisar as situações-problema e selecionar a alternativa mais viável e segura; e) Demonstrar capacidade para se expressar oralmente com clareza, objetividade e de forma adequada ao perfil dos ouvintes; f) Demonstrar capacidade para controlar a ansiedade, evidenciando presença de espírito, transmitindo calma e serenidade; g) Demonstrar interesse, prontidão e dedicação pelo serviço, renunciando aos seus interesses pessoais, quando necessário; h) Cumprir e fazer cumprir, de forma natural e espontânea, as leis, normas e regulamentos em vigor; i) Inteirar-se das dificuldades das missões ou tarefas do grupo procurando soluções; j) Demonstrar confiança e firmeza na realização das suas tarefas mesmo perante situações de adversidade; k) Desenvolver um sentido de missão no grupo promovendo um ambiente de confiança, respeito e inspirar e motivar o grupo na persecução dos objetivos; l) Demonstrar capacidade de adaptação à evolução dos procedimentos e das tecnologias; m) Demonstrar espírito crítico e capacidade de análise orientada para identificação e resolução expedita de problemas e para a procura de soluções mais eficientes e inovadoras. 10 - Estrutura curricular:

Área de educação e formação	Créditos	% do total de créditos
142 - Ciências da educação	3	3 %
222 - Línguas e literaturas estrangeiras	4	3 %
223 - Língua e literatura materna	3	3 %
226 - Filosofia e ética	2	2 %
313 - Ciência política e cidadania	3	3 %
344 - Contabilidade e fiscalidade	11	9 %
345 - Gestão e administração	18	15 %
380 - Direito	12	10 %
482 - Informática na ótica do utilizador	5	4 %
813 - Desporto	2	2 %
861 - Proteção de pessoas e bens	49	41 %
862 - Segurança e higiene no trabalho	3	3 %
863 - Segurança militar	5	4 %
Total	120	100 %

11 - Plano de estudos:

Unidade curricular	Área de educação e formação	Componente de formação	Ano curricular	Duração	Horas de contacto	Das quais de aplicação	Outras horas de trabalho	Das quais correspondem apenas ao estágio	Horas de trabalho totais	Créditos
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(8.1)	(9)=(6)+(8)	(10)
Ética, Liderança e Comando	226 - Filosofia e ética	Técnica	1.º ano	Semestral	25	15	25	0	50	2
Direito Disciplinar	380 - Direito	Técnica	1.º ano	Trimestral	50	25	25	0	75	3
Direito Administrativo	380 - Direito	Técnica	1.º ano	Semestral	75	50	25	0	100	4
Cerimonial Militar	863 - Segurança militar	Técnica	1.º ano	Anual	25	25	25	0	50	2
Legislação Militar	863 - Segurança militar	Técnica	1.º ano	Semestral	50	25	25	0	75	3
Educação Física e Prescrição de Treino	813 - Desporto	Técnica	1.º ano	Semestral	50	48	0	0	50	2
Organização das Forças e Serviços de Segurança	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Semestral	50	20	25	0	75	3
Defesa Pessoal Policial - I	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Semestral	47	47	3	0	50	2
Armamento e Tiro	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Anual	70	66	5	0	75	3
Gestão das Organizações e do Conhecimento	345 - Gestão e administração	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Comunicação e Gestão de Conflitos	345 - Gestão e administração	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Prevenção de Riscos Laborais	862 - Segurança e higiene no trabalho	Geral e científica	1.º ano	Trimestral	50	0	25	0	75	3
Conceção e Dinâmicas da Formação	142 - Ciências da educação	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Técnicas de Comunicação	223 - Língua e literatura materna	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Língua Inglesa, Relações Laborais - I	222 - Línguas e literaturas estrangeiras	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	0	0	50	2
Direitos Fundamentais e Igualdade de Género	313 - Ciência política e cidadania	Geral e científica	2.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Língua Inglesa, Relações Laborais - II	222 - Línguas e literaturas estrangeiras	Geral e científica	2.º ano	Semestral	25	0	25	0	50	2
Proteção de Dados Pessoais e Acesso à Informação Administrativa	380 - Direito	Técnica	2.º ano	Semestral	15	10	10	0	25	1
Fiscalidade	344 - Contabilidade e fiscalidade	Técnica	2.º ano	Semestral	75	50	25	0	100	4
Introdução à Administração Pública	345 - Gestão e administração	Geral e científica	1.º ano	Semestral	35	0	15	0	50	2
Gestão de Recursos Humanos	345 - Gestão e administração	Técnica	1.º ano	Semestral	75	25	25	0	100	4
Contencioso Administrativo	380 - Direito	Técnica	2.º ano	Semestral	50	45	50	0	100	4
Logística da GNR	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	2.º ano	Semestral	75	50	50	0	125	5
Tecnologia de Informação para a Gestão	482 - Informática na ótica do utilizador	Técnica	2.º ano	Semestral	100	80	25	0	125	5
Contratação Pública	345 - Gestão e administração	Técnica	2.º ano	Semestral	125	100	25	0	150	6
Contabilidade Pública	344 - Contabilidade e fiscalidade	Técnica	1.º ano	Semestral	150	100	25	0	175	7
Criminalidade económica e financeira e prevenção da corrupção na Administração Publica	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Semestral	50	35	25	0	75	3
Metodologia da Investigação	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Estágio	861 - Proteção de pessoas e bens	Em contexto de trabalho	2.º ano	Semestral	50	0	700	700	750	30
Total					1 667	856	1 333	700	3 000	120

Na coluna (2) indica-se a área de educação e formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março. Na coluna (3) indica-se a componente de formação de acordo com o constante no artigo 40.º-J do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro. Na coluna (6) indicam-se as horas de contacto, de acordo com a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (7) indicam-se as horas de aplicação de acordo com o disposto no artigo 40.º-N do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro. Na coluna (8) indicam-se as outras horas de trabalho de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (8.1) indica-se o número de horas dedicadas ao estágio. Na coluna (9) indicam-se as horas de trabalho totais de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (10) indicam-se os créditos segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), fixados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. 3182379156d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12604/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12604-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12604/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12604-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12604/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12604/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-10-23\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12604-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_5af81756c28faa72ac67f32ffe097fcc","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12604-2024","title":"Despacho n.º 12604/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-10-23T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12604/2024","effectiveDate":"2024-10-23T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"892306423_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12604/2024","title":"Despacho n.º 12604/2024","fullPath":"Despacho n.º 12604/2024","slug":"diploma-12604/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"892306423_text","elementKey":"text_892306423","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"892306423_text","elementId":"892306423_text","elementKey":"text_892306423","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12604/2024","elementPath":"Despacho n.º 12604/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Instituto Universitário Militar","drReference":null,"summary":"Alteração do registo do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança Administração da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]