6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T2359,Despacho n.º 12621/2025 Através do Despacho n.º 12418/2025, de 22 de outubro, foram previstas convenções para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na área da medicina geral e familiar. A garantia constitucional de acesso universal aos cuidados de saúde deve ser cumprida com recurso a todos os meios públicos, privados e sociais existentes e devidamente articulados, num sistema que premeia a eficiência e a qualidade da resposta de saúde aos cidadãos, sendo um desígnio do XXV Governo Constitucional, designadamente o combate às desigualdades no acesso aos serviços de saúde. Importa, pois, alterar o Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1012/2024/2, de 27 de novembro, e pela Declaração de Retificação n.º 4/2025/2, de 6 de janeiro, no que diz respeito à classificação dos atos para efeitos de pagamento e faturação e ao preço a pagar, no âmbito das convenções no SNS. Assim, nos termos dos artigos 6.º, 7.º e 12.º e do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, na sua redação atual, bem como nos do artigo 18.º da Portaria n.º 667/90, de 13 de agosto, conjugados com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e no uso das competências delegadas pelas alíneas g) e i) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, determino: 1 - O n.º 16 do Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1012/2024/2, de 27 de novembro, e pela Declaração de Retificação n.º 4/2025/2, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «16 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Do anexo v-A, para as convenções para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde na área da medicina geral e familiar.» 2 - É aditado o anexo v-A ao Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, referido no número anterior, com a seguinte redação: «ANEXO V-A [a que se refere a alínea f) do n.º 16] Prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde na área da medicina geral e familiar Valor base a remunerar: 1 UP = 2,70 €: a) O valor máximo a remunerar anualmente pode ascender até um valor de 3,20 € por UP; b) Para alcançar a totalidade deste valor é necessário atingir os quatro indicadores de desempenho definidos na tabela abaixo, nos seguintes termos: i) Cumpre 100 % dos indicadores (4), recebe o incentivo adicional correspondente a 0,50 €/UP; ii) Cumpre 75 % dos indicadores (3), recebe o incentivo adicional correspondente a 0,375 €/UP; iii) Cumpre 50 % dos indicadores (2), recebe o incentivo adicional correspondente a 0,25 €/UP; iv) Cumpre 25 % dos indicadores (1), recebe o incentivo adicional correspondente a 0,125 €/UP. Tabela de ponderação de indicadores de desempenho

Número de utentes em UP	Indicadores de desempenho SDM - BI de Indicadores	Ponderação (total = 100)
Até 2721 UP	BI 330_se índice de utilização anual de consultas médicas entre [0,70 e 0,82]	25
	BI 412_se [cons. dia u. convenção inscrito]/([cons. dia] + [urgência]) entre [60 e 85[	25
	BI 341_se despesa PVP medic. presc. compartic. p/inscrito padrão ]133 e 163] em €	25
	BI 354 se despesa MCDT prescrito/inscrito padrão) (p. convencionado) ]47 e 57] em €	25	»

3 - É revogado o Despacho n.º 6563/2011, de 21 de abril. 4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura. 23 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves. 3196906426d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12621/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12621-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12621/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12621-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12621/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12621/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-10-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12621-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_e0e927021a8c4b56902b6981d362c839","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12621-2025","title":"Despacho n.º 12621/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-10-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12621/2025","effectiveDate":"2025-10-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"942430112_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12621/2025","title":"Despacho n.º 12621/2025","fullPath":"Despacho n.º 12621/2025","slug":"diploma-12621/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"942430112_text","elementKey":"text_942430112","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"942430112_text","elementId":"942430112_text","elementKey":"text_942430112","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12621/2025","elementPath":"Despacho n.º 12621/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde","drReference":null,"summary":"Altera o Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, que estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_12621-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_12621-2025","code":"despacho_12621-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]