79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tb54,Despacho n.º 12628/2025 Ao abrigo dos artigos 46.º, 47.º e 164.º, n.^os1, 3 e 5 do Código do Procedimento Administrativo e nos termos previstos nos n.^os12, 16, 17, 21 e 25 da deliberação n.º 391/2025, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 51, de 13 de março de 2025, João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira, Diretor-Geral da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros (DGPR) da Autoridade Nacional de Comunicações (de ora em diante, ANACOM), decide: 1 - Subdelegar na coordenadora da equipa de Serviços Administrativos e Manutenção (SAM), Virgínia Marcela Conceição Martins, que também usa o nome abreviado de Virgínia Martins, os poderes necessários para: a) Assinar as notificações e comunicações no âmbito da equipa que coordena e da equipa de compras e do balcão único, no que respeita apenas ao balcão único, bem como certidões emitidas nessas equipas; b) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos às respetivas equipas, acima mencionadas, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas; c) Autorizar, sem a possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas relativas às atividades das respetivas equipas até ao montante de € 3.750 (três mil setecentos e cinquenta euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, com exceção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa consubstanciados em serviços e ou tarefas de suporte e ou instrumentais relativamente às decisões da ANACOM, ou no âmbito da coadjuvação ao Governo, situações em que a decisão de realizar a despesa é do Conselho de Administração, aferindo e acautelando, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 dos Estatutos da ANACOM, a existência de conflitos de interesses, quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira. 2 - Ratificar, para os devidos efeitos, todos os atos que se incluam no âmbito material dos n.^os12, 16, 17, 21 e 25 da Deliberação n.º 391/2025, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 51, de 13 de março de 2025, que tenham sido praticados desde o dia 15 de outubro de 2025, inclusive, por Virgínia Marcela Conceição Martins. 3 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação. 15 de outubro de 2025. - O Diretor-Geral da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros, João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira. 31969201977:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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