À Equipa Multidisciplinar de Comunicações Críticas, abreviadamente designada por EMCC e coordenada por elemento com estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços, compete:
- 1 -No âmbito das suas atribuições relativas ao Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal - SIRESP:
- a)Promover as ações que permitam assegurar, em plenitude e com eficácia, o programa definido no contrato relativo à implementação do SIRESP, que corresponda às necessidades das forças e serviços de emergência e de segurança, satisfazendo a intercomunicação entre as diversas forças e serviços;
- b)Desenvolver soluções que permitam interoperabilidade entre as infraestruturas das redes SIRESP com a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) em articulação com a EMRNSI;
- c)Acompanhar e participar na coordenação e planeamento, em articulação com os demais parceiros e interessados, das ações de desenvolvimento da rede SIRESP;
- d)Suportar os utilizadores e entidades utilizadoras da rede, disponibilizando um helpdesk especializado com controlo das interações ou incidentes reportados;
- e)Monitorizar os níveis de serviço prestados pela rede e coordenar junto da operadora o garante desses mesmos níveis de serviço contratados;
- f)Estudar as capacidades e potencialidades da rede, acompanhar as novas funcionalidades e equipamentos;
- g)Articular e promover junto das entidades utilizadoras os novos desenvolvimentos;
- h)Em articulação com a DSUMC, propor e acompanhar os procedimentos de contratação necessária ao potenciar do desempenho e utilização da rede;
- i)À Equipa Multidisciplinar de Comunicações Críticas compete as atribuições relativas ao Planeamento e Gestão da infraestrutura de suporte à rede SIRESP, cuja propriedade é do Estado, bem como, o acompanhamento da execução técnica do contrato celebrado com a SIRESP, S. A.; À Equipa Multidisciplinar de Comunicações Críticas compete as atribuições relativas ao Planeamento e Gestão da infraestrutura de suporte à rede SIRESP, cuja propriedade é do Estado, bem como, o acompanhamento da execução técnica do contrato celebrado com a SIRESP, S. A.
- 2 -No quadro da participação no projeto 112.pt:
- a)Apoiar a manutenção da solução aplicacional do serviço 112.pt;
- b)Articular com as equipas técnicas dos fornecedores da solução tecnológica e aplicacional 112.pt (equipas de outsourcing), nomeadamente apoio técnico nas soluções propostas, participação nas reuniões de projeto, colaboração na produção de documentação do projeto, e revisão dos documentos elaborados;
- c)Garantir a correta implementação da solução técnica e funcionamento eficaz do serviço 112.pt, através da elaboração de testes internos e controlo dos testes efetuados pela equipa de desenvolvimento aplicacional;
- d)Assegurar a gestão do calendário do projeto 112.pt, garantido a implementação da solução e das alterações aprovadas nos prazos previstos;
- e)Assegurar a produção periódica de relatórios no sentido de assegurar à Direção, o conhecimento e controlo do projeto 112.pt;
- f)Apoiar a equipa operacional do projeto 112.pt;
- g)Apoiar na contratação, implementação e gestão do Centro Operacional Norte 112.pt;
- h)Assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Ministério da Administração Interna (MAI) no domínio do atendimento do número europeu de emergência 112, garantindo o seu funcionamento e operacionalidade;
- i)Assegurar o bom funcionamento dos instrumentos de operacionalização do número europeu de emergência 112, em articulação com as forças de segurança, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM);
- j)Garantir o suporte à implementação do eCall em Portugal (PieCall.pt)
- 3 -Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.