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O aludido despacho normativo estabelece os critérios e os procedimentos de atribuição desse subsídio, bem como a obrigação de apresentação, pelas organizações beneficiárias, de uma avaliação semestral da ação desenvolvida no seu âmbito, de uma avaliação anual do plano de atividades e do relatório de contas. Após a apreciação e seleção das candidaturas para os apoios financeiros previstos, procede-se, agora, à atribuição dos subsídios para o ano de 2024, de acordo com os princípios da racionalidade na utilização dos recursos financeiros disponíveis e de rigor orçamental, tendo também em conta o balanço da aplicação dos subsídios nos anos transatos. Em concreto, na determinação dos montantes a atribuir a cada beneficiário, foram observados, para cada despesa elegível, os valores-limite e as percentagens de comparticipação estabelecidos no Despacho n.º 13422/99, de 28 de junho, do ex-Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seguindo-se a prática de anos anteriores. A atribuição destes subsídios para o ano de 2024 não prejudica correções decorrentes da validação da despesa, no âmbito do apuramento de contas do ano de 2023. Por último, no tocante especificamente à elegibilidade das despesas e aos respetivos justificativos, bem como à organização dos pedidos de pagamento, importa ainda ter em consideração as conclusões e recomendações formuladas nos relatórios da auditoria realizada sobre esta matéria. Assim, nos termos do n.º 6 do Despacho Normativo n.º 10/96, de 5 de fevereiro, determino o seguinte: 1 - Atribuir subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum, que apresentaram candidaturas em conformidade com os requisitos do Despacho Normativo n.º 10/96, de 5 de fevereiro, para as finalidades nele previsto. 2 - As organizações de agricultores beneficiárias bem como os montantes máximos a atribuir para o ano de 2024 são os que constam do anexo i deste despacho, que dele faz parte integrante. 3 - As despesas elegíveis são as que constam do anexo ii do presente despacho, que dele faz parte integrante. 4 - As entidades beneficiárias deverão, aquando dos pedidos de pagamento, apresentar a documentação e prestar a informação mencionada no anexo iii do presente despacho, que dele faz parte integrante. 5 - A atribuição de montantes máximos para o ano de 2024 não prejudica as correções decorrentes da validação da despesa, no âmbito do processo de apuramento de contas do ano de 2023. 6 - Os montantes de subsídio a atribuir às organizações referidas no número anterior são suportadas pelo orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, através de verbas inscritas no orçamento de funcionamento do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, Cap. 02, divisão 01, subdivisão 02. 16 de outubro de 2024. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes. ANEXO I Atribuição de subsídio (nos termos do n.º 6 do Despacho Normativo n.º 10/96, de 5 de fevereiro)

Organização de agricultores beneficiária	Valor total da comparticipação (em euros)
Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP)	51 430
Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP)	84 980
Confederação Nacional da Agricultura (CNA)	66 610
Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI)	84 980
Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e Desenvolvimento Rural	51 430

ANEXO II Despesas elegíveis (nos termos do n.º 4 do Despacho Normativo n.º 10/96, de 5 de fevereiro)

Descrição	Comparticipação (percentagem)
Remuneração de pessoal técnico	70
Remuneração de pessoal administrativo	70
Rendas da Delegação em Bruxelas	70
Despesas gerais da Delegação em Bruxelas:	70
Eletricidade
Gás
Água
Comunicações
Conservação e reparação
Limpeza
Material de escritório e de informática
Seguros das instalações
Quotas relativas à filiação em organizações europeias	70
Participação em grupos consultivos UE	70
Participação em reuniões dos organismos em que são filiados, que tenham por objeto matérias relativas à política agrícola comum.	70

ANEXO III Documentação e informação a apresentar com os pedidos de pagamento do subsídio 1 - Listagens mensais dos documentos de despesa, organizadas por rubrica de "despesa elegível" identificada no anexo ii do presente despacho. 2 - Justificativos legíveis das despesas com a adequada discriminação que permita a sua classificação nas diferentes rubricas do anexo ii do presente despacho. 3 - Justificação dos critérios de repartição das despesas, quando aplicável. 4 - Identificação das organizações profissionais europeias onde estão filiadas. 5 - Identificação das reuniões das organizações em que são filiados e em que tenham participado, respetivas datas e matérias tratadas. 6 - Apresentação de relatórios de execução material e financeira que permitam a avaliação do trabalho desenvolvido e a discriminação da forma como foram aplicados. 3182415196d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12648/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12648-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12648/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12648-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12648/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12648/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-10-23\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12648-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_2fc54d20da32c4dffb2d15bfb6fa51db","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12648-2024","title":"Despacho n.º 12648/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-10-23T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12648/2024","effectiveDate":"2024-10-23T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"892306795_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12648/2024","title":"Despacho n.º 12648/2024","fullPath":"Despacho n.º 12648/2024","slug":"diploma-12648/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"892306795_text","elementKey":"text_892306795","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"892306795_text","elementId":"892306795_text","elementKey":"text_892306795","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12648/2024","elementPath":"Despacho n.º 12648/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas","drReference":null,"summary":"Atribuição de subsídio para o ano de 2024 às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_12648-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_12648-2024","code":"despacho_12648-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]