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P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve - , que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Alentejo (PRA - Alentejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo, em 20 de abril de 2023, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 5656/2024/2, de 14 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento "RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária"; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento "PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária" que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento "Implementação e pagamento de servidões administrativas" um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0009 do Lote 6, na freguesia de Alegrete, do concelho de Portalegre, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 134 984 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 17 de julho de 2024. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. MAPA DE AREAS Mapa de Constituição de Servidão Administrativa para Implementação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível L T6_TRC0009

Parcela n.º	Nome dos interessados	Identificação do prédio					Identificação da parcela
		Freguesia/Concelho	Artigo/Secção		Descrição predial	Confrontações do prédio	Natureza da parcela (classificação prevista no PCM)		Área total de servidão m²)
		Freguesia/Concelho	Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio	Planta de condicionantes	Planta de ordenamento	Área total de servidão m²)
1.1 1.2	Maria de Fátima Ribeiro Pires Tavares - Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre	17-A		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Sem condicionantes	Espaços Florestais Espaços Naturais e Culturais	4206
2.1 2.2	Rosalina Ribeiro Pires	Alegrete Portalegre	16-A		1385	Norte: João Ribeiro Pires Sul: Maria de Fátima Ribeiro Pires Tavares Nasc.: Joaquim Tavares e Maria de Fátima Ribeiro Pires Tavares Poente: Herdade do Palmeiro	Sem condicionantes	Espaços Florestais Espaços Naturais e Culturais	1759
3.1 3.2	Ant6nio José Oliveira Pires	Alegrete Portalegre	8-A		1270	Norte: Mário Raposo Tavares, António José Oliveira Pires, Joaquim Mouco Castanho e Luís Carlos Sul: Ant6nio José Oliveiro Pires, Joaquim Tavares e Mário Raposo Tavares Nasc.: Joaquim Tavares Poente: Herdade do Palmeiro e Mário Raposo Tavares	Sem condicionantes	Espaços Florestais Espaços Naturais e Culturais	22164
4.1 4.2 4.3 4.4	Josefa Claro Gonzales Maria Gonçalves Tavares Maria Tomasia Tavares Botelheiro Maria de Fátima Tavares Claro Saturnina Tavares Botelheiro Francisco Tavares Claro António Manuel Tavares Claro Maria José Tavares Claro	Alegrete Portalegre	9·A		2126	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional (REN) Linhas de água	Espaços Florestais Espaços Naturais e Culturais	32989
5.1 5.2	José Maria - Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre	10-A		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaços Florestais Espaços Naturais e Culturais	15598
6.1	José Cardoso Fronteira - Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre	12-A		615	Norte: Ribeiro da Cabroeira Sul: Joaquim Tavares Nasc.: Maria Joaquina Pires Caldeira Poente: João Carvalho	Reserva Ecológica Nacional (REN) Linhas de	Espaços Florestais Espaços Naturais e Culturais	2766
7.1 7.2	Justa Pires Cardoso - Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre	13-A		1086	Norte: Joaquim Tavares Sul: Joaquim Tavares Nasc.: Espanha Poente: João Pescada e António Pires Nicolau	Reserva Ecológica Nacional (REN) Linhas de água	Espaços Florestais Espaços Naturais e Culturais	49056
8.1	Ana Maria Mourato Gonçalves Tavares	Alegrete Portalegre	15-A		1508	Norte: António Pires Nicolau Sul: António Pires Nicolau e Maria Joaquina Pires Nasc.: Raia de Espanha Poente: António Pires Nicolau	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaços Florestais Espaços Naturais e Culturais	1332
9.1	Josefa Claro Gonzales Maria Gonçalves Tavares Maria Tomasia Tavares Batelheiro Maria de Fátima Tavares Claro Saturnina Tavares Botelheiro Francisco Tavares Claro Antónioo Manuel Tavares Claro Maria José Tavares Claro	Alegrete Portalegre	14-A		1559	Norte: António Pires Nicolau Sul: Maria Joaquina Pires Nasc.: João Cardoso Poente: Caminho Público	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaços Florestais Espaços Naturais e Culturais	862
10.1	Rede Viária Municipal (Domínio Público) EM 1044	Alegrete Portalegre					Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaços Florestais Espaços Naturais e Culturais	4252
10									134984

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