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44.º a 50.º do Código do Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, delego nos Comandantes Regionais da Polícia Marítima do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rodrigo Gonzalez dos Paços, e do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Conceição Duarte, a competência para proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada um dos Comandos Locais e postos da Polícia Marítima inseridos nos Comandos Regionais (CR) e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos, com a faculdade de subdelegar nos Comandantes Locais da Polícia Marítima de si dependentes. 2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, delego nos Comandantes Regionais da Polícia Marítima do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rodrigo Gonzalez dos Paços, e do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Conceição Duarte, a competência para, relativamente ao pessoal militarizado da Polícia Marítima que preste serviço no âmbito dos respetivos CR, e nos comandos na sua dependência: a) Conceder licença parental inicial em qualquer modalidade; b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; c) Conceder licença por interrupção da gravidez; d) Conceder licença por adoção; e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação; f) Autorizar assistência a filho; g) Autorizar assistência a filho, com deficiência ou doença crónica; h) Autorizar assistência a neto; i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica; k) Autorizar outros casos de assistência à família. 3 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), d), g) e h), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série), de 16 de julho de 2026, e ainda ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, subdelego nos Comandantes Regionais da Polícia Marítima do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rodrigo Gonzalez dos Paços, e do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Conceição Duarte, a competência, com a faculdade de subdelegação nos Comandantes Locais da PM de si dependentes, para: a) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelo pessoal militarizado da Polícia Marítima (PM) que preste serviço nos CR e nos comandos na sua 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dependência: i) Ficam excecionadas as projeções em território nacional no âmbito das ilhas Selvagens e missões scooping, cujo limite será de 22 dias, mantendo-se os mesmos 7.500,00€ (sete mil e quinhentos euros). 4 - Nos termos do estabelecido na alínea h), do n.º 4, do Despacho Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série), de 16 de julho de 2026, e ainda ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, os Comandantes Regionais da Polícia Marítima do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rodrigo Gonzalez dos Paços, e do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Conceição Duarte, ficam autorizados a subdelegar a competência prevista na alínea e), do ponto 3 do presente despacho, nos Comandantes Locais da Polícia Marítima de si dependentes até aos limites de 10 (dez) dias e 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros), respetivamente. 5 - Nos termos do estabelecido no n.º 7 do Despacho Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série), de 16 de julho de 2026, e ainda ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, subdelego nos Comandantes Regionais da Polícia Marítima do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rodrigo Gonzalez dos Paços, e do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Conceição Duarte, a competência, para atribuição de habitações da Marinha ao pessoal militarizado da PM que preste serviço nos CR, e comandos locais na sua dependência. 6 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de setembro de 2026 para o Comandante Regional da Polícia Marítima do Norte, e do dia 18 de setembro de 2026 para o Comandante Regional da Polícia Marítima do Sul, ficando por este meio ratificados os atos, entretanto praticados pelos Comandantes Regionais da Polícia Marítima do Norte e do Sul que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 1 de outubro de 2026. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, Diogo Arroteia, Vice-Almirante. 3200526346d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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