79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T241b,Despacho n.º 12682/2026 1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), n.º 3, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rodrigo Gonzalez dos Paços, e do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Conceição Duarte, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos (DM), autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 5.000,00 (cinco mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro. 2 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do CPA, n.º 3, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rodrigo Gonzalez dos Paços, e do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Conceição Duarte, a competência para, no âmbito dos respetivos DM, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 10.000,00 (dez mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro. 3 - Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rodrigo Gonzalez dos Paços, e do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Conceição Duarte, a competência para, no âmbito dos respetivos DM, proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada uma das Capitanias dos Portos inseridas nos respetivos DM, e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos, com a faculdade de subdelegar nos Capitães dos Portos de si dependentes. 4 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rodrigo Gonzalez dos Paços, e do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Conceição Duarte, a competência para, no âmbito dos respetivos DM e órgãos de si dependentes, autorizar: a) Relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço nos DM; i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção da gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; vii) Autorizar assistência a neto; viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho, com deficiência ou doença crónica; x) Autorizar assistência a membros do agregado familiar; xi) Conceder as modalidades de horário legalmente previstas. 5 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), e), g) e h), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rodrigo Gonzalez dos Paços, e do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Conceição Duarte, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos, com faculdade de subdelegação nos Capitães dos Portos de si dependentes: a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN) Tripulantes de Embarcações Salva-vidas (TESV) que prestem serviço nos respetivos DM, e nos órgãos na sua dependência; b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV que prestem serviço nos respetivos DM, e nos órgãos na sua dependência; c) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal do MPCISN TESV que preste serviço nos respetivos DM e nos órgãos na sua dependência não pertencentes à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, nos termos do artigo 50.º das Normas Relativas a Viaturas da Marinha, aprovadas por Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 18/94, de 16 de fevereiro; d) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV motoristas que prestem serviços nos respetivos DM e nos órgãos na sua dependência; e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos até 20 (vinte) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 7.500,00€ (sete mil e quinhentos euros), aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV, que prestem serviço nos respetivos DM e órgãos na sua dependência. i) Ficam excecionadas as projeções em território nacional no âmbito das ilhas Selvagens e missões scooping, cujo limite será de 22 dias, mantendo-se os mesmos 7.500,00€ (sete mil e quinhentos euros). 6 - Nos termos do estabelecido na alínea h), do n.º 4, do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, os Chefes dos Departamentos Marítimos do Norte e do Sul podem subdelegar a competência prevista na alínea e), do ponto 5 do presente despacho, nos Capitães dos Portos de si dependentes até aos limites de até 10 (dez) dias e 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros). 7 - Nos termos do estabelecido no n.º 7, do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rodrigo Gonzalez dos Paços, e do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Conceição Duarte, a competência para, no âmbito do respetivo DM, autorizar a atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha que prestem serviço nos DM e órgãos de si dependentes. 8 - O presente despacho produz efeitos a partir dos dias 15 de setembro de 2026, para o Chefe do Departamento Marítimo do Norte, e 18 de setembro de 2026 para o Chefe do Departamento Marítimo do Sul, ficando, por este meio, ratificados os atos, entretanto praticados pelos Chefes dos Departamentos Marítimos que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 29 de setembro de 2026. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Diogo Arroteia, Vice-Almirante. 32005250377:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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competência prevista na alínea e), do ponto 5 do presente despacho, nos Capitães dos Portos de si dependentes até aos limites de até 10 (dez) dias e 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros).","styles":{}}]},{"id":"b:f47a9d5f3faf5b1d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do estabelecido no n.º 7, do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rodrigo Gonzalez dos Paços, e do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Conceição Duarte, a competência para, no âmbito do respetivo DM, autorizar a atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha que prestem serviço nos DM e órgãos de si dependentes.","styles":{}}]},{"id":"b:5a09a2d08465d093","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir dos dias 15 de setembro de 2026, para o Chefe do Departamento Marítimo do Norte, e 18 de setembro de 2026 para o Chefe do Departamento Marítimo do Sul, ficando, por este meio, ratificados os atos, entretanto praticados pelos Chefes dos Departamentos Marítimos que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:271aa1f9261a045d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"29 de setembro de 2026. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Diogo Arroteia, Vice-Almirante.","styles":{}}]},{"id":"b:e2ea7848bdffad6b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320052503","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":"","dreUrl":"https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/12682-2026-1182268066","issuingBody":"Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima","drReference":"Diário da República n.º 202/2026, Série II de 2026-10-19, p. 120 - 122","summary":"Procede à delegação e à subdelegação de competências nos chefes dos Departamentos Marítimos do Norte e do Sul.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]