Em caso de alteração das condições do contrato em vigor, decorrente da celebração de contrato por tempo indeterminado:
- a)Transitam integralmente, sem qualquer outra formalidade, todos os direitos que decorram da sua antiguidade, designadamente, os dias de férias não gozados, os subsídios de férias e de Natal e os proporcionais de férias e de subsídio de férias pelo tempo de trabalho prestado no ano em que ocorre a alteração, não se convertendo em créditos laborais;
- b)É afastado o período experimental nos casos em que o posto de trabalho a ocupar seja o mesmo ou de idêntica caracterização, desde que já tenha cessado o período experimental antecedente.