Considerando as competências próprias constantes do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico), e as que me foram delegadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 07 de novembro de 2025, DELEGO e SUBDELEGO nos Vereadores a quem atribuí pelouros (cf. Despacho de Distribuição de Pelouros de 04 de novembro de 2025) o exercício de competências próprias e delegadas ao abrigo do disposto nos artigos 34.º, n.º 1 (Delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente da Câmara Municipal com possibilidade de subdelegação em qualquer dos Vereadores), 36.º, n.º 2 (Faculdade do Presidente da Câmara Municipal em delegar ou subdelegar competências nos Vereadores) e 38.º (Faculdade do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores em delegar ou subdelegar competências nos dirigentes das unidades orgânicas materialmente competentes) do citado diploma, conjugados com os artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (doravante, CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, nos termos e com os fundamentos seguintes:72:T454,Atribuir as licenças previstas no Regulamento de Atividades Diversas do Município do Montijo, publicado no Diário da República n.º 52, de 14 de março de 2018, 2.ª série, sob o Edital n.º 281/2018, emitir as respetivas licenças e decidir sobre a sua renovação, quando seja caso disso, nos termos dos artigos 10.º e 11.º (exercício da atividade de guarda-noturno), dos artigos 25.º, 28.º e 29.º (realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo), dos artigos 44.º a 47.º (exercício da atividade de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos), dos artigos 48.º a 54.º (realização de espetáculos desportivos na via pública) e dos artigos 58.º a 62.º (realização de fogueiras e queimadas) do citado Regulamento, nas quais se inclui a promoção das necessárias consultas prévias, em articulação com os restantes vereadores - sem prejuízo das competências delegadas pela câmara municipal nas juntas de freguesias;73:T4b2,Acionar a atribuição da habitação prevista no Regulamento de Atribuição, Ocupação e Gestão das Habitações Sociais da Câmara Municipal do Montijo, publicado no Diário da República n.º 117, de 20 de junho de 2018, 2.ª série, sob o Edital n.º 598/2018; designar os serviços competentes para a apreciação liminar e saneamento da candidatura, de acordo com o artigo 13.º, n.º 1; rejeitar liminarmente a candidatura, em cumprimento do artigo 14.º, n.º 1; excluir os candidatos do procedimento, nos termos dos artigos 16.º, n.º 4, 20.º, n.º 3 e 23.º, n.º 5; transmitir a posição contratual de acordo com os artigos 30.º, n.º 9 e 33.º, n.º 4; autorizar a permuta de habitações, em cumprimento dos artigos 38.º, n.º 3 e 39.º, n.º 3; autorizar a realização das obras referenciadas no artigo 42.º, por aplicação dos n.^os4 e 8 deste artigo; resolver o contrato e cessar a utilização da habitação, ao abrigo dos artigos 48.º e 51.º; e resolver as omissões suscitadas, nesta sede, em cumprimento do estabelecido no artigo 57.º, com exceção das atribuições referenciadas no artigo 6.º do citado Regulamento, reservadas ao Presidente da Câmara.6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1271/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1271-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 1271/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1271-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 1271/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1271/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-02-03\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_1271-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_9b1ce54e8933b30b91f0fab0d7bb4577","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_1271-2026","title":"Despacho n.º 1271/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-02-03T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1271/2026","effectiveDate":"2026-02-03T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1033399381_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1271/2026","title":"Despacho n.º 1271/2026","fullPath":"Despacho n.º 1271/2026","slug":"diploma-1271/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1033399381_text","elementKey":"text_1033399381","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1033399381_text","elementId":"1033399381_text","elementKey":"text_1033399381","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 1271/2026","elementPath":"Despacho n.º 1271/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:21a223ffabf1a169","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 1271/2026","styles":{}}]},{"id":"b:05a8b84e5f525143","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho delegatório e subdelegatório de competências do presidente da câmara municipal nos vereadores","styles":{}}]},{"id":"b:c21854dd4fcadcb3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"(Alteração)","styles":{}}]},{"id":"b:be78d5be33e31243","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Por Despacho de 04 de novembro de 2025, a distribuição de pelouros ficou assim definida:","styles":{}}]},{"id":"b:2d50a68fe4121833","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"I. Distribuição de pelouros:","styles":{}}]},{"id":"b:6cac80efac06b015","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A. Presidente da Câmara Municipal Fernando José Gouveia Caria","styles":{}}]},{"id":"b:507ee95edcaea55e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenação e representação geral do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:3bc6a46f767b96fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP);","styles":{}}]},{"id":"b:ef3a3f66b66462e0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Planeamento do Território e Urbanismo (DPTU), exceto na área da Unidade Municipal de Planeamento do Território e Sistemas de Informação Geográfica (UMPT-SIG);","styles":{}}]},{"id":"b:c1689fba5b93295b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Ambiente e Qualidade de Vida (DOSUAQV), exceto na área da Unidade Municipal de Ambiente e Sustentabilidade (UMS);","styles":{}}]},{"id":"b:d5b6748d0349aa5a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);","styles":{}}]},{"id":"b:c68c8b7d4218fb44","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Conselho Municipal de Segurança;","styles":{}}]},{"id":"b:908e9a13fc2e026a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Cooperação Internacional;","styles":{}}]},{"id":"b:67164a5153677b28","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Gabinete de Comunicação e Relações Públicas (GCRP).","styles":{}}],"children":[{"id":"b:949e5da446453e02","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B. Vereador Ilídio José Viegas Martinho Massacote","styles":{}}]}]},{"id":"b:fdc4da8fa2af8c22","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Vice-Presidência;","styles":{}}]},{"id":"b:623cc746d727e057","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH);","styles":{}}]},{"id":"b:1e521e837e3daf90","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Educação (DE), incluindo o Conselho Municipal de Educação;","styles":{}}]},{"id":"b:fcf995856f838000","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Cultura, Biblioteca, Juventude e Desporto (DCBJD), incluindo o Conselho Municipal de Juventude e o Cinema Teatro Joaquim de Almeida e exceto na área do Desporto;","styles":{}}]},{"id":"b:1dc2a4d0367162ed","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).","styles":{}}]},{"id":"b:3bff484b387c4edb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Associação para a Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo (AFPDM).","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c539bfa865bab8a2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C. Vereadora Maria do Céu Santos Oliveira Simões","styles":{}}]}]},{"id":"b:e79938f02ed73c90","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Administração Organizacional (DAO), exceto na área de Unidade Municipal de Atendimento (UMA);","styles":{}}]},{"id":"b:b5979ec862d1acea","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde (DDSPS), incluindo o Conselho Local de Ação Social e de Saúde (CLASS) e exceto na área da Unidade Municipal de Habitação (UMH);","styles":{}}]},{"id":"b:f57effa7cf665f0d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Cultura, Biblioteca, Juventude e Desporto (DCBJD), apenas na área do Desporto;","styles":{}}]},{"id":"b:bd60495b6c657ea8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Gabinete de Serviço Veterinário (GSV);","styles":{}}]},{"id":"b:dc03dbd45ad51d46","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Gabinete de Turismo, Inovação e Desenvolvimento Económico (GTIDE).","styles":{}}]},{"id":"b:f5e460a584ba7b2e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Ambiente e Qualidade de Vida (DOSUAQV), apenas na área da Unidade Municipal de Ambiente e Sustentabilidade (UMS);","styles":{}}],"children":[{"id":"b:53f1dd9d8e50587f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"D. Vereador Pedro Nuno da Silva Vieira","styles":{}}]}]},{"id":"b:e38cdae3dc899085","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Planeamento do Território e Urbanismo (DPTU), apenas na área da Unidade Municipal de Planeamento do Território e Sistemas de Informação Geográfica (UMPT-SIG);","styles":{}}]},{"id":"b:29bff2eb0ce24963","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde (DDSPS), apenas na área da Unidade Municipal de Habitação (UMH);","styles":{}}]},{"id":"b:acf80cb428eb1a4f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Gabinete Técnico Florestal (GTF);","styles":{}}]},{"id":"b:dd30980d03294ee2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Gabinete do Munícipe (GM);","styles":{}}]},{"id":"b:710ab25a5aaf0ff5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Administração Organizacional (DAO), apenas na área de Unidade Municipal de Atendimento (UMA);","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9c15686242557cb0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"II. Delegação e subdelegação de competências","styles":{}}]},{"id":"b:f4087d7ec17f141a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$71","styles":{}}]},{"id":"b:23bed55f0ed6d9a8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Vereador Ilídio José Viegas Martinho Massacote","styles":{}}]},{"id":"b:a26268385a35ca50","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Vereador Ilídio José Viegas Martinho Massacote, foi designado Vice-Presidente da Câmara ao abrigo do disposto no artigo 57.º, n.º 3, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, que me substituirá nas minhas faltas e impedimentos (cf. Despacho de Designação de Vice-Presidente de 05 novembro de 2025).","styles":{}}]},{"id":"b:fd35d4aa867ce7fd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A. No âmbito do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação:","styles":{}}]}]},{"id":"b:37142f7c2f290848","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"por delegação:","styles":{}}]},{"id":"b:ae9b56e4ca89e650","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea b), para executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar a respetiva atividade, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:5b018b1117881589","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea c), para dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:5b1bf56564a39a93","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea f), para aprovar os projetos, programas de concurso e cadernos de encargos de empreitadas e aquisição de bens e serviços, no âmbito dos seus pelouros, ficando a autorização da despesa reservada ao Presidente da Câmara;","styles":{}}]},{"id":"b:abb5f99165402a8c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea l), para assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:c4fd08f42389580d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea a), para decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:225ace3707834a47","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea c), para modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da Câmara Municipal no âmbito das unidades orgânicas e outras estruturas inseridas nos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:3ca628f3538065cc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea d), para gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação;","styles":{}}]},{"id":"b:153e75063709f12e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea e), para promover a aquisição de bens e serviços, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:52b72969990dc999","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea a), para aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse publico, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:f0cd38733dec39f7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea b), para justificar faltas, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:30433239cf052e1b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea c), para conceder licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano;","styles":{}}]},{"id":"b:7558f2256cb6541a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea d), para homologar a avaliação de desempenho dos trabalhadores, nos casos em que o delegado ou subdelegado não tenha sido o notador;","styles":{}}]},{"id":"b:5716e6d05448d28d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea e), para decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas;","styles":{}}]},{"id":"b:49ef01499c372c99","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea f), para autorizar a prestação de trabalho extraordinário;","styles":{}}]},{"id":"b:fb7b7be8cab3fd17","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea g), para assinar contratos de trabalho em funções públicas;","styles":{}}]},{"id":"b:26390fdc8d2e091c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea h), para homologar a avaliação do período experimental;","styles":{}}]},{"id":"b:68b7d951b8d9981d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea i), para praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores;","styles":{}}]},{"id":"b:b0334ec9ce2fc5c9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea j), para praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho;","styles":{}}]},{"id":"b:800baad17c3ef4f9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea c), para autorizar o registo de inscrição de técnicos, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:8980c04722865e3a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea d), para autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:3e5e3ca5d43c8951","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea e), para autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:e62d2c0631cf1619","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea f), para autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:c24e7dba767128cf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea g), para autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:9466e7c179329783","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea m), para praticar atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante, no âmbito dos seus pelouros.","styles":{}}]},{"id":"b:ffd39f75ee971085","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências inerentes à atividade gestionária no âmbito das unidades orgânicas e outras estruturas que integram os seus pelouros, na qual se inclui a cedência dos espaços, instalações e equipamentos municipais, integrados nestes.","styles":{}}]},{"id":"b:bad065cadd281e82","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B. Por subdelegação, em conformidade com a deliberação da câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a Proposta N.º 08/2025:","styles":{}}]},{"id":"b:74e8388e28f988c4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea r), para colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:47f914c74731e000","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea t), para assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:b7cdf76c8a688b13","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea x), para emitir registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:c61947304e160133","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea bb), para executar as obras, por administração direta ou empreitada;","styles":{}}]},{"id":"b:bbb8c4d5a923b1fe","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea dd), para proceder à aquisição e locação de bens e serviços, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:bf4c9790a6c22ae9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea ee), para criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:f11a3e8f2dd1ed72","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea gg), para assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;","styles":{}}]},{"id":"b:a23ae5fab3344567","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea ll), para participar em órgãos de gestão de entidades da administração central, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:1e637681bda96dc4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea nn), para participar em órgãos consultivos de entidades da administração central, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:42dcbd1dc1216d64","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea zz), para promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:892e25530fbf0e56","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea bbb), para assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado, no âmbito dos seus pelouros.","styles":{}}]},{"id":"b:a2d83bd769c77e65","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Mais delego e subdelego:","styles":{}}]},{"id":"b:c2f1d3edf083e427","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências próprias previstas na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na versão atual na legislação complementar em matéria de recursos humanos, designadamente no Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na versão atual;","styles":{}}]},{"id":"b:ecb18ec350631253","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências próprias na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento;","styles":{}}]},{"id":"b:ab4f6d898bebc651","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências próprias na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprova o estatuto de pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na versão atual, que procede à adaptação daquela lei à administração local;","styles":{}}]},{"id":"b:a5952ab3facab146","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências próprias na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na versão atual, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública e na legislação complementar que adapta o sistema integrado às autarquias locais, designadamente a presidência do Conselho Coordenador da avaliação e da Secção Autónoma para a avaliação do pessoal não docente;","styles":{}}]},{"id":"b:ec1eb769a8b900b3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competências própria para autorizar e celebrar contratos de estágios curriculares;","styles":{}}]},{"id":"b:19bbb0893eb7cb07","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências próprias inerentes ao regime das Medidas de emprego apoiado;","styles":{}}]},{"id":"b:08db82c8f8b7134a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências próprias relativamente ao regime dos acidentes de trabalho;","styles":{}}]},{"id":"b:cca79ebcaf28cfde","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências próprias respeitantes ao regime da formação profissional;","styles":{}}]},{"id":"b:9d17b4dd4f7d5515","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências para liquidar taxas, tarifas e cobrar as demais receitas municipais, e reconhecer o direito à isenção ou redução destas, nos termos dos artigos 6.º e 8.º dos Regulamentos de Tarifas e Taxas, respetivamente; e proceder à revisão oficiosa dos atos tributários e decidir das reclamações de liquidação das taxas, tarifas e demais receitas municipais, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:d994b83dcf23bf5c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência atribuída pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua atual redação, ao Presidente da Câmara, nos termos do artigo 7.º do referido diploma, para extração de certidões de dívida, de acordo com o artigo 88.º, n.^os1 e 6, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:f2e26a077b3049e8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências necessárias para assegurar a instrução dos procedimentos e a execução (poder de direção do procedimento) das deliberações da competência da Câmara, nos termos do artigo 55.º, n.^os1, 2 e 4 do CPA, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:255fa03bc8200c34","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A prática de atos administrativos e a gestão dos assuntos que se encontrem atribuídos no Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município do Montijo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 19 de março de 2024, sob o Regulamento n.º 308/2024, no âmbito das unidades orgânicas e outras estruturas inseridas nos seus pelouros.","styles":{}}]},{"id":"b:b93833496d564127","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Vereadora Maria do Céu Santos Oliveira Simões","styles":{}}]},{"id":"b:6fa384997f961364","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A. No âmbito do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação:","styles":{}}]},{"id":"b:69b3ac2606c41058","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Por delegação:","styles":{}}]},{"id":"b:ff0631780e074b84","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea b), para executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar a respetiva atividade, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:8735e360aecc2635","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea c), para dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:17e5c651f3c03ff9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea f), para aprovar os projetos, programas de concurso e cadernos de encargos de aquisição de bens e serviços, no âmbito dos seus pelouros, ficando a autorização da despesa reservada ao Presidente da Câmara;","styles":{}}]},{"id":"b:6d4367b7bc3d60ad","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea l), para assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:07efb3e45e90c0a5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea c), para modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da Câmara Municipal, no âmbito das unidades orgânicas e outras estruturas inseridas nos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:2e11ba67051a6552","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea e), para promover a aquisição de bens e serviços, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:4ae677e2bf1b3edd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea n), para determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas;","styles":{}}]},{"id":"b:af6c0c38eb2ef6b1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea a), para aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:d75f9aefa561b033","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea b), para justificar faltas, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:5beaa409c0fb3755","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea c), para autorizar o registo de inscrição de técnicos, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:217fb6c8ac486dc0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea d), para autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:c273a9c997a5e2f0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea e), para autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:549c1fd73b4857cc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea f), para autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:57b251544eeabdd1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea g), para autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:f3c319028f706736","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea h), para emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:65a95d5062cf3e7e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea j), para autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:9e715c4d3b90024d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea l), para determinar a instrução de processos de contraordenação e designar o respetivo instrutor;","styles":{}}]},{"id":"b:9d8fb4108e2c9e6b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea m), para praticar atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:f3a64a6c0c65496a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências inerentes à atividade gestionária no âmbito das unidades orgânicas e outras estruturas que integram os seus pelouros, na qual se inclui a cedência dos espaços, instalações e equipamentos municipais, integrados nestes.","styles":{}}]},{"id":"b:d55044bc3457e912","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B. Por subdelegação, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 08/2025:","styles":{}}]},{"id":"b:9d88a2d7dcea535a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea q), para assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;","styles":{}}]},{"id":"b:fea8013af963a6db","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea r), para colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:594f89b22e341bdf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea v), para participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:1599ba368b407488","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea dd), para proceder à aquisição e locação de bens e serviços, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:23d276ebaade7891","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea ee), para criar e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:d3c524e7c08a838b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea ff), para promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:80aca85e07086d31","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea ii), para proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;","styles":{}}]},{"id":"b:edc698acac67dcc0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea jj), para decidir sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;","styles":{}}]},{"id":"b:9e7141b10a1216b5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea kk), para declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;","styles":{}}]},{"id":"b:4333f1a3c1d2cc69","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea ll), para participar em órgãos de gestão de entidades da administração central, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:f0eb12263f9706be","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea nn), para participar em órgãos consultivos de entidades da administração central, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:b8524da11a24d9e8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea bbb), para assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:b8ad9dabdcf34c8c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea ddd), para deliberar sobre as formas de apoio, em complementaridade com o Estado, às instituições de ensino superior, do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação e ao Serviço Nacional de Saúde, para a requalificação dos equipamentos e infraestruturas ou para o desenvolvimento de projetos ou ações, de interesse para o município, nas condições a definir em contrato-programa, no âmbito dos seus pelouros.","styles":{}}]},{"id":"b:11adaa2fa952f07d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C. No âmbito das competências cometidas ao órgão executivo nos regulamentos e posturas municipais em vigor, em conformidade com a deliberação da câmara municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 10/2025, delego e subdelego:","styles":{}}]},{"id":"b:b7c01dec97c134c0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A prática dos atos administrativos previstos no Regulamento de Feiras e Venda Ambulante do Município do Montijo, publicado no Diário da República n.º 44, de 2 de março de 2018, 2.ª série, sob o Edital n.º 251/2018, nos termos dos artigos 18.º e 27.º; e resolver as omissões suscitadas, nesta sede, de acordo com o artigo 37.º, com exceção dos atos de liquidação, cobrança e isenção das taxas de ocupação previstas no artigo 36.º do citado Regulamento, os quais constituem competência do Vereador Pedro Nuno da Silva Vieira, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:0a321401824c7ba5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a gestão dos cemitérios municipais e praticar os atos administrativos previstos no Regulamento dos Cemitérios Municipais do Município do Montijo, nos termos do artigo 7.º, com exceção dos atos de liquidação, cobrança e isenção das taxas previstas nos artigos 41.º e 75.º do citado Regulamento, os quais constituem competência do Senhor Vereador Pedro Nuno da Silva Vieira.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6914bbb783aa5d63","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"D. No âmbito de matérias diversas, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 07/2025, subdelego:","styles":{}}]}]},{"id":"b:9c795f56977e06a2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à instauração de processos de contraordenação e aplicação de coimas, nos termos previstos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:6070ae798d7a6da2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instauração, o processamento e instrução dos processos de contraordenação, designar o instrutor, bem como aplicar coimas, sanções acessórias e medidas cautelares quando as referidas competências são cometidas à Câmara Municipal, por diploma legal e regulamentar específico.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:89f18671054b4437","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"E. No âmbito da prevenção e controlo de poluição sonora, e no âmbito do regulamento geral do ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com as alterações subsequentes, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 07 /2025, subdelego, no âmbito do seu pelouro:","styles":{}}]},{"id":"b:ea443f6b85e1869c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:6f49d9e574af2dc1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover as medidas de caráter administrativo e técnico adequadas à prevenção e controlo da poluição sonora e tomar todas as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação (cf. artigo 4.º);","styles":{}}]},{"id":"b:538d04cbe0f35fdb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a adoção de medidas imprescindíveis para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações (cf. artigo 27.º);","styles":{}}]},{"id":"b:649cec68302a819d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento do regulamento geral do ruído (cf. artigo 26.º);","styles":{}}]},{"id":"b:c2737e0cd9709d1a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências para elaborar mapas de ruído e relatórios sobre dados acústicos nos termos do artigo 7.º","styles":{}}]},{"id":"b:ff5d84a31974134c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Processar as contraordenações e aplicar as coimas e sanções acessórias em matéria de atividades ruidosas temporárias e de ruído de vizinhança (cf. artigos 29.º e 30.º).","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1975061b59597e72","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"F. No âmbito do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações subsequentes, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 06/2025, subdelego:","styles":{}}]},{"id":"b:5746896194f7584a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:e060d3ee0ff6624c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalização e instrução dos processos contraordenacionais, no âmbito da realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo (cf. artigo 27.º);","styles":{}}]},{"id":"b:67e54f9fceb45203","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir os processos de contraordenação previstos no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro (cf. artigo 50.º);","styles":{}}]},{"id":"b:0b501870668c19f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar, em colaboração com as autoridades administrativas e policiais, o disposto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro (cf. artigo 52.º).","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1ac52cd4c645c9a5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"G. No âmbito do procedimento e processo tributário, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 09/2025, subdelego:","styles":{}}]},{"id":"b:0bf5d7c6e78ed2bf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências em matéria de procedimento e processo tributário cometidas ao órgão executivo pelo Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e demais legislação tributária aplicável, designadamente as respeitantes à cobrança coerciva de dívidas exigíveis em processo de execução fiscal bem como as competências elencadas nas alíneas a) a j) do n.º 1 do artigo 10.º do CPPT, respeitantes à cobrança coerciva de dívidas exigíveis em processo de execução fiscal, tais como:","styles":{}}]}]},{"id":"b:9483f4fb90641736","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a «Fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido», para efeitos de chamamento à execução dos responsáveis subsidiários [cf. artigo 153.º, n.º 2, alínea b), do CPPT];","styles":{}}]},{"id":"b:076072a8fd413cd7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar, «para efeito de citação dos herdeiros, a destrinça da parte que cada um deles deva pagar» no caso de se ter verificado a partilha entre os sucessores da pessoa que no título figurar como devedor (cf. artigo 155.º, n.º 1, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:cb183c16e9e71093","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar «que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial», no caso de «o funcionário ou a pessoa que deva realizar o ato verificarem que o executado foi declarado em estado de falência» (cf. artigo 156.º do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:fb27c79a48343214","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a inexistência de prejuízo na nomeação à penhora, por terceiros, de outros bens que não os transmitidos (cf. artigo 157.º, n.º 2, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:b7aebd4dd88b1fd1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar segundo as leis tributárias, a citação do possuidor, fruidor ou proprietário dos bens durante o período a que respeita a dívida exequenda, no caso de se verificar que os títulos de cobrança foram processados em nome do antigo possuidor, fruidor ou proprietário (cf. artigo 158.º, n.º 2, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:f9426205e5f666c8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a citação dos responsáveis subsidiários, «depois de obtida informação no processo sobre as quantias por que respondem» (cf. artigo 160.º do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:bc439a086ad5d3f4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir, no prazo de 10 dias sobre a sua formulação, os pedidos de dispensa da prestação de garantias (cf. artigo 170.º, n.º 1 e 4, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:8e8e8db65bd913ab","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Conhecer oficiosamente da prescrição ou duplicação da coleta (cf. artigo 175.º do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:775bfb09d2584d3d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar ao representante do Ministério Público competente, para que este apresente o pedido da declaração da falência no tribunal competente, o facto da «inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor para o pagamento da dívida exequenda acrescido» (cf. artigo 182.º, n.º 2, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:f49bfd9dde648a07","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Receber a prestação da garantia, sob qualquer forma, a que haja lugar (cf. artigo 183.º do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:57fc0646a0558740","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar o termo de abertura e de encerramento dos livros de registo de execuções, bem como rubricar todas as folhas depois de numeradas (cf. artigo 184.º, n.º 4, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:2e6e056f932ef55f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Instaurar a execução «mediante despacho a lavrar no ou nos respetivos títulos executivos ou em relação destes, no prazo de 24 horas após o recebimento e efetuado o competente registo» e ordenar a citação do executado (cf. artigo 188.º, n.º 1, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:ef71695771d781d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar a confirmação das autoridades policiais ou municipais da informação de que o interessado reside em parte incerta (cf. artigo 192.º, n.º 4, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:01ea14dc118be1f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Constituir hipoteca legal ou penhor quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável e promover o registo respetivo (cf. artigo 195.º, n.º 1, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:0ad555f175d819bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Apreciar e autorizar o pagamento da dívida exequenda em prestações e dispensar a prestação de garantia (cf. artigos 197.º e 198.º do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:64079deb37901ab6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Apreciar as garantias, ordenar o reforço da garantia prestada ou prestação de nova garantia, no prazo de 15 dias, quando haja diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia (cf. artigo 199.º, n.^os9 e 10, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:56da082b82b32e49","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar ao Presidente da Câmara, no prazo de 10 dias, cópia do requerimento da dação em cumprimento, bem como do resumo do processo e dos encargos que incidam sobre os bens (cf. artigo 201.º, n.º 2, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:c80209d361a495e5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar ao tribunal tributário de 1.ª instância onde pender a oposição o pagamento da dívida exequenda, para efeitos da sua extinção (cf. artigo 203.º, n.º 5, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:7efef9ef59b3f590","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Remeter o processo, no prazo de 20 dias após a autuação da petição de oposição à execução, ao tribunal de 1.ª instância competente, com as informações que reputar convenientes, bem como, no mesmo prazo, pronunciar-se sobre o mérito da oposição e revogar o ato que lhe tenha dado fundamento (cf. artigo 208.º do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:e742598a7b0583a1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Apensar ao processo de execução a sentença que decidir, com trânsito em julgado, sobre a oposição à execução (cf. artigo 213.º do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:60009a3023309afd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar o mandato de penhora e designar prazo para o seu cumprimento (cf. artigo 215.º do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:918e5bf31b7510b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Admitir a penhora nos bens indicados pelo executado, desde que daí não resulte prejuízo (cf. artigo 215.º, n.º 4, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:f7b6e47b500fe1b4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"w)","citation":"w)"},"content":[{"type":"text","text":"Penhorar os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada (cf. artigo 218.º, n.º 3, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:de70e684bb8e7b67","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar a venda de veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de transporte de aluguer às autoridades competentes para efeito de eventual concessão de nova licença (cf. artigo 222.º, n.º 2, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:2add6481c9ae89b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"y)","citation":"y)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar, antes da venda de partes sociais ou de quotas em sociedade, o valor do último balanço, se não for possível indicá-lo no auto da penhora (cf. artigo 225.º, n.º 2, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:8d624d5b934bb2cb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"z)","citation":"z)"},"content":[{"type":"text","text":"Providenciar no sentido de os serviços competentes lhe remeterem segunda via do título de crédito emitido por entidades públicas e considerar nulo o seu original, promovendo de seguida a cobrança do título, fazendo entrar o produto em conta da dívida exequenda e do acrescido [cf. artigo 226.º, alíneas c) e d) do CPPT];","styles":{}}]},{"id":"b:db0f45f6b05e1252","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"aa)","citation":"aa)"},"content":[{"type":"text","text":"Requerer o registo de móveis penhorados a ele sujeitos (cf. artigo 230.º, n.º 1, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:e7470b233f2bf735","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"bb)","citation":"bb)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar à conservatória do registo predial competente a penhora de imóveis ou figuras parcelares do respetivo direito de propriedade (cf. artigo 231.º, n.º 1, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:4c47d44bebb36035","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"cc)","citation":"cc)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar ao respetivo tribunal a efetuação da penhora no direito a herança indivisa, correndo inventário, e solicitar-lhe que oportunamente informe quais os bens adjudicados ao executado, podendo, neste caso, suspender a execução por período não superior a 1 ano [cf. artigo 232.º, alínea c), do CPPT];","styles":{}}]},{"id":"b:83db2f36d553d5ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"dd)","citation":"dd)"},"content":[{"type":"text","text":"Remover oficiosamente os depositários dos bens penhorados [cf. artigo 233.º, alínea b), do CPPT];","styles":{}}]},{"id":"b:1023408af13d8d0f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ee)","citation":"ee)"},"content":[{"type":"text","text":"Nomear um perito, se necessário, na prestação de contas, e decidir segundo o seu prudente arbítrio [cf. artigo 233.º, alínea c), do CPPT];","styles":{}}]},{"id":"b:55282266b2fb53b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ff)","citation":"ff)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar-se, por todos os meios ao seu alcance, incluindo a consulta dos arquivos informáticos da administração tributária, de que o executado não possui bens penhoráveis (cf. artigo 236.º, n.º 3, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:f387dec6c35a8177","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"gg)","citation":"gg)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à convocação de credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia (cf. artigo 240.º, n.º 3, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:3b797b929b68406d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"hh)","citation":"hh)"},"content":[{"type":"text","text":"Suspender a realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim (cf. artigo 244.º, n.º 2, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:aa96c84ccaf22b56","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Fornecer ao tribunal tributário de 1.ª instância os elementos necessários para poder efetuar a liquidação (cf. artigo 247.º, n.º 2, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:bf34d99fba5700f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"jj)","citation":"jj)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar o valor base para venda dos bens móveis e imóveis penhorados [cf. artigo 250.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do CPPT];","styles":{}}]},{"id":"b:4a7cb5ab86642639","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"kk)","citation":"kk)"},"content":[{"type":"text","text":"Estar presente na abertura das propostas em caso de venda por proposta em carta fechada [cf. artigo 253.º, alínea a), do CPPT];","styles":{}}]},{"id":"b:0978fab3d22e4e01","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ll)","citation":"ll)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a aquisição dos bens penhorados, por não haver propostas que satisfaçam o valor base do artigo 248.º, com observância de determinados limites (cf. artigo 255.º do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:a3b1f9028c90e5ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"mm)","citation":"mm)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar o levantamento da penhora e o cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam, nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil, se anteriormente não tiverem sido requeridos pelo adquirente dos bens (cf. artigo 260.º do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:de6bcfc89303a31c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"nn)","citation":"nn)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar se foram cumpridas as formalidades legais, designadamente as da conta e dos pagamentos se, em virtude da penhora ou da venda, forem arrecadadas importâncias suficientes para solver a execução, e não houver lugar a verificação e graduação de créditos, será aquela declarada extinta depois de feitos os pagamentos (cf. artigo 261.º, n.^os1 e 2, do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:dfcd392fda462a8f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"oo)","citation":"oo)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar extinta a execução, no caso de pagamento voluntário, comunicando tal facto ao executado (cf. artigo 269.º do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:4130ab6921d49271","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"pp)","citation":"pp)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar oficiosamente extinta a execução, quando se verifique a anulação da dívida exequenda (cf. artigo 270.º do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:0756874390e3eeb4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"qq)","citation":"qq)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar em falhas a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifiquem as circunstâncias legalmente previstas (cf. artigo 272.º do CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:16fc91b300091bb5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"rr)","citation":"rr)"},"content":[{"type":"text","text":"Receber reclamações contra decisões suas (cf. artigo 277.º, n.º 2, do CPPT).","styles":{}}],"children":[{"id":"b:bd5ebb695d55caec","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"H. No âmbito do licenciamento zero e do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovados pelos Decretos-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e n.º 10/2015, de 16 de janeiro, nas suas atuais redações, respetivamente, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 11/2025, subdelego:","styles":{}}]},{"id":"b:b4e43c2d002806b1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:45f48ceb5cea5bfc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Analisar e decidir sobre o pedido de autorização relativo à ocupação do espaço público municipal prevista no artigo 15.º, e as demais competências conferidas ao órgão executivo previstas, designadamente, nos artigos 25.º, 26.º, 28.º, n.º 4 e 30.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;","styles":{}}]},{"id":"b:d7712e802c67ab58","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o averbamento na autorização, previsto no n.º 3 do artigo 5.º do RJACRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, no caso de alteração da titularidade do estabelecimento;","styles":{}}]},{"id":"b:d4b3b65fe7fc7e73","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir a instrução do procedimento administrativo de autorização previsto no artigo 8.º do RJACSR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, sem prejuízo das competências do gestor do procedimento elencadas no n.º 6 do mesmo artigo e no n.º 2 do artigo 10.º, e as competências previstas no referido artigo 8.º quanto à verificação da conformidade do pedido de autorização com os dados e elementos instrutórios exigidos, bem como para a emissão de despacho de convite ao aperfeiçoamento no prazo previsto no n.º 2 do referido preceito legal (5 dias) e ainda para designação do gestor de procedimento para cada procedimento;","styles":{}}]},{"id":"b:12c1c34fe6e989c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o indeferimento liminar do pedido de autorização por não se encontrar instruído com todos os elementos devidos, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, in fine, do RJACSR.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2bbade9b7dffa6ba","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"I. No âmbito das competências cometidas ao órgão executivo nos regulamentos e posturas municipais em vigor, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 10/2025, delego e subdelego:","styles":{}}]},{"id":"b:e3d7c8121ccc92f9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:8f7a7d2d8caaa9f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a limpeza, desmatação e desinfestação de prédios, terrenos e logradouros privados prevista no artigo 59.º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, publicado no Diário da República n.º 220, de 15 de novembro de 2018, 2.ª série, sob o Edital n.º 1099/2018;","styles":{}}]},{"id":"b:9ac4f8d78a1762ee","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Alargar e restringir os horários de funcionamento previstos no Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público de Prestação de Serviços do Município do Montijo, publicado no Diário da República n.º 69, de 9 de abril de 2018, 2.ª série, sob o Edital n.º 369/2018, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, e resolver as omissões suscitadas, nesta sede, em cumprimento do estabelecido no artigo 17.º do citado Regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:0844a9d8fa2a7a62","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A prática dos atos administrativos previstos no Regulamento Administrativo de Publicidade do Município do Montijo, nos termos dos artigos 25.º a 38.º e ordenar a remoção dos suportes publicitários, de acordo com o artigo 44.º do citado Regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:dc7a0ecfd090a979","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Presidir ao Conselho Municipal de Saúde do Município do Montijo (doravante, CMSMM), nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Regimento do Conselho Municipal de Saúde do Município do Montijo, publicado no Diário da República n.º 182, de 19 de setembro de 2024, 2.ª série; praticar os atos da competência do Presidente do CMSMM elencados no artigo 6.º; e resolver as omissões suscitadas, nesta sede, em cumprimento do estabelecido no artigo 25.º do citado Regimento;","styles":{}}]},{"id":"b:6bc3b5fca7ac0c7f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a concessão dos apoios previstos no Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais do Município de Montijo, publicado no Diário da República n.º 29, de 9 de fevereiro de 2023, 2.ª série, sob o Edital n.º 233/2020, nos termos do artigo 11.º; praticar os atos de competência da Câmara Municipal, em cumprimento das disposições conjugadas dos artigos 17.º, n.º 3, 23.º, 25.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n.º 1, 28.º e 33.º, alínea c); e resolver as omissões suscitadas, nesta sede, em cumprimento do estabelecido no artigo 40.º, com exceção da atribuição dos apoios eventuais (pecuniários) a atribuir no âmbito do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, em situações de emergência social e de comprovada carência económica e apoio ao arrendamento previstos no artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e c) do citado Regulamento, reservada ao Presidente da Câmara;","styles":{}}]},{"id":"b:3a5eee3900d65771","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a gestão dos Mercados e exercer os poderes de direção, administração e fiscalização, no âmbito do Regulamento de Mercados Municipais do Município do Montijo, publicado no Diário da República n.º 76, de 18 de abril de 2018, 2.ª série, sob o Edital n.º 411/2018, nos termos dos artigos 4.º e 5.º; transmitir o título de utilização de espaços de venda, de acordo com o artigo 10.º, n.º 2; aprovar o programa de procedimento e adjudicar a atribuição dos espaços de venda, em cumprimento do estabelecido no artigo 11.º, n.º 5; fixar o calendário e o horário de funcionamentos dos mercados e o horário para cargas e descargas de mercadorias, nos termos do artigo 15.º, n.º 1; e resolver as omissões suscitadas, nesta sede, em cumprimento do estabelecido no artigo 35.º, com exceção dos atos de liquidação, cobrança e isenção das taxas de ocupação previstas no artigo 34.º do citado Regulamento, os quais constituem competência do Vereador Pedro Nuno da Silva Vieira, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:bb61c3acd179c79d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"J. No âmbito de matérias diversas, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 07/2025, subdelego:","styles":{}}]},{"id":"b:9f77cd0df1e079bf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência para emissão de matrículas, livretes e transferências de propriedade e proceder a exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos, no que à atividade e ao mercado dos transportes em táxi se refere.","styles":{}}]},{"id":"b:06709d583e719b7e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Mais delego e subdelego:","styles":{}}]},{"id":"b:1b422f6a0946bd5d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência atribuída pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua atual redação, ao Presidente da Câmara, nos termos do artigo 7.º do referido diploma, para extração de certidões de dívida, de acordo com o artigo 88.º, n.^os1 e 6, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:10b4fd779643029c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências necessárias para assegurar a instrução dos procedimentos e a execução (poder de direção do procedimento) das deliberações da competência da Câmara, nos termos do artigo 55.º, n.^os1, 2 e 4 do CPA, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:6a845ce748a69ef4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A prática de atos administrativos e a gestão dos assuntos que se encontrem atribuídos no Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município do Montijo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 19 de março de 2024, sob o Regulamento n.º 308/2024 no âmbito das unidades orgânicas e outras estruturas inseridas nos seus pelouros.","styles":{}}]},{"id":"b:1facb5b89e724609","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Vereador Pedro Nuno da Silva Vieira","styles":{}}]},{"id":"b:a0f5a96900439857","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A. No âmbito do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação:","styles":{}}]},{"id":"b:b1746bf39686b445","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Por delegação:","styles":{}}]},{"id":"b:7e89cba86e68112c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea b), para executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar a respetiva atividade, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:ab207fa9e1ef69ae","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea c), para dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:79a4b16c8ca3eb98","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea f), para aprovar os projetos, programas de concurso e cadernos de encargos de aquisição de bens e serviços, no âmbito dos seus pelouros, ficando a autorização da despesa reservada ao Presidente da Câmara;","styles":{}}]},{"id":"b:22a000c369f2bf29","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea l), para assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:0a2423b1c75411cc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea t), para promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b0a938228a6fc2df","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea c), para modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da Câmara Municipal, no âmbito das unidades orgânicas e outras estruturas inseridas nos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:3a993c6fb6d5c43b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea e), para promover a aquisição de bens e serviços, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:cc5173c6c92a31a6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea m), para conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas;","styles":{}}]},{"id":"b:3e6dedb15688ec9e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea a), para aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse publico, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:f549414c8cad21d7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 2, alínea b), para justificar faltas, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:b8865a163792a03d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea c), para autorizar o registo de inscrição de técnicos, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:6dd01e0795aee02c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea d), para autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:08d58f0e9ff7f14c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea e), para autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:0196202f9c9faf26","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea f), para autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:e0775297a4c9b822","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea g), para autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:8958f617345563ae","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea m), para praticar atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante, no âmbito dos seus pelouros.","styles":{}}]},{"id":"b:88faecf4b85ecafb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências inerentes à atividade gestionária no âmbito das unidades orgânicas e outras estruturas que integram os seus pelouros, na qual se inclui a cedência dos espaços, instalações e equipamentos municipais, integrados nestes.","styles":{}}]},{"id":"b:657c95b55f79230d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B. Por subdelegação, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 08/2025:","styles":{}}]},{"id":"b:28407cfe0974c34a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea r), para colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:079c6a2d4cb1d92f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea x), para emitir licenças relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:eb0392193385a87c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea dd), para proceder à aquisição e locação de bens e serviços, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:cbb79168a50b5eaf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea ee), para criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:268f5754e85cf855","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea ll), para participar em órgãos de gestão de entidades da administração central, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:c2e4676ccd0e3958","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea nn), para participar em órgãos consultivos de entidades da administração central, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:31a346374b8eb6e1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea qq), para administrar o domínio público municipal, no âmbito dos seus pelouros - em particular, no que concerne à autorização e emissão de licenças e outras permissões para ocupação do espaço público, respetiva renovação, revogação, extinção, mudança de titularidade, notificação para remoção, embargo ou demolição bem como à fiscalização do cumprimento das normas legais e regulamentares, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:904fa9d1c7b6dbf4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea bbb), para assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado, no âmbito dos seus pelouros.","styles":{}}]},{"id":"b:a709cc89fdab5827","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C. No âmbito de matérias diversas, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 07/2025, subdelego:","styles":{}}]},{"id":"b:0da7cb5bd6e89035","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:693ebdb295570d57","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização para a realização na via pública das atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito, normas previstas no Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março (cf. artigo 8.º, n.º 1);","styles":{}}]},{"id":"b:3ddfaa9219c851db","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Emissão do certificado de registo de cidadão europeu, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na sua atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:77acd93871374dd1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Emissão de licenças e respetivos averbamentos relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos, no que à atividade e ao mercado dos transportes em táxi se refere;","styles":{}}]},{"id":"b:a652f41476244bab","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências conferidas ao órgão executivo no que respeita ao licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos previstas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na sua atual redação, designadamente, para autorização e emissão de licença de utilização, realização de vistoria, designação e substituição dos técnicos que compõem a comissão de vistorias, fiscalização e instrução dos processos de contraordenação, previstas nos artigos 10.º, 11.º, 20.º e 23.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c5b9537004c7c6d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências conferidas ao órgão executivo no que respeita ao licenciamento de recintos itinerantes e improvisados previstas no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, designadamente, as previstas no artigo 3.º, 4.º, 6.º, 15.º e 16.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0e3a64f2ddcc7c35","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências conferidas ao órgão executivo pela Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, e em regulamento municipal, referentes ao licenciamento de publicidade na via pública, designadamente as previstas nos artigos 1.º, n.º 2 e 5, 2.º, n.º 2, 3.º, 5.º, n.º 2, 6.º, n.º 2, 7.º, 10.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:766c69d49d1f397f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Administrar o domínio público municipal, designadamente, no que se refere à autorização e emissão de licenças e outras permissões para ocupação do espaço público, respetiva renovação, revogação, extinção, mudança de titularidade, notificação para remoção, embargo ou demolição bem como à fiscalização do cumprimento das normas legais e regulamentares, no âmbito dos seus pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:b963f7d624ae1d72","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a restrição de períodos/horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (cf. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio);","styles":{}}]},{"id":"b:dc8739cbb7150df5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização prévia para queimadas e uso de foguetes e outras formas de fogo, bem como proceder à fiscalização do cumprimento das normas de proteção da floresta contra incêndios por parte dos particulares, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na atual redação;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:eecacf07d01b6587","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"D. No âmbito da prevenção e controlo de poluição sonora, e no âmbito do regulamento geral do ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com as alterações subsequentes, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 07/2025, subdelego, no âmbito do seu pelouro:","styles":{}}]},{"id":"b:28d468efb5f57613","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências para:","styles":{}}]},{"id":"b:c30cda40b76bceff","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Emissão de licença especial de ruído (cf. artigo 15.º);","styles":{}}]},{"id":"b:851d318f142288a5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"E. No âmbito do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações subsequentes, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 06/2025, subdelego:","styles":{}}]},{"id":"b:5d0de127c49683e3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:8cd5c353865ba7b9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuição da licença para a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo (cf. artigo 18.º);","styles":{}}]},{"id":"b:d0ed08803e20a099","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar, realizar vistorias e fiscalizar a realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares ao ar livre, nos termos do artigo 29.º e seguintes, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:06e84cca05688f02","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuição da licença para o exercício da atividade de fogueiras de Natal e dos Santos Populares, estabelecendo as condições para a sua efetivação e tendo em conta as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens (cf. artigo 39.º, n.º 2);","styles":{}}]},{"id":"b:d646b7ccec85b420","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Revogar as licenças concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício (cf. artigo 51.º);","styles":{}}],"children":[{"id":"b:42358d33e3b27f92","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"F. No âmbito das competências cometidas ao órgão executivo nos regulamentos e posturas municipais em vigor, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 10/2025, delego e subdelego:","styles":{}}]},{"id":"b:19ed426fcffb65f6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:78e5cf8d57d7d32c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"$72","styles":{}}]},{"id":"b:07f816baee45bc42","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"$73","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e622b06636aa7d99","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Mais delego e subdelego:","styles":{}}]},{"id":"b:58555c9ac6929464","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências para liquidar taxas, tarifas e cobrar as demais receitas municipais, e reconhecer o direito à isenção ou redução destas, nos termos dos artigos 6.º e 8.º dos Regulamentos de Tarifas e Taxas, respetivamente; e proceder à revisão oficiosa dos atos tributários e decidir das reclamações de liquidação das taxas, tarifas e demais receitas municipais, no âmbito dos seus pelouros, e as que advêm dos artigos 34.º do Regulamento de Mercados Municipais, artigo 36.º do Regulamento de Feiras e Venda Ambulante e artigos 41.º e 75.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:f409417dae0e1229","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"I.III. Dever de informação","styles":{}}]},{"id":"b:359d0f7ce0b273f4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Em resultado deste Despacho, decorrente do previsto no artigo 36.º, n.º 2, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ficam os Senhores Vereadores onerados no dever de me prestar informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que foram incumbidos e do exercício das competências que lhes foram delegadas e subdelegadas.","styles":{}}]},{"id":"b:7c6d808f6403c3df","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"II.IV. Reserva expressa","styles":{}}]},{"id":"b:24a7047d9c4606d7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Todas as competências não previstas pelo presente despacho delegatório e subdelegatório mantêm-se sob reserva expressa na titularidade do Presidente da Câmara, designadamente:","styles":{}}]},{"id":"b:4706290237343f1b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A. Competências próprias","styles":{}}]},{"id":"b:535c80999d127277","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A.1. Das competências próprias referidas no artigo 35.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mantêm-se reservadas na titularidade do presidente da câmara as seguintes:","styles":{}}]},{"id":"b:a99590ef292b3d13","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea a), para representar o município em juízo e fora dele.","styles":{}}]},{"id":"b:cc6f0a15c919aecc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea d), para elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;","styles":{}}]},{"id":"b:bfd01b62f03abb6a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea e), para participar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da Câmara Municipal, para os efeitos legais;","styles":{}}]},{"id":"b:1baaf623a68e021c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea f), para adjudicação das empreitadas e aquisição de bens e serviços, que impliquem autorização da despesa;","styles":{}}]},{"id":"b:2fce25e48dca9d7e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea g), para autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei para o Presidente da Câmara (à data, até ao valor de € 149.639,37, por força do disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na sua redação atual), ou por delegação da Câmara Municipal no Presidente (até ao valor de € 748.196,85, por deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a Proposta n.º 05/2025), com a exceção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º;","styles":{}}]},{"id":"b:81b493f38bb69cc2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea h), para autorizar o pagamento das despesas realizadas;","styles":{}}]},{"id":"b:dad0b9cd473ce6e2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea i), para comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas;","styles":{}}]},{"id":"b:a7a4971583718842","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea j), para submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da Câmara Municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com exceção da norma de controlo interno;","styles":{}}]},{"id":"b:a09fba5df8d13738","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea k), para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b01c28535c064ba6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea m), para convocar, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 40.º, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal para o dia e hora marcados e enviar a ordem do dia a todos os outros membros;","styles":{}}]},{"id":"b:e5dbc7182bb3cbe4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea n), para convocar as reuniões extraordinárias;","styles":{}}]},{"id":"b:f3cf764a79fed8c2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea o), para estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões;","styles":{}}]},{"id":"b:c55234416f466a2d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea p), para abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;","styles":{}}]},{"id":"b:e963d51abcb7d52e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea q), para suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião;","styles":{}}]},{"id":"b:883b957b0b1aefee","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea r), representar a câmara nas sessões da Assembleia Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:4d35e9695ca0c547","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea s), para responder, em tempo útil e de modo a permitir a sua apreciação na sessão seguinte da assembleia municipal, aos pedidos de informação apresentados por esta;","styles":{}}]},{"id":"b:f45d492a6935e8a3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea u), para promover o cumprimento do Estatuto do Direito da Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação;","styles":{}}]},{"id":"b:544985a8220947cb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea v), para dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;","styles":{}}]},{"id":"b:71daced87c5b8cd6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea w), para presidir ao conselho municipal de segurança;","styles":{}}]},{"id":"b:b6edb974595a8407","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea x), para remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas e as atas das reuniões da Câmara Municipal, logo que aprovadas;","styles":{}}]},{"id":"b:d5d418f817221cd1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea y), para enviar à Assembleia Municipal, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo a respeitante às entidades abrangidas pelo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, quando existam, indispensável para a compreensão e análise crítica e objetiva da informação aí inscrita;","styles":{}}]},{"id":"b:5c7b5e7850dfed48","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea b), para designar o trabalhador que serve de oficial público para lavrar todos os contratos nos termos da lei;","styles":{}}]},{"id":"b:be628e84f60354d5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea f), para outorgar contratos em representação do município;","styles":{}}]},{"id":"b:79655826db35f86d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea g), para intentar ações judiciais e defender-se nelas, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;","styles":{}}]},{"id":"b:312a5a593646ae4a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea h), para praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação;","styles":{}}]},{"id":"b:3637d7431a442d61","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea j), para conceder autorizações de utilização de edifícios;","styles":{}}]},{"id":"b:6c32cbbad19f9eeb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea k), para embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, nos casos constantes das subalíneas i) e ii) da citada disposição legal, com exceção do procedimento de notificação previsto no artigo 102.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, tendente à análise da viabilidade de legalização da obra em apreço;","styles":{}}]},{"id":"b:d89c485783acacca","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea l), para ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada;","styles":{}}]},{"id":"b:f8fbc04d82f0bf33","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea o), para dar conhecimento à Câmara Municipal e enviar à assembleia municipal cópias dos relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade da Câmara Municipal e dos serviços do município, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos.","styles":{}}]},{"id":"b:58687ea4ebd98f29","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A.2. Ficam ainda reservadas na titularidade do Presidente da Câmara, no âmbito do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as competências que a seguir se transcrevem:","styles":{}}]},{"id":"b:d9c1055fd8aab205","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea a), para autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:b387d436ca869457","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea b), para autorizar a realização de despesas até ao limite estabelecido por lei para o Presidente da Câmara - à data, até ao valor de € 149.639,37, por força do disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:978c17d5601510b6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 38.º, n.º 3, alínea i), para conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras.","styles":{}}]},{"id":"b:abb9e12478fc9107","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A.3. As matérias respeitantes ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;","styles":{}}]},{"id":"b:e0a8dbc616e3b0a9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B. Competências delegadas pela Câmara Municipal","styles":{}}]},{"id":"b:2aa494c7d1fdb5cf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.1. Das competências delegadas pela Câmara Municipal por deliberação de 07 de novembro de 2025, Proposta n.º 08/2025 - Delegação no Presidente da Câmara de competências passíveis de subdelegação e Proposta n.º 10/2025 - Delegação de competências no Presidente da Câmara com faculdade de subdelegação nos Vereadores - Regulamentos e Posturas Municipais), mantêm-se na reserva da titularidade do Presidente da Câmara, as seguintes:","styles":{}}]},{"id":"b:d93555eb8d8d1ae4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea d), para aprovar as alterações às opções do plano e orçamento;","styles":{}}]},{"id":"b:8c540d033c2165a9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea f), para adjudicar empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa caiba à Câmara Municipal - até ao valor de € 748.196,85, por deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a Proposta n.º 05/2025;","styles":{}}]},{"id":"b:517a9e5dad9b1cfa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea g) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG - à data, até € 820.000,00, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro;","styles":{}}]},{"id":"b:ab0cc18065a959d6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea h), para alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea g) do n.º 1 do mesmo artigo, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções;","styles":{}}]},{"id":"b:363d018efaf27da3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea l), para discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos no referido diploma;","styles":{}}]},{"id":"b:1e146af4344917de","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea w), para ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;","styles":{}}]},{"id":"b:1013b142c52cd1be","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea y), para exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;","styles":{}}]},{"id":"b:4ee194de4e1876c1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea cc), para alienar bens móveis;","styles":{}}]},{"id":"b:2afc4e86a94d1c1f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea mm), para designar os representantes do município nos conselhos locais;","styles":{}}]},{"id":"b:ee8d49b3cc65667f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea rr), para deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:9ccd8691c8d6813e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea ss), para estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia;","styles":{}}]},{"id":"b:cde2a67a826931e0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea tt), para estabelecer as regras de numeração dos edifícios;","styles":{}}]},{"id":"b:9b60283a4cdd03c9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea uu), para decidir sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município;","styles":{}}]},{"id":"b:6764bfcdef6de38a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea ww), para enviar ao Tribunal de Contas as contas do município;","styles":{}}]},{"id":"b:5f80e3c03ad8d80b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea xx), para deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados;","styles":{}}]},{"id":"b:82e2dd92f397d164","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 33.º, n.º 1, alínea yy), para dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição.","styles":{}}]},{"id":"b:c2c05a16cd3ceb6d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Todas as competências cometidas ao órgão executivo nos regulamentos e posturas municipais em vigor e delegadas no Presidente da Câmara, sem subdelegação expressa nos Vereadores.","styles":{}}]},{"id":"b:0221e008bbcdc65c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.2. No âmbito das competências cometidas ao órgão executivo nos regulamentos e posturas municipais em vigor, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal proferida em 07 de novembro de 2025, sob a proposta n.º 10/2025:","styles":{}}]},{"id":"b:c7f2208023675b54","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências para:","styles":{}}]},{"id":"b:3a0e7cdab8c609a7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a cedência das viaturas, no âmbito do Regulamento Municipal de Cedência de Viaturas do Município de Montijo, publicado no Diário da República n.º 220, de 11 de novembro de 2020, 2.ª série, sob o Edital n.º 1194/2020, nos termos do artigo 6.º, n.º 8, e o seu cancelamento, de acordo com o artigo 8.º, n.º 1, e praticar os atos de competência da Câmara Municipal, em cumprimento das disposições conjugadas dos artigos 8.º, n.º 2, e 15.º, n.º 1 do citado Regulamento;","styles":{}}]},{"id":"b:83e24d1b3cadf418","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.3. Ficam ainda reservadas na titularidade do presidente da câmara as competências delegadas pelo órgão executivo na sua reunião de 07 de novembro de 2025, proposta n.º 12/2025 - delegação de competências no presidente da câmara, com faculdade subdelegatória, em matéria de urbanização e edificação e demais legislação extravagante):","styles":{}}]},{"id":"b:b06b476b0c47d0ab","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.3.1. As competências para praticar os atos administrativos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, elencados a seguir:","styles":{}}]}]},{"id":"b:ecdface4cfdd1797","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder as licenças administrativas previstas no artigo 4.º, n.º 2, conjugado com os artigos 18.º e seguintes e 57.º e seguintes;","styles":{}}]},{"id":"b:df8822b47e6c4b34","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Certificar, para efeitos de registo predial, nos termos previstos no artigo 6.º, n.º 9;","styles":{}}]},{"id":"b:68828253b2390b09","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar a informação prévia, nos termos e limites fixados nos artigos 14.º e seguintes;","styles":{}}]},{"id":"b:6253cc1cf7a007e4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder às notificações, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 65.º, n.º 3;","styles":{}}]},{"id":"b:da3e687829a8dc06","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Alterar as condições da licença ou comunicação prévia de loteamento desde que tal alteração se mostre necessária à execução de instrumentos de planeamento territorial ou outros instrumentos urbanísticos nos termos previstos no artigo 48.º;","styles":{}}]},{"id":"b:60093ce02ebf3a8c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir as certidões, nos termos previstos no artigo 49.º, n.^os2 e 3;","styles":{}}]},{"id":"b:507bc099f2f4b19d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Alterar as condições da licença ou comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos previstos no artigo 53.º, n.º 7;","styles":{}}]},{"id":"b:6df75d7391178227","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Reforçar e reduzir o montante da caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização, nos termos previstos no artigo 54.º, n.^os4, 5 e 6;","styles":{}}]},{"id":"b:8433468f5c32c47a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar prazo, por motivo devidamente fundamentado, para a execução faseada de obra, nos termos previstos no artigo 59.º, n.º 1;","styles":{}}]},{"id":"b:6a2c117304cf5e9d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar a caducidade e revogar a licença ou a comunicação prévia de operações urbanísticas, nos termos previstos nos artigos 71.º, n.º 5 e 73.º, n.º 2;","styles":{}}]},{"id":"b:b36890653bbf8fb2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a execução de obras, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 1;","styles":{}}]},{"id":"b:797483ff25d2518c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Acionar as cauções, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 3;","styles":{}}]},{"id":"b:fae3b95e15360297","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir oficiosamente alvará, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 4 e artigo 85.º, n.º 9;","styles":{}}]},{"id":"b:2b40ee23db25e996","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar prazo para a prestação de caução destinada a garantir a limpeza e reparação de danos causados em infraestruturas públicas, nos termos previstos no artigo 86.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4aab0312ef0fc43c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença para obras inacabadas, nos termos previstos no artigo 88.º;","styles":{}}]},{"id":"b:deddc825b24aaa72","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a realização de trabalhos de correção ou alteração por conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos previstos no artigo 105.º, n.º 3;","styles":{}}]},{"id":"b:172cd9883990a013","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Aceitar para extinção de dívida, dação em cumprimento ou em função do cumprimento, nos termos previstos no artigo 108.º, n.º 2;","styles":{}}]},{"id":"b:a68454c51142dece","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar a informação nos termos e para os efeitos previstos no artigo 110.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3947f52e20969626","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pagamento fracionado de taxas, nos termos previstos no artigo 117.º, n.º 2;","styles":{}}]},{"id":"b:3d4d2df1697647e8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Manter atualizada a relação dos instrumentos jurídicos previstos no artigo 119.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3afc7a79c97d9755","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar informações sobre processos relativos a operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 120.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d40e4087d710c05b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar mensalmente os elementos estatísticos para o Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos no artigo 126.º","styles":{}}]},{"id":"b:2dfdffce7b017738","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"w)","citation":"w)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder ao levantamento de embargo, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 4;","styles":{}}]},{"id":"b:963ac4b71e469699","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à receção provisória e definitiva das obras de urbanização, nos termos previstos no artigo 87.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d9ff88a070f44553","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"y)","citation":"y)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a fiscalização sobre as condições de utilização do imóvel, nos termos previstos no artigo 88.º-A, n.º 2;","styles":{}}]},{"id":"b:84305d0bf82fac69","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"z)","citation":"z)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a execução de obras de conservação, nos termos previstos no artigo 89.º, n.º 2 e artigo 90.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c1e3ec9155e4f7c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"aa)","citation":"aa)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a demolição total ou parcial de construções, nos termos previstos no artigo 89.º, n.º 3 e artigo 90.º;","styles":{}}]},{"id":"b:6b1264f57cdb3a05","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"bb)","citation":"bb)"},"content":[{"type":"text","text":"Nomear técnicos para efeitos de vistoria prévia, nos termos previstos no artigo 90.º, n.º 1;","styles":{}}]},{"id":"b:116f42542e7da780","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"cc)","citation":"cc)"},"content":[{"type":"text","text":"Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a26bb666fb8cce6e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"dd)","citation":"dd)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos termos previstos nos artigos 92.º e 109.º, n.^os2, 3 e 4;","styles":{}}]},{"id":"b:e23e83d081ba4b32","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ee)","citation":"ee)"},"content":[{"type":"text","text":"Contratar com empresas privadas para efeitos de fiscalização, realização de inspeções a que alude o artigo 95.º, bem como as vistorias referidas no artigo 54.º, nos termos previstos no artigo 94.º, n.º 5;","styles":{}}]},{"id":"b:b8cc72ea5b94652a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ff)","citation":"ff)"},"content":[{"type":"text","text":"O exercício dos poderes de fiscalização constantes da seção V do Capítulo III, nos termos previstos no artigo 94.º, n.º 1.","styles":{}}]},{"id":"b:bbde2e95421e4d5a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"gg)","citation":"gg)"},"content":[{"type":"text","text":"A prática dos atos administrativos previstos no Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Montijo, publicado no Diário da República n.º 65, de 3 de abril de 2018, 2.ª série, sob o Edital n.º 359/2018, nos termos dos artigos 8.º a 15.º; ordenar a remoção dos elementos que ocupem o espaço público ilicitamente e embargar ou demolir as obras em contravenção ao estatuído, de acordo com o artigo 38.º do citado Regulamento;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ea57ad6f1cc31370","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.3.2. A competência para ordenar a execução de obras de reparação e fixar as condições gerais e especiais de salubridade, segurança e estética das edificações previstas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, designadamente nos artigos 2.º, 3.º a 8.º, 2.º, 21.º, 26.º § único do artigo 58.º, § único do artigo 60.º, 61.º a 64.º, 77.º, 78.º, 79.º, 124.º a 126.º e 136.º a 139.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f4951dfe0a9a7ee3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.3.3. A competência para realizar vistorias e executar, de forma exclusiva ou participada, a atividade fiscalizadora atribuída por lei, nos termos por esta definidos, em matéria de Segurança Contra os Riscos de Incêndio, abrangendo a competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 220/08, de 12 de novembro, com a redação atualizada do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro;","styles":{}}]},{"id":"b:2f887e3b445bf8b9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.3.4. O exercício das competências infra descritas, quanto:","styles":{}}]},{"id":"b:49e38bc79ca366ed","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Aos Empreendimentos Turísticos, as previstas no n.º 5 do artigo 23.º, n.º 1 do artigo 25.º, artigo 27.º, n.º 2 do artigo 33.º, n.º 3 do artigo 36.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º e n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 39/08, de 07 de março, com a redação atualizada do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro;","styles":{}}]},{"id":"b:70c28cc8671ff811","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Aos Estabelecimentos de Alojamento Local, as previstas no n.º 7 do artigo 6.º, no artigo 8.º, e no n.º 3 do artigo 10.º, todos do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com a redação atualizada do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.","styles":{}}]},{"id":"b:dedf1077bc202bc7","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Às Instalações Desportivas de Uso Público, as previstas no n.º 2 do artigo 10.º, n.^os2, 3 e 4 do artigo 13.º, artigo 15.º, n.º 1 do artigo 18.º, alínea b) do n.º 4 do artigo 26.º, n.^os3 e 4 do artigo 27.º, n.º 3 do artigo 31.º, todos do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, com a redação atualizada do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.","styles":{}}]},{"id":"b:650ab8273335f6c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"À Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, as previstas nos artigos 1.º, 3.º, 9.º, 19.º a 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 35.º e 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 71/2021, de 4 de novembro;","styles":{}}]},{"id":"b:ecadd9946a7b44b7","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Ao Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística, a prevista no artigo 34.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 23/2014 de 14 de fevereiro, com a redação atualizada do Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho;","styles":{}}]},{"id":"b:109d14d75a256b25","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Quanto ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto- Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, a prevista no n.º 3 do artigo 18.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:688f69c06f4262cb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.3.5. As competências necessárias à instrução dos procedimentos e à execução das deliberações da competência da Câmara Municipal, nos termos dos n.^os2 e 4 do artigo 55.º, do Código do Procedimento Administrativo;","styles":{}}]},{"id":"b:cfe231e49641bbf8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.3.6. A administração do Domínio Público Municipal nos termos da lei, no que concerne à autorização e emissão de licenças e outras permissões para ocupação do espaço público, respetiva renovação, revogação, extinção, mudança de titularidade, notificação para remoção, embargo ou demolição bem como à fiscalização do cumprimento das normas legais e regulamentares, no âmbito dos seus pelouros.","styles":{}}]},{"id":"b:4ef92904f3224db7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.3.7. A Criação e a extinção do serviço de guardas-noturnos em cada localidade e a fixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda, ouvidos os comandantes das forças de segurança territorialmente competentes, conforme a localização da área a vigiar (cf. o artigo 17.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto), e demais competências conferidas ao órgão executivo em matéria de licenciamento da atividade de guarda-noturno, designadamente as previstas nos artigos 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, n.º 1, 25.º, n.º 5, 29.º, n.º 2, 31.º, n.º 1, 37.º, n.º 2, 38.º, 39.º, n.º 1, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:2fca6b395e6bcf27","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"I.V. Subdelegação","styles":{}}]},{"id":"b:22f97720144ae897","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no artigo 46.º do CPA, autorizo o Senhor Vereador Ilídio José Viegas Martinho Massacote, a Senhora Vereadora Maria do Céu Santos Oliveira Simões e o Senhor Vereador Pedro Nuno da Silva Vieira a subdelegarem as competências objeto do presente despacho nos dirigentes dos serviços, nos limites estabelecidos pelo artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual.","styles":{}}]},{"id":"b:1cdab704b0e0f79a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"II.VI. Ratificação-sanação","styles":{}}]},{"id":"b:881f1c62b48cb48c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Procede-se pelo presente Despacho, nos termos do artigo 164.º do CPA, à ratificação-sanação de todos os atos administrativos ora delegados e subdelegados praticados desde 07 de novembro de 2025, pelos Senhores Vereadores e pela Senhora Vereadora supra descritos, que estejam em conformidade com a presente delegação e subdelegação de competências, no âmbito dos pelouros anteriormente distribuídos.","styles":{}}]},{"id":"b:c4e823c6ffb3c8cc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"III.VII. Delegações de competências nas juntas de freguesia","styles":{}}]},{"id":"b:1268ffc4fe6ca5d6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Mantêm-se em vigor as delegações de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia, nos exatos termos deliberados pelo órgão executivo.","styles":{}}]},{"id":"b:1d69f4b1e09ad0cd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"IV.VIII. Publicação","styles":{}}]},{"id":"b:081f1440b4db29a5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Publique-se o presente despacho delegatório e subdelegatório de competências através de Edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da decisão e no sítio da Internet do município no prazo de 30 dias em conformidade com o disposto no artigo 56.º, n.^os1 e 2 do Anexo I à referida Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 159.º, por força do disposto no artigo 47.º, n.º 2 do CPA.","styles":{}}]},{"id":"b:8dd3b58977a19a5f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"V.IX. Seguimento:","styles":{}}]}]},{"id":"b:c6a90600f8222404","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Dê-se conhecimento ao Senhor Vereador Ilídio José Viegas Martinho Massacote, à Senhora Vereadora Maria do Céu Santos Oliveira Simões e ao Senhor Vereador Pedro Nuno da Silva Vieira, aos Dirigentes Municipais e demais responsáveis por gabinetes e serviços;","styles":{}}]},{"id":"b:d8c480053196464c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Submeta-se este despacho a conhecimento da Câmara Municipal na sua próxima reunião.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2f9547b2ecbdc8de","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos nesta data.","styles":{}}]},{"id":"b:d4afaf8ab6cab760","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"12 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Fernando Caria.","styles":{}}]},{"id":"b:920ec77727903641","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319951396","styles":{}}]}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município do Montijo","drReference":null,"summary":"Despacho delegatório e subdelegatório de competências do Presidente da Câmara Municipal nos vereadores (alteração).","hasSubstance":true}}}]}],"$L74"]