Subdelega competências, para a outorga de contratos no âmbito da compra de energia, na diretora-geral da Administração da Justiça, no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, no diretor nacional da Polícia Judiciária e na presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.