- 1 -A apresentação das candidaturas é efetuada através do preenchimento de formulário eletrónico, disponível no sítio da Assembleia da República na Internet, acompanhado obrigatoriamente do respetivo curriculum vitae atualizado, bem como dos comprovativos das habilitações académicas e profissionais.
- 2 -[...]
- 3 -O formulário está disponível no sítio da Assembleia da República na Internet durante o prazo de 10 dias úteis, a partir das 0 horas do dia seguinte ao da publicação do aviso de abertura até às 24 horas do dia em que termina o prazo, tendo por referência a hora legal de Portugal continental.
- 4 -[...]
Artigo 19.º — [...]
Vigente desde: 04/02/2026
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