Artigo 6.º — [...]

Vigente desde: 04/02/2026

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -As competências são avaliadas segundo os níveis de classificação seguintes:
1. a)Elevado - 20 valores;
2. b)Bom - 16 valores;
3. c)Suficiente - 12 valores;
4. d)Insuficiente - 8 valores.

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