Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do Contrato de Aquisição de Serviços de «Assistência e Manutenção aos Equipamentos de Recolha de Dados Biométricos do Passaporte Eletrónico Português e Cartão de Cidadão para o triénio 2026-2028» (Procedimento n.º 278/UMC/2025).