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1.2 - Prática de todos os atos que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam deixar de ser praticados uma vez verificados os pressupostos de facto; 1.3 - Resolução de dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças; 1.4 - Emissão de parecer acerca das solicitações efetuadas, pelos funcionários ou pelos sujeitos passivos, a entidades superiores a esta Direção de Finanças; 1.5 - Assinatura de toda a correspondência das respetivas unidades orgânicas, incluindo notas, e-mails e mapas, que não se destinem às Direções-Gerais e outras entidades equiparadas ou de nível superior, ou, destinando-se, sejam de mera remessa regular; 1.6 - Fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos subsequentes até à conclusão do procedimento, a que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA); 1.7 - Gestão e coordenação das respetivas Unidades Orgânicas, nos termos da Portaria n.º 320A/2011, de 30 de dezembro, com a última alteração dada pela Portaria n.º 353/2024/1, de 24 de dezembro; 1.8 - Elaboração, monitorização e execução do plano e relatório anual de atividades da respetiva área funcional; 1.9 - Assinatura e validação de folhas de documentos de despesa; 1.10 - Aprovação do plano anual de férias e suas alterações relativamente aos funcionários da respetiva unidade orgânica. 2 - Delego o Chefe de Divisão da Tributação e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Angra do Heroísmo, Francisco José Sousa Festa, no âmbito das competências da Divisão da Tributação e Justiça Tributária: 2.1 - Assinatura das requisições para transporte de pessoal; 2.2 - Assegurar a contabilização das receitas e Tesouraria do Estado, Região Autónoma dos Açores, bem como os serviços da Direção-Geral do Orçamento e da Direção-Geral do Tesouro, que por lei sejam cometidas a esta Direção de Finanças; 2.3 - Promoção da agregação no sistema das contabilidades mensais dos Serviços de Finanças e proceder à conferência das contas de gerência, remetendo-as ao Tribunal de Contas no prazo previsto; 2.4 - Despachar e autorizar os procedimentos necessários à elaboração e recolha de todos os tipos de declarações oficiosas e de quaisquer documentos de correção processados na Divisão, resultantes, designadamente, de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços ou de validação de outras declarações, de procedimento de divergência remetidos para decisão superior pelos serviços de finanças e de processos do contencioso administrativo ou judicial ou decisões do Centro de Arbitragem Administrativa; 2.5 - A determinação ou sancionamento dos documentos de correção únicos de Imposto sobre o Rendimento, resultante de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços ou de validação de outras declarações, bem como autorizar a respetiva recolha; 2.6 - Autorização para tramitar e concluir os processos de divergências de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) na aplicação informática respetiva; 2.7 - Autorização para tramitar e concluir os processos de divergência de AEOI (Rendimentos no estrangeiro); 2.8 - Autorização para tramitar e concluir os processos de divergência “Outras divergências (Património e Cadastro)”; 2.9 - Alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para efeitos de IRS, quando as correções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta declarados, bem como a fixação dos prazos para a audição prévia no âmbito daquelas alterações, nos termos do n.º 6 do artigo 60.º da LGT; 2.10 - Decisão sobre a revogação total ou parcial das liquidações do imposto, nos termos do artigo 93.º do Código do IRS, relativamente à falta de indicação, na declaração anual de rendimentos, de importâncias retidas na fonte ou pagamentos efetuados por conta; 2.11 - Fixação do rendimento coletável sujeito a IRS, nos termos dos n.^os2 e 4 do artigo 65.º do Código do IRS, quando não tenha havido intervenção da inspeção tributária; 2.12 - Nomeação do chefe de finanças para promover a liquidação do Imposto do Selo (IS), em caso de impedimento, nos termos do artigo 37.º do Código do IS; 2.13 - Designação dos peritos regionais para efeitos das comissões de avaliação nos termos dos artigos 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal de Imóveis (CIMI); 2.14 - Instrução dos pedidos de revisão dos atos tributários, de harmonia com o disposto no artigo 78.º da LGT; 2.15 - Elaboração dos documentos de correção e declarações oficiosas, resultantes de atos praticados no âmbito dos procedimentos de revisão oficiosa a que se refere o artigo 78.º da LGT; 2.16 - Aplicação de coimas a que se refere a alínea b) do artigo 52.º, nos termos do artigo 76.º, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), que sejam da competência do diretor de finanças e desde que não haja lugar à aplicação de sanções acessórias, bem como as decisões sobre o afastamento da aplicação da coima, conforme artigo 32.º do RGIT, quando a competência for do diretor de finanças, o arquivamento do processo, conforme artigo 77.º do RGIT, e a extinção do procedimento de contraordenação de harmonia com o artigo 61.º do RGIT, nas situações não delegadas nos chefes de finanças; 2.17 - Apreciação e decisão das reclamações graciosas nos termos do artigo 75.º do CPPT, nas situações não delegadas nos chefes de finanças; 2.18 - Fixação do agravamento da coleta prevista no artigo 77.º do CPPT; 2.19 - Decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos termos do artigo 170.º do CPPT, nos casos em que o valor da quantia exequenda seja superior a 500 UC; 2.20 - Autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal, conforme o disposto nos artigos 196.º e 197.º do CPPT, nos casos em que o valor da quantia exequenda seja superior a 500 UC; 2.21 - Decisão e apreciação das garantias, conforme o disposto no artigo 199.º n.º 9 do CPPT, quando o valor da quantia exequenda for superior a 500 UC; 2.22 - Verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, conforme n.^os1 e 3 do artigo 183.º-A do CPPT; 2.23 - Autorização da recolha de todos os tipos de declarações oficiosas e de quaisquer documentos de correção da sua área funcional, incluindo das declarações oficiosas e dos documentos de correção resultantes de processos de reclamação graciosa e impugnação judicial, conforme os artigos 75.º, 111.º e 112.º do CPPT; 2.24 - Gestão, seleção e acompanhamento da cobrança de dividas fiscais, em particular as que respeitem aos devedores estratégicos, bem como determinar a realização de diligências que se mostrem necessárias para garantir elevados níveis de eficiência e eficácia; 2.25 - Emissão e assinatura das certidões de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos, previstas no artigo 80.º do CPPT. 2.26 - Os atos praticados nos termos do artigo 257.º do CPPT (anulação da venda). 3 - Delego nos Chefes dos Serviços de Finanças: 3.1 - Competência para a prática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva área de jurisdição territorial, com exceção dos seguintes atos: 3.1.1 - Decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda não seja superior a 500 UC, nos termos do artigo 170.º do CPPT; 3.1.2 - Autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda não seja superior a 500 UC, conforme o disposto no artigo 197.º do CPPT; 3.1.3 - Decisão e a apreciação das garantias, quando o valor da dívida exequenda não for superior a 500 UC, conforme o disposto no n.º 9 do artigo 199.º do CPPT; 3.1.4 - Os atos praticados nos termos do artigo 257.º do CPPT (Anulação da venda); 3.1.5 - Competência para a emissão das certidões de quaisquer dívidas de tributos à fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos, previstas no artigo 80.º do CPPT. 3.2 - Assinatura de toda a correspondência e expediente necessário à mera instrução dos processos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva área de jurisdição territorial: 3.2.1 - Na ausência ou impedimento do titular, os atos de assinatura serão praticados pelo suplente ou por aquele designado para o efeito; 3.3 - Competência para aplicação das coimas previstas na alínea b) do artigo 52.º do RGIT nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do mesmo diploma, quando se trate de contraordenações previstas e puníveis pelos artigos 113.º a 115.º, 118.º e 119.º, e 126.º a 129.º do RGIT, bem como a competência para o reconhecimento da prescrição do procedimento contraordenacional, e ainda a competência para o arquivamento dos processos, nos termos do artigo 77.º do RGIT; 3.4 - Aplicação das coimas, assim como a dispensa e atenuação especial das coimas a que se referem, respetivamente, a alínea b) do artigo 52.º e artigo 32.º do RGIT ou arquivamento do respetivo processo de contraordenação, nos termos do n.º 1 do artigo 77.º do RGIT, respeitante a infrações tributárias cujos autos de notícia foram emitidos automaticamente pelo respetivo sistema de liquidação; 3.5 - Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do CPPT, respeitantes a IRS, IRC, IVA e IS, quando o valor do processo não exceda 50 000 Eur.; 3.6 - Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do CPPT, respeitantes a IMI, IMT e IUC, quando o valor não exceda 10 000 Eur.; 3.7 - Competência para a prática dos atos de apuramento, fixação ou alteração do rendimento coletável de IRS, de acordo com o n.º 5 do artigo 65.º do CIRS, até ao montante de 50 000 Eur; 4 - Delego na Inspetora Tributária e Aduaneira, Ana Cristina Vale Guedes Castanheira Botelho e nas Gestoras Tributárias e Aduaneiras, Ana Isabel Nogueira Soares e Paula Cristina Pinheiro Silva, as seguintes competências: 4.1 - Aquisição da notícia do crime, orientação e o controlo das averiguações e inquéritos criminais, incluindo a decisão de instaurar processo quando se conclua existir suficiência de indícios de crime fiscal, bem como a respetiva comunicação ao Ministério Público, nos termos dos artigos 35.º e 40.º do RGIT; 4.2 - Realização dos atos de inquérito previstos nos artigos 40.º e 41.º do RGIT; 4.3 - Emissão do parecer fundamentado previsto no n.º 3 do artigo 42.º e pronuncia sobre a dispensa e a atenuação especial da pena a que se referem os artigos 22.º e 44.º, todos do RGIT, bem como a remessa ao Ministério Público do auto de inquérito; 4.4 - Prática de diligências nas notícias de crime pendentes, com vista ao seu arquivamento ou instauração de inquérito; 4.5 - Elaboração dos termos de identificação dos denunciantes, sempre que possível ou necessário lavrá-los, a extração de certidões ou outros atos próprios relativos a denuncias apresentadas ou dirigidas à AT, nos termos do artigo 60.º do RGIT e dos artigos 67.º e 70.º da LGT; II - Competências delegadas/subdelegadas 1 - Nos Chefes de Finanças, abrangidos pelo ponto 2 da Resolução n.º 1/2005 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas: 1.1 - Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor do IGCP para pagamento de impostos ou outros tributos. III - Designação Representante da Fazenda Pública Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), e ao abrigo dos n.^os2 e 3 do Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 1163/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2025, designo para intervir em representação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 15.º do CPPT, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, o licenciado em Direito, Vítor Augusto Gouveia Silva Rodrigues. IV - Suplência Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, designo meu suplente o Chefe de Divisão da Tributação e Justiça Tributária, Francisco José Sousa Festa, e nas suas faltas ou impedimentos, a Inspetora Tributária e Aduaneira, Ana Cristina Vale Guedes Castanheira Botelho. V - Produção de efeitos O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2025, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados sobre as matérias objeto de delegação e subdelegação de competências. VI - Outros Autorizo os Chefes de Finanças a subdelegar as competências que agora lhe são delegadas. 27 de setembro de 2025. - O Diretor de Finanças de Angra do Heroísmo, António Augusto Ferreira Barros. 3196982986d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12734/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12734-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 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tipos de declarações oficiosas e de quaisquer documentos de correção processados na Divisão, resultantes, designadamente, de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços ou de validação de outras declarações, de procedimento de divergência remetidos para decisão superior pelos serviços de finanças e de processos do contencioso administrativo ou judicial ou decisões do Centro de Arbitragem Administrativa;","styles":{}}]},{"id":"b:67b51e9e5d3d354f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.5 -","citation":"2.5"},"content":[{"type":"text","text":"A determinação ou sancionamento dos documentos de correção únicos de Imposto sobre o Rendimento, resultante de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços ou de validação de outras declarações, bem como autorizar a respetiva recolha;","styles":{}}]},{"id":"b:3c0e170fe2782f3c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.6 -","citation":"2.6"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização para tramitar e concluir os processos de divergências de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) na aplicação informática respetiva;","styles":{}}]},{"id":"b:5907ecb89de274da","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.7 -","citation":"2.7"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização para tramitar e concluir os processos de divergência de AEOI (Rendimentos no estrangeiro);","styles":{}}]},{"id":"b:a1c6ee9e82d28a6c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.8 -","citation":"2.8"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização para tramitar e concluir os processos de divergência “Outras divergências (Património e Cadastro)”;","styles":{}}]},{"id":"b:1d4e95269491f4a7","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.9 -","citation":"2.9"},"content":[{"type":"text","text":"Alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para efeitos de IRS, quando as correções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta declarados, bem como a fixação dos prazos para a audição prévia no âmbito daquelas alterações, nos termos do n.º 6 do artigo 60.º da LGT;","styles":{}}]},{"id":"b:859c7c14ef1b0a12","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.10 -","citation":"2.10"},"content":[{"type":"text","text":"Decisão sobre a revogação total ou parcial das liquidações do imposto, nos termos do artigo 93.º do Código do IRS, relativamente à falta de indicação, na declaração anual de rendimentos, de importâncias retidas na fonte ou pagamentos efetuados por conta;","styles":{}}]},{"id":"b:4d60240537a6c8aa","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.11 -","citation":"2.11"},"content":[{"type":"text","text":"Fixação do rendimento coletável sujeito a IRS, nos termos dos n.^os2 e 4 do artigo 65.º do Código do IRS, quando não tenha havido intervenção da inspeção tributária;","styles":{}}]},{"id":"b:368500929b88d554","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.12 -","citation":"2.12"},"content":[{"type":"text","text":"Nomeação do chefe de finanças para promover a liquidação do Imposto do Selo (IS), em caso de impedimento, nos termos do artigo 37.º do Código do IS;","styles":{}}]},{"id":"b:791641ff426ca293","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.13 -","citation":"2.13"},"content":[{"type":"text","text":"Designação dos peritos regionais para efeitos das comissões de avaliação nos termos dos artigos 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal de Imóveis (CIMI);","styles":{}}]},{"id":"b:86db76976d24a812","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.14 -","citation":"2.14"},"content":[{"type":"text","text":"Instrução dos pedidos de revisão dos atos tributários, de harmonia com o disposto no artigo 78.º da LGT;","styles":{}}]},{"id":"b:9a98b1a1fd6ac17a","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.15 -","citation":"2.15"},"content":[{"type":"text","text":"Elaboração dos documentos de correção e declarações oficiosas, resultantes de atos praticados no âmbito dos procedimentos de revisão oficiosa a que se refere o artigo 78.º da LGT;","styles":{}}]},{"id":"b:b0b778562f2707c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.16 -","citation":"2.16"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicação de coimas a que se refere a alínea b) do artigo 52.º, nos termos do artigo 76.º, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), que sejam da competência do diretor de finanças e desde que não haja lugar à aplicação de sanções acessórias, bem como as decisões sobre o afastamento da aplicação da coima, conforme artigo 32.º do RGIT, quando a competência for do diretor de finanças, o arquivamento do processo, conforme artigo 77.º do RGIT, e a extinção do procedimento de contraordenação de harmonia com o artigo 61.º do RGIT, nas situações não delegadas nos chefes de finanças;","styles":{}}]},{"id":"b:558aba32f479b625","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.17 -","citation":"2.17"},"content":[{"type":"text","text":"Apreciação e decisão das reclamações graciosas nos termos do artigo 75.º do CPPT, nas situações não delegadas nos chefes de finanças;","styles":{}}]},{"id":"b:baee8239e695b837","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.18 -","citation":"2.18"},"content":[{"type":"text","text":"Fixação do agravamento da coleta prevista no artigo 77.º do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:fdbf7f220dcfe145","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.19 -","citation":"2.19"},"content":[{"type":"text","text":"Decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos termos do artigo 170.º do CPPT, nos casos em que o valor da quantia exequenda seja superior a 500 UC;","styles":{}}]},{"id":"b:92287eaf9d006d7d","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.20 -","citation":"2.20"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal, conforme o disposto nos artigos 196.º e 197.º do CPPT, nos casos em que o valor da quantia exequenda seja superior a 500 UC;","styles":{}}]},{"id":"b:da807c7ea1e2a299","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.21 -","citation":"2.21"},"content":[{"type":"text","text":"Decisão e apreciação das garantias, conforme o disposto no artigo 199.º n.º 9 do CPPT, quando o valor da quantia exequenda for superior a 500 UC;","styles":{}}]},{"id":"b:1ebc45a9328a367f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.22 -","citation":"2.22"},"content":[{"type":"text","text":"Verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, conforme n.^os1 e 3 do artigo 183.º-A do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:d50aa5c8c6f4d6e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.23 -","citation":"2.23"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização da recolha de todos os tipos de declarações oficiosas e de quaisquer documentos de correção da sua área funcional, incluindo das declarações oficiosas e dos documentos de correção resultantes de processos de reclamação graciosa e impugnação judicial, conforme os artigos 75.º, 111.º e 112.º do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:6e780e501cfde659","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.24 -","citation":"2.24"},"content":[{"type":"text","text":"Gestão, seleção e acompanhamento da cobrança de dividas fiscais, em particular as que respeitem aos devedores estratégicos, bem como determinar a realização de diligências que se mostrem necessárias para garantir elevados níveis de eficiência e eficácia;","styles":{}}]},{"id":"b:b44181e58d33aca9","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.25 -","citation":"2.25"},"content":[{"type":"text","text":"Emissão e assinatura das certidões de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos, previstas no artigo 80.º do CPPT.","styles":{}}]},{"id":"b:ed039b3ceec189e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.26 -","citation":"2.26"},"content":[{"type":"text","text":"Os atos praticados nos termos do artigo 257.º do CPPT (anulação da venda).","styles":{}}]}]},{"id":"b:9319401a752273cb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Delego nos Chefes dos Serviços de Finanças:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:16d32b79c95a7799","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.1 -","citation":"3.1"},"content":[{"type":"text","text":"Competência para a prática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva área de jurisdição territorial, com exceção dos seguintes atos:","styles":{}}]},{"id":"b:415852ba5e388a64","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.1.1 -","citation":"3.1.1"},"content":[{"type":"text","text":"Decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda não seja superior a 500 UC, nos termos do artigo 170.º do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:8cdf624b70a3f6c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.1.2 -","citation":"3.1.2"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda não seja superior a 500 UC, conforme o disposto no artigo 197.º do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:221baa061e66127f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.1.3 -","citation":"3.1.3"},"content":[{"type":"text","text":"Decisão e a apreciação das garantias, quando o valor da dívida exequenda não for superior a 500 UC, conforme o disposto no n.º 9 do artigo 199.º do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:578a52629c8d43ce","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.1.4 -","citation":"3.1.4"},"content":[{"type":"text","text":"Os atos praticados nos termos do artigo 257.º do CPPT (Anulação da venda);","styles":{}}]},{"id":"b:ee4b0198b9f6b7ac","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.1.5 -","citation":"3.1.5"},"content":[{"type":"text","text":"Competência para a emissão das certidões de quaisquer dívidas de tributos à fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos, previstas no artigo 80.º do CPPT.","styles":{}}]},{"id":"b:90b78ff1b4be49af","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.2 -","citation":"3.2"},"content":[{"type":"text","text":"Assinatura de toda a correspondência e expediente necessário à mera instrução dos processos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva área de jurisdição territorial:","styles":{}}]},{"id":"b:801a426bb011b7ac","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.2.1 -","citation":"3.2.1"},"content":[{"type":"text","text":"Na ausência ou impedimento do titular, os atos de assinatura serão praticados pelo suplente ou por aquele designado para o efeito;","styles":{}}]},{"id":"b:408a33a642494b19","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.3 -","citation":"3.3"},"content":[{"type":"text","text":"Competência para aplicação das coimas previstas na alínea b) do artigo 52.º do RGIT nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do mesmo diploma, quando se trate de contraordenações previstas e puníveis pelos artigos 113.º a 115.º, 118.º e 119.º, e 126.º a 129.º do RGIT, bem como a competência para o reconhecimento da prescrição do procedimento contraordenacional, e ainda a competência para o arquivamento dos processos, nos termos do artigo 77.º do RGIT;","styles":{}}]},{"id":"b:d1f781a985387d68","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.4 -","citation":"3.4"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicação das coimas, assim como a dispensa e atenuação especial das coimas a que se referem, respetivamente, a alínea b) do artigo 52.º e artigo 32.º do RGIT ou arquivamento do respetivo processo de contraordenação, nos termos do n.º 1 do artigo 77.º do RGIT, respeitante a infrações tributárias cujos autos de notícia foram emitidos automaticamente pelo respetivo sistema de liquidação;","styles":{}}]},{"id":"b:15282f55b28f3231","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.5 -","citation":"3.5"},"content":[{"type":"text","text":"Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do CPPT, respeitantes a IRS, IRC, IVA e IS, quando o valor do processo não exceda 50 000 Eur.;","styles":{}}]},{"id":"b:86afd5ee3b021f89","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.6 -","citation":"3.6"},"content":[{"type":"text","text":"Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do CPPT, respeitantes a IMI, IMT e IUC, quando o valor não exceda 10 000 Eur.;","styles":{}}]},{"id":"b:375b6ab77cbf8a24","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.7 -","citation":"3.7"},"content":[{"type":"text","text":"Competência para a prática dos atos de apuramento, fixação ou alteração do rendimento coletável de IRS, de acordo com o n.º 5 do artigo 65.º do CIRS, até ao montante de 50 000 Eur;","styles":{}}]}]},{"id":"b:ef5cc0f21e40854d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Delego na Inspetora Tributária e Aduaneira, Ana Cristina Vale Guedes Castanheira Botelho e nas Gestoras Tributárias e Aduaneiras, Ana Isabel Nogueira Soares e Paula Cristina Pinheiro Silva, as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e4872656749319bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.1 -","citation":"4.1"},"content":[{"type":"text","text":"Aquisição da notícia do crime, orientação e o controlo das averiguações e inquéritos criminais, incluindo a decisão de instaurar processo quando se conclua existir suficiência de indícios de crime fiscal, bem como a respetiva comunicação ao Ministério Público, nos termos dos artigos 35.º e 40.º do RGIT;","styles":{}}]},{"id":"b:580f28048dd2c759","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.2 -","citation":"4.2"},"content":[{"type":"text","text":"Realização dos atos de inquérito previstos nos artigos 40.º e 41.º do RGIT;","styles":{}}]},{"id":"b:51f90e89acd8d533","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3 -","citation":"4.3"},"content":[{"type":"text","text":"Emissão do parecer fundamentado previsto no n.º 3 do artigo 42.º e pronuncia sobre a dispensa e a atenuação especial da pena a que se referem os artigos 22.º e 44.º, todos do RGIT, bem como a remessa ao Ministério Público do auto de inquérito;","styles":{}}]},{"id":"b:19370e0ee53cfb71","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.4 -","citation":"4.4"},"content":[{"type":"text","text":"Prática de diligências nas notícias de crime pendentes, com vista ao seu arquivamento ou instauração de inquérito;","styles":{}}]},{"id":"b:7162290aa17127e2","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.5 -","citation":"4.5"},"content":[{"type":"text","text":"Elaboração dos termos de identificação dos denunciantes, sempre que possível ou necessário lavrá-los, a extração de certidões ou outros atos próprios relativos a denuncias apresentadas ou dirigidas à AT, nos termos do artigo 60.º do RGIT e dos artigos 67.º e 70.º da LGT;","styles":{}}]}]},{"id":"b:779d995f3d39c0d1","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"II -"},"content":[{"type":"text","text":"Competências delegadas/subdelegadas","styles":{}}]},{"id":"b:56867a3ba53395a4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Nos Chefes de Finanças, abrangidos pelo ponto 2 da Resolução n.º 1/2005 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:40c7eef984fa00e2","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.1 -","citation":"1.1"},"content":[{"type":"text","text":"Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor do IGCP para pagamento de impostos ou outros tributos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:e48d21c06ec65d5b","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"III -"},"content":[{"type":"text","text":"Designação Representante da Fazenda Pública","styles":{}}]},{"id":"b:0c6d3f16242fc860","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 54.º do Estatuto dos","styles":{}}]},{"id":"b:139ff38b8a85db1c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), e ao abrigo dos n.^os2 e 3 do Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 1163/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2025, designo para intervir em representação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 15.º do CPPT, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, o licenciado em Direito, Vítor Augusto Gouveia Silva Rodrigues.","styles":{}}]},{"id":"b:263291a59c0bdb90","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"IV -"},"content":[{"type":"text","text":"Suplência","styles":{}}]},{"id":"b:e8772aca029f8525","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, designo meu suplente o Chefe de Divisão da Tributação e Justiça Tributária, Francisco José Sousa Festa, e nas suas faltas ou impedimentos, a Inspetora Tributária e Aduaneira, Ana Cristina Vale Guedes Castanheira Botelho.","styles":{}}]},{"id":"b:d21891a9cad0bf5a","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"V -"},"content":[{"type":"text","text":"Produção de efeitos","styles":{}}]},{"id":"b:9121c7f7c64a4570","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2025, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados sobre as matérias objeto de delegação e subdelegação de competências.","styles":{}}]},{"id":"b:8a9ce99360810f16","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"VI -"},"content":[{"type":"text","text":"Outros","styles":{}}]},{"id":"b:84a58adc27cb6ca1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Autorizo os Chefes de Finanças a subdelegar as competências que agora lhe são delegadas.","styles":{}}]},{"id":"b:6cb6519ca9070153","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"27 de setembro de 2025. - O Diretor de Finanças de Angra do Heroísmo, António Augusto Ferreira Barros.","styles":{}}]},{"id":"b:28e60fbf64553804","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319698298","styles":{}}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências do diretor de finanças de Angra do Heroísmo, António Augusto Ferreira Barros, no chefe de divisão da Tributação e Justiça Tributária, Francisco José Sousa Festa.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_12734-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_12734-2025","code":"despacho_12734-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]