79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T183a0,Despacho n.º 12791/2024 O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 ha a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com a AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo (PRA - Lisboa e Vale do Tejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 4211/2024, de 2 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o investimento "RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede primária"; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do investimento "PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede primária" que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento "Implementação e pagamento de servidões administrativas" um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0747 do lote 5, na freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, do concelho de Ourém, e na freguesia de Cancelaria, do concelho de Torres Novas, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 301 190,05 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 3 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. MAPA DE ÁREAS Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível - Lote 5/troço 0747

Parcela	Nome do interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de prédio	Descrição predial	Planta de ordenamento	Planta de condicionantes	Confrontações	Área declarada (m²)	Área total (m²)	Área total da servidão (m²)
1.1	Álvaro Hermenegildo de Faria Eugénio	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	12640	n. a.	Rústico	4411	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga dos aquíferos; PMDFCI alta, média e baixa	Norte - ribeiro Sul - baldio e herdeiros de Alfredo Gonçalves Nascente - Álvaro Eugénio Poente - herdeiros de Manuel Joaquim Pereira	110 000	11 663,50	11 663,49
1.1	Maria do Rosário Reis Gonçalves da Silva	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	12640	n. a.	Rústico	4411	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos			110 000	11 663,50	11 663,49
2.1	Câmara Municipal de Ourém	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	n. a.	n. a.	n. a.	n. a.	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga dos aquíferos; domínio hídrico; PMDFCI alta, média e baixa	n. a.	n. a.	4 406,08	4 406,08
3.1	Álvaro Hermenegildo de Faria Eugénio	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	11741	n. a.	Rústico	2945	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos; solo rústico - espaços agrícolas - espaços agrícolas de produção	RAN; áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga dos aquíferos; PMDFCI alta, média e baixa	Norte - Álvaro dos Santos Fernandes Sul - Junta de Freguesia Nascente -Álvaro dos Santos Fernandes Poente - estrada	43 250	2 430,58	2 430,58
3.1	Maria do Rosário Reis Gonçalves da Silva	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	11741	n. a.	Rústico	2945				43 250	2 430,58	2 430,58
4.1	Álvaro Hermenegildo de Faria Eugénio	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	11737	n. a.	Rústico	2944	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga dos aquíferos; domínio hídrico; PMDFCI alta, média e baixa	Norte - Manuel Norberto dos Santos Mendes Reis Sul - Junta de Freguesia Nascente - Manuel Norberto dos Santos Mendes Reis Poente - estrada e Junta de Freguesia	30 000	9 435,34	9 435,34
4.1	Maria do Rosário Reis Gonçalves da Silva	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	11737	n. a.	Rústico	2944	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos			30 000	9 435,34	9 435,34
5.1	Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	Omisso	n. a.	Rústico	Desconhecido	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga dos aquíferos; domínio hídrico; PMDFCI alta, média e baixa	Norte - Álvaro Hermenegildo de Faria Eugénio Sul - Município de Torres Novas Nascente - estrada Poente - desconhecida	n. a.	49 658,59	49 658,59
6.1	Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	Omisso	n. a.	Rústico	Desconhecido	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga dos aquíferos; domínio hídrico; PMDFCI alta, média e baixa	Norte - Maria do Rosário Reis Gonçalves da Silva Sul - Município de Torres Novas Nascente - desconhecida Poente - estrada	n. a.	46 234,96	46 234,96
7.1	Imobiliária Ideal de Vilar, L.^da	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	7721	n. a.	Rústico	1108	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga dos aquíferos; PMDFCI baixa	Norte - Serra Sul - Nascente - Proprietário Poente -	1 800	343,79	343,79
8.1	Imobiliária Ideal de Vilar, L.^da	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	7722	n. a.	Rústico	1109	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga dos aquíferos; domínio hídrico; PMDFCI baixa	Norte - Sul - Nascente - Poente -	2 000	1 594,20	1 594,20
9.1	Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	12970	n. a.	Rústico	4842	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga dos aquíferos; PMDFCI baixa	Norte - Junta de Freguesia Sul - Junta de Freguesia Nascente - estrada Poente - estrada	3 600	3 599,65	64,90
10.1	Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	12969	n. a.	Rústico	4841	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga dos aquíferos; PMDFCI média e baixa	Norte - Junta de Freguesia Sul - Junta de Freguesia Nascente - estrada Poente - estrada	3 600	3 600,29	3 600,29
11.1	Câmara Municipal de Ourém	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	n. a.	n. a.	n. a.	n. a.	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga dos aquíferos; PMDFCI média e baixa	n. a.	n. a.	1 622,41	1 622,41
12.1	Município de Torres Novas	Torres Novas	Chancelaria	1	A1A16	Rústico	Não descrito	Espaço natural do PNSAC (Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros); limite do concelho; espaço natural e paisagístico; espaço natural do PPNSAC (pré-Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros)	REN	n. a.	13 743 680	13 767 223,88	160 068,86
13.1	Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	Omisso	n. a.	Rústico	Desconhecido	Solo rústico -espaços naturais e paisagísticos	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga dos aquíferos; domínio hídrico; PMDFCI média e baixa	Norte - desconhecida Sul - desconhecida Nascente - Município de Torres Novas Poente - desconhecida	n. a.	10 066,55	10 066,55

31826064377:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12791/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12791-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12791/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12791-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12791/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12791/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-10-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12791-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_e91751e7d3a5cee148639f4c31089e49","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12791-2024","title":"Despacho n.º 12791/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-10-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12791/2024","effectiveDate":"2024-10-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"893675964_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12791/2024","title":"Despacho n.º 12791/2024","fullPath":"Despacho n.º 12791/2024","slug":"diploma-12791/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"893675964_text","elementKey":"text_893675964","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"893675964_text","elementId":"893675964_text","elementKey":"text_893675964","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12791/2024","elementPath":"Despacho n.º 12791/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0747 do Lote 5, na freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, do concelho de Ourém, e na freguesia de Cancelaria, do concelho de Torres Novas.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]