Art.º 35 · Despacho n.º 12799/2021 — Composição e funcionamento

1 -Para o exercício das competências inerentes ao apoio e aconselhamento à atividade administrativa, à articulação da atividade pedagógica e científica, funciona, na ESDRM, um Conselho Consultivo de Administração composto por:
1. a)Diretor;
2. b)Subdiretor;
3. c)Secretário da Escola.
2 -O Conselho Consultivo de Administração reúne, pelo menos, uma vez por mês e extraordinariamente a pedido de qualquer um dos seus membros.
3 -São funções do Conselho Consultivo de Administração:
1. a)Acompanhar a concretização do plano de atividades da unidade orgânica;
2. b)Recomendar orientações para a preparação dos projetos de orçamento de acordo com a delegação de competências a efetuar pelo Presidente do IPSantarém e acompanhar a sua execução;
3. c)Verificar transferências, reforços e anulações de verbas incluídas no orçamento;
4. d)Analisar a arrecadação das receitas;
5. e)Apreciar a organização e a permanente atualização do inventário e do cadastro dos bens;
6. f)Criar orientações para o bom funcionamento da atividade contabilística e fiscalizar a sua escrituração;
7. g)Acompanhar a legalidade das despesas de aquisição de bens e serviços;
8. h)Acompanhar verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
9. i)Analisar qualquer outro assunto que seja colocado pelos seus membros.

Artigo 35.º — Composição e funcionamento