- 1 -O presente Regulamento estabelece os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, bem como os princípios que regem e define os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais e respetivo funcionamento.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 29/12/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2021