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Artigo 44.º — Divisão de Obras Municipais e Mobilidade

Vigente desde: 29/12/2021
  1. 1 -À Divisão de Obras Municipais e Mobilidade compete:
    1. a)Acompanhar e fiscalizar as obras municipais e empreitadas, estabelecendo a ligação aos empreiteiros, garantindo a execução de todos os trabalhos e procedimentos dos respetivos cadernos de encargos;
    2. b)Assegurar o bom estado de conservação dos equipamentos municipais;
    3. c)Garantir o normal funcionamento do setor de rede viária, eletricidade e construção civil tendo em atenção a existência, boa conservação e eventual necessidade de substituição de máquinas e equipamentos municipais, a fim de salvaguardar a integridade física dos que as utilizam, bem como a execução das obras de conservação e manutenção;
    4. d)Assegurar o normal funcionamento das demais equipas e meios ao serviço das obras municipais;
    5. e)Gerir todos os setores e serviços enumerados no número seguinte.
    6. f)Cumprir, fazer cumprir e propor alterações aos regulamentos em vigor;
    7. g)Propor políticas de melhoria urbana para o Concelho;
    8. h)Executar todas as demais missões que lhe forem atribuídas.
  2. 2 -Para o cumprimento das suas atribuições, a Divisão de Obras Municipais e Mobilidade integra os seguintes serviços e setores:
    1. a)Serviço de Apoio Administrativo
    2. b)Setor de Empreitadas e Contratação Pública
    3. c)Setor de Rede Viária
    4. d)Setor de Eletricidade
    5. e)Setor de Construção Civil e Manutenção
    6. f)Unidade Municipal Hídrica
    7. g)Setor de Águas
    8. h)Setor de Saneamento
    9. i)Setor de Tratamento

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2021

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