As alterações aos presentes estatutos foram aprovadas pelo Conselho Científico do CIICESI e entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
317270604
Artigo 23.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 01/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2024