Art.º 9 · Despacho n.º 1281/2024 — Direitos e obrigações

1 -Constituem direitos dos membros integrados:
1. a)Tomar parte e votar nas deliberações dos órgãos do Centro a que pertençam;
2. b)Serem eleitos para os órgãos do Centro, nos termos dos estatutos;
3. c)Solicitar as informações e esclarecimentos que achar convenientes sobre as atividades do Centro, salvaguardando a confidencialidade das mesmas;
4. d)Ter preferência na utilização dos serviços e ações do Centro, bem como no acesso aos conhecimentos adquiridos no seu âmbito;
5. e)Propor as iniciativas que considerar convenientes para os objetivos do Centro.
2 -Constituem direitos dos membros colaboradores:
1. a)Solicitar as informações e esclarecimentos que achar convenientes sobre as atividades do Centro, salvaguardando a confidencialidade das mesmas;
2. b)Ter preferência na utilização dos serviços e ações do Centro, bem como no acesso aos conhecimentos adquiridos no seu âmbito;
3. c)Propor as iniciativas que considerar convenientes para os objetivos do Centro.
3 -Constituem obrigações dos membros integrados e colaboradores:
1. a)Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos do Centro, bem como as deliberações dos seus órgãos;
2. b)Exercer eficazmente as funções para que sejam eleitos ou nomeados;
3. c)Colaborar nas ações desenvolvidas pelo Centro, quando solicitados.

Artigo 9.º — Direitos e obrigações