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P. nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, as atribuições das DRAP em matéria de controlo no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal transitaram para a DGAV e que por esta via os cartões de identificação dos operadores, aplicadores e agricultores-aplicadores habilitados podem atualmente ser emitidos quer pela DGAV quer por entidades a quem esta delegue competência para o efeito; Considerando que se impõe substituir o vigente Despacho n.º 10498/2018, de 13 de novembro de 2018, atualizando as competências, determinações e o grafismo dos modelos dos referidos cartões de identificação, por forma a corresponder ao novo enquadramento jurídico introduzido pelo referido Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio. Assim, ao abrigo do n.º 7 do artigo 25.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, na sua redação atual, determino: 1 - São aprovados os três modelos de cartões de identificação, destinados a comprovação da habilitação do técnico responsável, operador de venda, aplicador especializado e aplicador de produtos fitofarmacêuticos, publicados em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante. 2 - Os cartões ostentam a identificação dos respetivos serviços emissores bem como a indicação da atividade para a qual é indicada em letras maiúsculas de cor preta, a identificação do respetivo titular, o número de identificação fiscal, o número do cartão e a data de validade. 3 - Os cartões emitidos são de modelo standart (85 mm x 54 mm) e comportam as seguintes cores em fundo: modelo 1 (verde − pantone 338 C), modelo 2 (azul-claro − pantone 305 U) e modelo 3 (amarelo-torrado − pantone 142 U). 4 - Os cartões de aplicador especializado e aplicador obedecem ao mesmo modelo. 5 - A atribuição de cartão de aplicador especializado dispensa a emissão de cartão de aplicador, se aquela atribuição for posterior à emissão dos outros cartões de aplicador e prevalece sobre os mesmos. 6 - Os serviços emissores gerem a numeração dos cartões emitidos e providenciam para que estes sejam registados em base de dados própria, podendo a todo o tempo solicitar a devolução dos mesmos para efeitos de atualização dos elementos deles constantes. 7 - Os números dos cartões emitidos para operadores de venda e aplicadores habilitados são seguidos da sigla do respetivo serviço emissor, que do número faz parte integrante. 8 - Em caso de extravio, destruição ou deterioração, pode ser emitida uma 2.ª via, da qual se faz referência expressa no cartão, mantendo este o mesmo número do anterior. 9 - O presente despacho revoga o Despacho n.º 10498/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 13 de novembro de 2018 e entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 10 - Os cartões emitidos à data de entrada em vigor do presente despacho mantêm a sua validade até à data-limite para a sua renovação. 18 de outubro de 2024. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo. ANEXO Modelo 1 - Cartão de identificação de técnico responsável

VERSO

Modelo 2 - Cartão de identificação de operador de venda

VERSO

Modelo 3 - Cartão de identificação de aplicador especializado ou de aplicador

VERSO

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