Saltar para o conteúdo principal

Artigo 57.º — Divisão de Obras Municipais

Vigente desde: 30/12/2021

À Divisão de Obras Municipais, adiante designada abreviadamente por DOM, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

  1. 1 -Na área de Edifícios e outras Infraestruturas:
    1. a)Informar sobre as eventuais propostas de lançamento de concursos de empreitadas de edifícios e de outras infraestruturas municipais, nomeadamente Parques de Jogos e Recreios;
    2. b)Preparar os processos para contratação pública, das empreitadas referentes a edifícios ou outras infraestruturas;
    3. c)Fiscalizar a execução das empreitadas;
    4. d)((Revogada.)
    5. e)Analisar e efetuar o cálculo das revisões de preços das empreitadas;
    6. f)Coordenar ou elaborar autos de medição, contas correntes e contas finais das empreitadas, recorrendo a apoio administrativo;
    7. g)Efetuar receções provisórias e definitivas;
    8. h)Efetuar o levantamento dos trabalhos de conservação e manutenção necessários para uma boa gestão dos edifícios e de outras infraestruturas municipais, incluindo os Parques de Jogo e Recreio;
    9. i)Colaborar com a Unidade de Gestão do Património no sentido de manter atualizado o levantamento do Cadastro Imobiliário Municipal.
    10. j)Na fase de concurso, responder aos pedidos de esclarecimentos e aos erros e omissões;
    11. k)Proceder à análise de propostas e participar na elaboração dos respetivos relatórios;
    12. l)Analisar os documentos de habilitação (apenas os documentos inerentes à parte Técnica);
    13. m)Coordenar o Plano de Segurança em obra;
    14. n)Efetuar vistorias para efeitos de liberação de caução;
    15. o)Analisar e informar sobre patologia de construções diversas que necessitam de obras e definir a metodologia de intervenção a implementar, nomeadamente em edifícios de habitação de pessoas carenciadas, em articulação com a Ação Social.
  2. 2 -(Revogado.)
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
  3. 3 -(Revogado.)
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
  4. 4 -(Revogado.)
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
  5. 5 -Na área da Topografia:
    1. a)Efetuar os trabalhos de topografia necessários ao desenvolvimento da atividade municipal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2021

Comparar versões deste artigo