Artigo 41.º — Chefe da Unidade de Património e Gestão Contabilística

O titular do cargo de Chefe da Unidade de Património e Gestão Contabilística é recrutado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam o mínimo de dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.