Incumbe, designadamente, à Secção de Licenciamento Urbanístico:
- a)Assegurar o correto e imediato atendimento e esclarecimento dos cidadãos sobre assuntos da sua incumbência ou o seu adequado encaminhamento para as restantes unidades orgânicas;
- b)Assegurar o registo, instrução e tramitação dos processos administrativos relativos aos licenciamentos e autorizações de natureza urbanística e conexa;
- c)Manter atualizada uma base de dados relativa a operações urbanísticas;
- d)Assegurar o apoio administrativo às unidades orgânicas do Departamento de Ordenamento e Território;
- e)Emitir guias de receita no âmbito das suas atividades.