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N.º de ordem	Superfície (ha)	Tipologia(s) REN	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação

E37	1,80	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos.	Unidade de Produção de Biogás e de Biometano Liquefeito.	Alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º do RJREN A dimensão da indústria não tem enquadramento na REN.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 70509 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_70509_0201_REN_1.jpg 70509 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_70509_0201_REN_2.jpg 6171288556d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12871/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12871-2023#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12871/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12871-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12871/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12871/2023\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2023-12-15\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12871-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_88b55c6c364944796f005345636c6d9a","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12871-2023","title":"Despacho n.º 12871/2023","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-12-15T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12871/2023","effectiveDate":"2023-12-15T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"261865034_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12871/2023","title":"Despacho n.º 12871/2023","fullPath":"Despacho n.º 12871/2023","slug":"diploma-12871/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"261865034_text","elementKey":"text_261865034","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"261865034_text","elementId":"261865034_text","elementKey":"text_261865034","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12871/2023","elementPath":"Despacho n.º 12871/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.","drReference":null,"summary":"Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Aljustrel","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_12871-2023","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_12871-2023","code":"despacho_12871-2023","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]