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Nestes termos, em conformidade com as disposições dos n.^os1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugadas com as dos n.^os1 e 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovada pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e ao abrigo do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional e da competência delegada ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças através da alínea t) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-D/2024, de 19 de junho, determina-se o seguinte: 1 - É designada como fiscal único do Instituto Politécnico de Coimbra a sociedade de revisores oficiais de contas M. Silva, P. Caiado, P. Ferreira & Associados, SROC, L.^da, com o número de identificação de pessoa coletiva 501801804, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 44, e registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sob o n.º 20161390, e sede na Rua de Olivença, Edifício Topázio, n.º 11, 5.º, sala 502, 3000-306 Coimbra, neste caso representada pelo Dr. Pedro João Reis de Matos Silva, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 491 e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20160169 e pelo Dr. João Paulo Raimundo Henriques Ferreira, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 851 e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20160475. 2 - O mandato de fiscal único é exercido pelo período de cinco anos, não prorrogável. 3 - É fixada a remuneração mensal ilíquida para o fiscal único do Instituto Politécnico de Coimbra no valor de 1230,00 euros (mil duzentos e trinta euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades. 4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 11 de outubro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 22 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. 31827212977:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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