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P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Centro (PRA - Centro) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Centro, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 24772/2023, de 27 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 105 268 800,00 €; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e da alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, o Secretário de Estado das Florestas determina o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0686 do lote 5, nas freguesias de Meimão, de Meimoa e de Penamacor, do concelho de Penamacor, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 420 848,99 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 15 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de Áreas Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5/Troço 686

Parcela	Nome do proprietário	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de prédio	Descrição predial	Planta de ordenamento	Planta de condicionantes	Confrontações	Área declarada (m²)	Área total (m²)	Área total da servidão (m²)
1.1	ESTADO PORTUGUÊS	PENAMACOR	MEIMÃO	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ALBUFEIRA DA MEIMOA; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	0	5 768,95	5 768,95
2.1	DESCONHECIDO	PENAMACOR	MEIMÃO	63	AF	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ALBUFEIRA DA MEIMOA; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	0	8 282,79	7 740,45
3.1	JOSÉ DOMINGOS NETO SILVA	PENAMACOR	MEIMÃO	62	AF	RÚSTICO	619	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ALBUFEIRA DA MEIMOA; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	2 440	2 515,00	2 515,00
4.1	FRANCISCO JERÓNIMO MOITEIRO	PENAMACOR	MEIMÃO	143	AG	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ALBUFEIRA DA MEIMOA; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	30 220	30 234,12	12 660,47
5.1	MENBRAGATINO -SOCIEDADE AGRICOLA LDA	PENAMACOR	MEIMOA	6	AG	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ALBUFEIRA DA MEIMOA; ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	2 158 057	2 212 534,47	78 742,66
6.1	JOSÉ JERÓNIMO VILA BOA	PENAMACOR	MEIMÃO	144	AG	RÚSTICO	785	ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ALBUFEIRA DA MEIMOA; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	37 880	38 035,81	6 007,81
7.1	JOSÉ MARIA ROSA ROBALO - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE	PENAMACOR	MEIMÃO	127	AG	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ALBUFEIRA DA MEIMOA; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	92 560	92 208,93	14 185,56
8.1	JOSÉ CUNHA PIRES DOS SANTOS	PENAMACOR	MEIMÃO	1	AH	RÚSTICO	132	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ALBUFEIRA DA MEIMOA; ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	166 520	166 885,20	50 604,18
9.1	CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR	PENAMACOR	MEIMOA	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	0	182,90	182,90
10.1	BARROCA EXTREMENHA,SOCIEDADE AGRÍCOLA, S. A.	PENAMACOR	PENAMACOR	51	P1AP3	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	7 675 688	7 752 477,10	143 184,30
11.1	JOSÉ DA CUNHA AMARAL	PENAMACOR	MEIMÃO	5	AH	RÚSTICO	232	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	53 840	53 777,01	4 313,82
12.1	ANA MARIA DOS SANTOS AMARAL PAIVA JOSÉ AMARAL	PENAMACOR	MEIMÃO	6	AH	RÚSTICO	235	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	47 800	47 930,85	4 284,77
13.1	RITA CERDEIRA FERNANDES - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE	PENAMACOR	MEIMÃO	7	AH	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	28 000	28 045,31	3 489,40
14.1	CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR	PENAMACOR	MEIMÃO	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	0	629,87	629,87
15.1	MARIA DA CONCEIÇÃO ROBALO DOS SANTOS BASTOS	PENAMACOR	MEIMÃO	27	AH	RÚSTICO	810	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	188 800	185 946,62	19 332,29
16.1	JOSÉ MARIA RAMOS FERNANDES -CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE	PENAMACOR	MEIMÃO	18	AH	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	71 200	71 162,51	230,60
17.1	JOSÉ ROSA DA FONSECA	PENAMACOR	MEIMÃO	1	AN	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	27 480	27 619,33	1 490,84
18.1	MANUEL AMARO DE CAMPOS	PENAMACOR	MEIMÃO	2	AN	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; MARCOS GEODÉSICOS/RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	54 720	56 140,50	4 305,72
19.1	MÁRIO CERDEIRA MOITEIRO ISABEL MARIA CERDEIRA DAVID CERDEIRA MOITEIRO FRANCISCO CERDEIRA MOITEIRO LUZIA CERDEIRA MOITEIRO FARINHA ADELINO ROSA MOITEIRO - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE	PENAMACOR	MEIMÃO	3	AN	RÚSTICO	1482	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	284 400	284 386,14	25 382,61
20.1	MANUEL NABAIS MOITEIRO	PENAMACOR	MEIMÃO	4	AN	RÚSTICO	1250	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	51 080	50 786,69	4 155,02
21.1	ARLINDO DOS SANTOS ANDRADE	PENAMACOR	MEIMÃO	13	AN	RÚSTICO	650	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	63 360	63 319,01	6 528,54
22.1	MANUEL AUGUSTO SILVA	PENAMACOR	MEIMÃO	14	AN	RÚSTICO	1228	ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	46600	46 535,85	3 675,86
23.1	VÍTOR MANUEL MOITEIRO CERDEIRA IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS	PENAMACOR	MEIMÃO	15	AN	RÚSTICO	773	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	122 800	122 696,20	17 401,43
24.1	MARIA DA CONCEIÇÃO ROBALO DOS SANTOS BASTOS	PENAMACOR	PENAMACOR	14	N	RÚSTICO	5559	ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	132 500	135 349,15	679,86
25.1	VÍTOR MANUEL MOITEIRO CERDEIRA IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS	PENAMACOR	PENAMACOR	15	N	RÚSTICO	3819	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN; ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ZPE) SERRA DA MALCATA PTZPE 0007; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004	N.A.	49 250	48 960,88	3 356,07

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