O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos à data de entrada em vigor do Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro.
28 de outubro de 2024. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
"ANEXO
[...]
[...]
[...]
Concelho
Freguesia
Data da ocorrência
Alijó
[...]
[...]
Amarante
[...]
[...]
Arcos de Valdevez
Aboim das Choças
18/09/2024
Cabana Maior
04/09/2024
Miranda
16/09/2024
Padroso
17/09/2024
Rio Frio
11/09/2024
Soajo
04/09/2024
União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada
17/09/2024
União de freguesias de Álvora e Loureda
16/09/2024
União das freguesias de Eiras e Mei
18/09/2024
União das freguesias de Guilhadeses e Santar
13/09/2024
União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina)
11/09/2024
União das freguesias de Portela e Extremo
16/09/2024
União das freguesias de São Jorge e Ermelo
04/09/2024
Vale
04/09/2024
Arouca
[...]
[...]
Baião
[...]
[...]
[...]
[...]
Carapeços
14/09/2024
Barcelos
Cossourado
14/09/2024
Panque
04/09/2024
Ucha
17/09/2024
Braga
[...]
[...]
Sequeira
14/09/2024
União das freguesias de Ferreiros e Gondizalves
14/09/2024
União das freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro)
11/09/2024
União das freguesias de Real, Dume e Semelhe
14/09/2024
Bragança
Quintela de Lampaças
18/09/2024
Cabeceiras de Basto
Cabeceiras de Basto
20/09/2024
[...]
[...]
Celorico de Basto
[...]
[...]
Borba de Montanha
16/09/2024
Rego
11/09/2024
Chaves
[...]
[...]
Cinfães
[...]
[...]
Moimenta
05/09/2024
Tarouquela
05/09/2024
Espinho
Paramos
13/09/2024
Silvalde
13/09/2024
Fafe
[...]
[...]
Fafe
15/09/2024
Quinchães
06/09/2024
Silvares (São Martinho)
18/09/2024
União de freguesias de Antime e Silvares (São Clemente)
06/09/2024
Felgueiras
[...]
[...]
Freixo de Espada à Cinta
União das freguesias de Freixo de Espada à Cinta e Mazouco
30/08/2024
Gondomar
[...]
[...]
Guimarães
[...]
[...]
Lamego
[...]
[...]
Lousada
[...]
[...]
Macedo de Cavaleiros
[...]
[...]
Marco de Canaveses
[...]
[...]
Melgaço
União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro
01/09/2024
Miranda do Douro
[...]
[...]
Mirandela
[...]
[...]
Monção
[...]
[...]
Montalegre
[...]
[...]
Cabril
02/09/2024
Covelo do Gerês
10/09/2024
Murça
Jou
06/09/2024
Oliveira de Azeméis
[...]
[...]
Paços de Ferreira
[...]
[...]
Raimonda
16/09/2024
Paredes
[...]
[...]
Lordelo
17/09/2024
Rebordosa
15/09/2024
Vilela
17/09/2024
Paredes de Coura
[...]
[...]
Penafiel
[...]
[...]
Abragão
17/09/2024
Boelhe
04/09/2024
Duas Igrejas
16/09/2024
Luzim e Vila Cova
04/09/2024
Oldrões
18/09/2024
Perozelo
04/09/2024
Rio de Moinhos
04/09/2024
Peso da Régua
[...]
[...]
Ponte da Barca
[...]
[...]
Azias
04/09/2024
Bravães
01/09/2024
Lavradas
05/09/2024
União das freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago)
04/09/2024
Vade (São Pedro)
03/09/2024
Ponte de Lima
[...]
[...]
Ardegão, Freixo e Mato
02/09/2024
Calheiros
11/09/2024
Santa Cruz do Lima
05/09/2024
Serdedelo
23/09/2024
Póvoa do Lanhoso
[...]
[...]
Lanhoso
11/09/2024
Póvoa de Varzim
[...]
[...]
Resende
[...]
[...]
Resende
18/09/2024
Ribeira de Pena
[...]
[...]
Santa Maria da Feira
União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior
15/09/2024
Santa Marta de Penaguião
[...]
[...]
Santo Tirso
[...]
[...]
Negrelos (São Tomé)
16/09/2024
São João da Pesqueira
[...]
[...]
Sernancelhe
Carregal
11/09/2024
Tarouca
[...]
[...]
Terras de Bouro
[...]
União das freguesias de Chamoim e Vilar
05/09/2024
União das freguesias de Cibões e Brufe
04/09/2024
Vale de Cambra
[...]
[...]
Valença
Boivão
05/09/2024
Valpaços
Friões
13/09/2024
Vieira do Minho
[...]
[...]
Vila do Conde
União das freguesias de Bagunte, Ferreiró, Outeiro Maior e Parada
18/09/2024
Vila Nova de Famalicão
[...]
[...]
Vila Nova de Gaia
[...]
[...]
Vila Pouca de Aguiar
[...]
[...]
Vila Real
[...]
[...]
Vila Verde
[...]
Prado (São Miguel)
01/09/2024
Vimioso
[...]
[...]
Vinhais
[...]
[...]
[...]
Concelho
Freguesia
Data da Ocorrência
Águeda
União das freguesias de Águeda e Borralha;
[...]
União das freguesias de Préstimo e Macieira de Alcôba;
União das freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga;
[...]
[...]
Albergaria-a-Velha
[...]
[...]
Aguiar da Beira
União das freguesias de Aguiar da Beira e Coruche;
[...]
União das freguesias de Sequeiros e Gradiz;
União das freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde.
[...]
Arganil
União das freguesias de Côja e Barril de Alva
[...]
Carregal do Sal
[...]
[...]
Castelo Branco
[...]
[...]
Castro Daire
[...]
União das freguesias de Mamouros, Alva e Ribolhos;
[...]
União das freguesias de Parada de Ester e Ester;
[...]
União das freguesias de Picão e Ermida;
Pinheiro;
União das freguesias de Reriz e Gafanhão
[...]
Celorico da Beira
União das freguesias de Açores e Velosa;
[...]
União das freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego;
[...]
[...]
Coimbra
[...]
[...]
Covilhã
União das freguesias de Teixoso e Sarzedo.
17/09/2024
Fornos de Algodres
[...]
[...]
Fundão
[...]
[...]
Gouveia
[...]
[...]
Ílhavo
[...]
[...]
Mangualde
[...]
União das freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta;
Quintela de Azurara;
União das freguesias de Santiago de Cassurães e Póvoa de Cervães;
União das freguesias de Tavares (Chãs, Várzea e Travanca).
[...]
Nelas
[...]
[...]
Oliveira do Hospital
União das freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira;
[...]
União das freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços;
[...]
[...]
Penalva do Castelo
União das freguesias de Antas e Matela;
[...]
União das freguesias de Vila Cova do Covelo e Mareco.
[...]
São Pedro do Sul
União das freguesias de Carvalhais e Candal;
[...]
União das freguesias de Martinho das Moitas e Covas do Rio;
[...]
[...]
Sátão
[...]
União das freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa;
[...]
[...]
Seia
[...]
União das freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros;
União das freguesias de Tourais e Lajes.
[...]
Sever do Vouga
União das freguesias de Cedrim e Paradela;
[...]
União das freguesias de Silva Escura e Dornelas;
[...]
[...]
Tábua
[...]
União das freguesias de Pinheiro da Coja e Meda de Mouros;
[...]
[...]
Vila Nova de Paiva
[...]
[...]
Viseu
[...]
União das freguesias de Repeses e S. Salvador.
[...]
"
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