79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tf41,Despacho n.º 12924-B/2026 O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico aplicável ao Sistema Elétrico Nacional e prevê a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) mediante procedimento concorrencial. Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º e no artigo 22.º do referido decreto-lei, podem ser atribuídos, através de procedimento concorrencial, títulos de reserva de capacidade de injeção na RESP para centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renovável, com instalação de armazenamento colocalizada. O n.º 4 do artigo 22.º determina que as peças do procedimento definem, designadamente, o respetivo objeto e modalidade, as condições e os critérios de atribuição da capacidade, os requisitos de qualificação dos interessados, os modelos de remuneração, os prazos de entrada em funcionamento e o valor das cauções. Nos termos dos n.^os5 e 6 do mesmo artigo, o anúncio de abertura é publicado no Diário da República e as peças são publicitadas no sítio na Internet da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e, tratando-se de leilão eletrónico, na plataforma eletrónica de registo dos interessados, sendo os atos aí previstos aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia. O projeto das peças foi submetido a consulta pública entre 29 de junho e 27 de julho de 2026. Após ponderação dos contributos recebidos, foi elaborada a versão final das peças, aprovadas pelo presente despacho. Assim, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º e dos n.^os1 e 3 a 7 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, e no uso dos poderes delegados pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9524/2025, de 4 de agosto, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, determina-se: 1 - A realização e abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) destinados à instalação, construção, exploração e operação de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renovável, com armazenamento colocalizado, até ao limite máximo de 300 MVA, distribuídos pelas localizações de ligação identificadas no Programa do Procedimento. 2 - A aprovação das peças do procedimento, constituídas pelo Programa do Procedimento, pelo Caderno de Encargos, pelo Regulamento de Licitação e pelos respetivos anexos. 3 - Podem apresentar-se ao procedimento todos os interessados que preencham os requisitos definidos no Programa do Procedimento. As candidaturas são apresentadas através da plataforma eletrónica, nos termos e prazos aí previstos. 4 - A condução do procedimento compete à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), cabendo ao respetivo diretor-geral a decisão final, a qual é comunicada aos interessados e ao operador da RESP para emissão dos títulos de reserva de capacidade, nos termos dos n.^os2 e 7 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual. 5 - O presente despacho constitui o anúncio de abertura do procedimento e é publicado no Diário da República. As peças do procedimento são publicitadas no sítio na Internet da DGEG e na plataforma eletrónica de registo dos interessados. 6 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 22 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca. 32005576777:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 12924-B/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12924-b-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 12924-B/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_12924-b-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 12924-B/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"12924-B/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-10-22\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_12924-b-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"cmvjvb09nl4bu01mike8h8mav","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_12924-b-2026","title":"Despacho n.º 12924-B/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-10-22T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"12924-B/2026","effectiveDate":"2026-10-22T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"cmvjvb0kjl4bv01mi4jo7iak3","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"12924-B/2026","title":"Despacho n.º 12924-B/2026","fullPath":"Despacho n.º 12924-B/2026","slug":"diploma-12924-b/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1184835250_text","elementKey":"text_1184835250","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"cmvjvb0qtl4bw01mixsh04ken","elementId":"1184835250_text","elementKey":"text_1184835250","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 12924-B/2026","elementPath":"Despacho n.º 12924-B/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:7c672dd3b1b59e2f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 12924-B/2026","styles":{}}]},{"id":"b:bd786f0125dd556f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico aplicável ao Sistema Elétrico Nacional e prevê a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) mediante procedimento concorrencial.","styles":{}}]},{"id":"b:57212642249234d8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º e no artigo 22.º do referido decreto-lei, podem ser atribuídos, através de procedimento concorrencial, títulos de reserva de capacidade de injeção na RESP para centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renovável, com instalação de armazenamento colocalizada.","styles":{}}]},{"id":"b:0150588dbde419fa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O n.º 4 do artigo 22.º determina que as peças do procedimento definem, designadamente, o respetivo objeto e modalidade, as condições e os critérios de atribuição da capacidade, os requisitos de qualificação dos interessados, os modelos de remuneração, os prazos de entrada em funcionamento e o valor das cauções. 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