Art.º 31 · Despacho n.º 12933/2023 — Setor de Ambiente e Resíduos

Ao Setor de Ambiente e Resíduos compete:

1 -Na área de ambiente:
1. a)Executar e colaborar na execução de medidas que visem a defesa e proteção do meio ambiente;
2. b)Executar e colaborar na execução de ações que visem defender a poluição das águas das nascentes, ribeiras e lagoas e das águas marítimas;
3. c)Colaborar na execução de medidas tendentes à preservação e defesa de espécies animais e vegetais em perigo de extinção;
4. d)Promover, junto de toda a população do Concelho, e em especial dos mais jovens, ações de formação, de sensibilização e de educação ambiental nas suas diversas vertentes;
5. e)Propor e executar medidas que visem a defesa e a conservação dos recursos naturais;
6. f)Assegurar o cumprimento da legislação em vigor relativamente ao ruído, à poluição atmosférica e à proteção das linhas de água;
7. g)Proceder à recolha de elementos no âmbito da proteção e recuperação do ambiente, com vista à participação na realização de estudos neste domínio;
8. h)Promover e assegurar a defesa e proteção do meio ambiente nas suas várias vertentes;
9. i)Promover a criação de espaços verdes em toda a área do Município, providenciando a plantação de espécies selecionadas de acordo com as condições climatéricas locais;
10. j)Proceder à arborização de ruas, praças e demais áreas públicas;
11. k)Assegurar a conservação, renovação e limpeza de todos os espaços verdes do Município;
12. l)Promover a conservação dos equipamentos existentes nos espaços verdes;
13. m)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
14. n)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.
2 -Na área de Higiene e Salubridade Pública:
1. a)Zelar pela higiene e salubridade pública, executando os serviços respetivos;
2. b)Assegurar a limpeza e desobstrução das valas e escoadouros das águas pluviais, promovendo a colaboração dos utentes;
3. c)Dar apoio a outros serviços que, direta ou indiretamente, contribuam para a higiene e salubridade pública;
4. d)Promover e executar os serviços de limpeza pública, nos termos da lei, regulamentos e posturas municipais em vigor;
5. e)Promover e executar o transporte e recolha de resíduos sólidos;
6. f)Fixar e publicitar os horários e itinerários para o transporte e recolha de resíduos sólidos;
7. g)Promover a distribuição e colocação nas vias públicas de contentores para a recolha de resíduos sólidos;
8. h)Promover ações de sensibilização junto da população de forma a obter a sua colaboração ativa na recolha e tratamento dos resíduos sólidos;
9. i)Incentivar a colaboração dos utentes na limpeza e conservação de valas e escoadouros de águas pluviais;
10. j)Promover ações de desinfeção, desratização e desinsetização de locais onde tais ações se mostrem necessárias;
11. k)Estudar, propor e executar ações aprovadas superiormente relativas ao depósito, tratamento e/ou aproveitamento dos resíduos sólidos;
12. l)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
13. m)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.
3 -Na área dos Mercados e Feiras:
1. a)Promover a vigilância das instalações de mercados e feiras municipais e efetuar os respetivos trabalhos de limpeza;
2. b)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
3. c)Exercer as demais funções que superiormente lhe forem cometidas.
4 -Na área dos Parques, Jardins e Zonas Balneares:
1. a)Zelar pela conservação e limpeza de parques, recintos desportivos, jardins e zonas balneares do Município;
2. b)Proceder à arborização das ruas, praças, jardins e demais logradouros públicos, bem como organizar e manter viveiros onde se preparam as mudas para arborização;
3. c)Combater as pragas e doenças vegetais nos espaços verdes sob sua administração;
4. d)Proceder à podagem das árvores e da relva existentes nos parques, jardins, ruas, praças públicas e outros logradouros públicos;
5. e)Zelar pela conservação e proteção dos monumentos existentes nos jardins e parques públicos;
6. f)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
7. g)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.
5 -Na área dos cemitérios:
1. a)Assegurar o serviço dos cemitérios municipais, designadamente, proceder a inumações, exumações e tratamento de ossadas para depósito, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares referentes aos cemitérios;
2. b)Executar os trabalhos respeitantes à limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências do cemitério;
3. c)Prestar apoio às juntas de freguesia quanto a cemitérios paroquiais, quando solicitado;
4. d)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
5. e)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.

Artigo 31.º — Setor de Ambiente e Resíduos

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