Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0398 do lote 4, na União de Freguesias de Freixeda do Torrão, Quintã de Pêro Martins e Penha de Águia e na União das Freguesias do Colmeal e Vilar Torpim, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.