Art.º 17 · Despacho n.º 12958/2023 — Responsável pelo cumprimento normativo

1 -O responsável pelo cumprimento normativo (RCN) assegura a implementação, gestão, acompanhamento e avaliação do cumprimento do presente Código.
2 -O RCN é nomeado pelo presidente da Câmara Municipal, considerando os requisitos legais para o exercício do cargo, e tem as seguintes funções:
1. a)Divulgar o Código e zelar pelo seu cumprimento;
2. b)Prestar esclarecimentos sobre as dúvidas de interpretação e aplicação do Código;
3. c)Promover ações e medidas de formação e de prevenção de atuações desconformes com os princípios e valores éticos e normas de conduta;
4. d)Apresentar recomendações e propor medidas de melhoria na aplicação dos princípios do bom governo e da boa administração;
5. e)Realizar revisões periódicas do Código e elaborar propostas de modificação para garantir a sua atualização.

Artigo 17.º — Responsável pelo cumprimento normativo