1 -Os destinatários deste Código estão obrigados aos seguintes deveres:
a)Guardar reserva e usar discrição relativamente a factos ligados à vida do Município de que tenham conhecimento, direto e indireto, no exercício das suas funções e por conta destas e, em especial, as que, reveladas, possam afetar os interesses e a boa reputação da instituição;
b)Guardar sigilo relativamente a informações que, nos termos da lei, regulamento interno, política interna de segurança da informação, procedimento interno e decisão interna, não devam ser do conhecimento geral, com particular ênfase, quando se trate de dados pessoais sob tratamento por parte do Município.
c)Nos contactos, formais ou informais, com quaisquer pessoas ou entidades, publicas ou privadas, no exercício das suas funções, devem observar as orientações e as posições oficiais do Município, definidas pelos seus legais representantes ou, na sua ausência, sempre que se pronunciem a título pessoal, deverão salvaguardar e preservar a imagem e reputação do Município.
d)Prestar informações e outros esclarecimentos, em termos exatos, completos e claros, tendo sempre presentes as circunstâncias individuais dos interlocutores, designadamente a sua capacidade para compreender as normas e procedimentos concretamente aplicáveis;
e)Não conceder entrevistas a órgãos de comunicação social, publicar artigos de opinião, fornecer informações ou publicitar textos de qualquer natureza, independentemente do meio de difusão, relativos a matérias relacionadas com o Município, salvo prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal.
f)Quando intervenientes em ações e/ou quaisquer atividades de natureza político-partidária, devem ressalvar a natureza estritamente pessoal da sua intervenção.