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A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente, dispõe nos artigos 2.º, n.º 4 e 20.º, n.^os1 e 2, que os titulares de cargos de direção intermédia são recrutados de entre trabalhadores em funções públicas por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, a titularidade de uma licenciatura e seis ou quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou 2.º grau, respetivamente. Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do cargo de Adjunto Técnico do Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal, aberto na sequência de Despacho n.º 60/2024/DRH/DIGAT, de 19/02/2024, publicitado através do aviso (extrato) n.º 9919/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, em 09/05/2024, e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 10/05/2024, com o código da oferta n.º OE202405/0353, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de quatro candidaturas. Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que o candidato, Subchefe de 1.ª classe da Carreira de Bombeiro Sapador, do mapa pessoal próprio do Município de Setúbal, Jorge Miguel dos Mártires Couto, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, n.º 1, da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo. Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, a designação em comissão de serviço, pelo período de 5 anos, para o cargo de Adjunto Técnico do Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal, o Subchefe de 1.ª classe da Carreira de Bombeiro Sapador, do mapa pessoal próprio do Município de Setúbal, Jorge Miguel dos Mártires Couto, com a remuneração base mensal ilíquida de 2 867,28 €, acrescida de despesas de representação no valor de 213,77 € ao abrigo e nos termos dos artigos 21.º, n.^os6, 9 e 10, e 20.º, n.^os1 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e n.º 5 do artigo 7.º Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho. Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação e de acordo com o meu Despacho n.º 274/2025/DRH/DIGAT, de 26 de agosto de 2025, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de julho de 2025. Nota Curricular Nome: Jorge Miguel dos Mártires Couto Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil, em 2011, no Instituto Superior de Educação e Ciências. Percurso funcional: Câmara Municipal de Setúbal: Adjunto Técnico do Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal da C. M. Setúbal, de 01/01/2024 até à data de apresentação da candidatura; Subchefe 1.ª classe na C. M. Setúbal, de 01/12/2017 até 31/12/2023; Subchefe 2.ª classe na C. M. Setúbal, de 09/12/2008 até 31/11/2017; Bombeiro Sapador na C. M. 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