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Michele Alves, com a faculdade de subdelegação no dirigente da unidade orgânica materialmente competente ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Anexo I, da citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, as seguintes competências, correlacionadas com as respetivas áreas de intervenção municipal: 1 - Representar o Município em juízo e fora dele; 2 - Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar a respetiva atividade; 3 - Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal; 4 - Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do Município; 5 - Participar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da câmara municipal, para os efeitos legais; 6 - Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; 7 - Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da Câmara Municipal, com a exceção das referidas no n.º 2, do artigo 30.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; 8 - Autorizar o pagamento das despesas realizadas; 9 - Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do Município e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da Câmara Municipal e à apreciação e votação da Assembleia Municipal, com exceção da norma de controlo interno; 10 - Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos; 11 - Responder, em tempo útil e de modo a permitir a sua apreciação na sessão seguinte da Assembleia Municipal, aos pedidos de informação apresentados por esta; 12 - Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; 13 - Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação; 14 - Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas e as atas das reuniões da Câmara Municipal, logo que aprovadas; 15 - Enviar à Assembleia Municipal, para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 2, do artigo 25.º,do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza; 16 - Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da Câmara Municipal; 17 - Outorgar contratos em representação do Município; 18 - Intentar ações judiciais e defender-se nelas, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros; 19 - Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas; 20 - Dar conhecimento à Câmara Municipal e enviar à Assembleia Municipal cópias dos relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade da Câmara Municipal e dos serviços do Município, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos; 21 - Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços. 22 - Participar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da Câmara Municipal de Vila Verde, para os efeitos legais; 23 - Proferir decisão relativamente a assuntos relacionados com ajudas de custo e com autorização da prestação de trabalho noturno e extraordinário e respetivo pagamento, dos trabalhadores objeto de decisão integrados no respetivo pelouro; 24 - Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, excetuando os recursos humanos dos estabelecimentos escolares e da saúde; 25 - Conceder autorizações de utilização de edifícios; 26 - Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, nos seguintes casos: sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes, bem como com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes; 27 - Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada; 28 - Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas; 29 - Emitir alvarás ao abrigo do artigo 62.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro; 30 - Em matéria da Qualidade e Modernização Administrativa: Responsabilidade pela supervisão do Sistema de Gestão da Qualidade e da Modernização Administrativa deste Município, bem como a arbitragem de eventuais conflitos no âmbito da Qualidade; 31 - No âmbito das competências atribuídas previstas no Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual: a) Direção da instrução do procedimento de controlo prévio, de acordo com o n.º 2, do artigo 8.º; b) Saneamento e apreciação liminar, conforme n.^os1, 2 e 7, do art. 11.º, nos termos do disposto no n.º 10, do mesmo artigo; c) Emissão de declaração a que alude artigo 17.º; d) Concessão de prorrogação do prazo referido nos n.^os4 e 5, do artigo 20.º; e) Admissão de comunicação prévia, nos termos do que estatuem os artigos 35.º; f) Poder de determinar, oficiosamente, a realização da vistoria a que se reporta o n.º 2, do artigo 64.º; g) Decisão do pedido para execução de trabalhos de demolição, escavação ou contenção periférica, constantes nos n.^os1 e 4, do artigo 81.º; h) Efetuar as comunicações a que se refere o n.º 4, do artigo 84.º; i) Dar conhecimento das deliberações a que se refere o n.º 9, do artigo 85.º, à Direção-Geral do Território, para efeitos cadastrais, e à conservatória do registo predial; j) Fiscalização administrativa de operações urbanísticas, nos termos dos artigos 93.º e 94.º; k) Requerer mandato judicial, previsto nos n.^os3 e 4, do artigo 95.º^; l) Poder para ordenar a realização de vistorias, nos termos do que preceitua o artigo 96.º; m) Determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas, previstas no n.º 10, do art. 98.º; n) Demais atos constantes da subsecção III, no âmbito das medidas de tutela de legalidade urbanística, referidas nos artigos 105.º a 109.º; o) Embargar as obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, nos termos do n.º 1, do art. 102.º B; p) Condução do procedimento de audiência prévia; q) Proceder à liquidação das taxas, nos termos do artigo 117.º; r) Qualquer outra competência do delegante passível de delegação e enquadrável no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, 16 de dezembro, na redação atual; 32 - Decidir no âmbito dos seguintes Regulamentos Municipais: a) Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE); b) Regulamento Municipal sobre Manutenção e Inspeção de de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes; c) Regulamento Municipal do Plano Diretor Municipal;; d) Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Envolvente da Igreja Matriz de Vila Verde; e) Regulamento do Plano de Pormenor para a Avenida Professor Machado Vilela, entre a Praça da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor, Avenida do Autarca, entre o Monumento do Autarca; f) Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia; g) Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais à Habitação e à Reabilitação Urbana em Vila Verde nomeadamente no âmbito da Reabilitação urbana, urbanismo, Apoio ao Investimento e Apoio à Habitação para Jovens”. 30 de outubro de 2025. - O Vice-Presidente, Dr. Manuel de Oliveira Lopes. 3197170316d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 13035/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13035-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 13035/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13035-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 13035/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"13035/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-11-05\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_13035-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_bdffe557a60b8aca177bf8a638c38116","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_13035-2025","title":"Despacho n.º 13035/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-11-05T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"13035/2025","effectiveDate":"2025-11-05T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"944410259_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"13035/2025","title":"Despacho n.º 13035/2025","fullPath":"Despacho n.º 13035/2025","slug":"diploma-13035/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"944410259_text","elementKey":"text_944410259","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"944410259_text","elementId":"944410259_text","elementKey":"text_944410259","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 13035/2025","elementPath":"Despacho n.º 13035/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:e70ba3054fef9552","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 13035/2025","styles":{}}]},{"id":"b:abb34b707017bfd6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delegação de Competências","styles":{}}]},{"id":"b:6863ae585a912f5e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Dr. Manuel de Oliveira Lopes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde:","styles":{}}]},{"id":"b:f82ad911ff38c5bb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Torna público para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigos 47.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro e nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que em 29 de outubro de 2025, foi proferido pela Presidente da Câmara Municipal o despacho que a seguir se transcreve:","styles":{}}]},{"id":"b:8cdffd9a162f9ba5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"“Considerando que a Presidente da Câmara Municipal é coadjuvada nas suas funções pelos Vereadores, podendo delegar competências nos mesmos, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as sucessivas alterações;","styles":{}}]},{"id":"b:fe51e30a129738df","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Por razões de desburocratização, celeridade e eficiência,","styles":{}}]},{"id":"b:614b4317d07fb601","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delego na Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng. 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conflitos no âmbito da Qualidade;","styles":{}}]}]},{"id":"b:fa6ee732c83b1990","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"31 -","citation":"31"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito das competências atribuídas previstas no Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cb59da62a73487df","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção da instrução do procedimento de controlo prévio, de acordo com o n.º 2, do artigo 8.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8ea57f893f143598","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Saneamento e apreciação liminar, conforme n.^os1, 2 e 7, do art. 11.º, nos termos do disposto no n.º 10, do mesmo artigo;","styles":{}}]},{"id":"b:32e51d27198ba6c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Emissão de declaração a que alude artigo 17.º;","styles":{}}]},{"id":"b:899e679e756c5f10","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Concessão de prorrogação do prazo referido nos n.^os4 e 5, do artigo 20.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a58f7b0eb15086e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Admissão de comunicação prévia, nos termos do que estatuem os artigos 35.º;","styles":{}}]},{"id":"b:efa4e8df41363a94","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Poder de determinar, oficiosamente, a realização da vistoria a que se reporta o n.º 2, do artigo 64.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f5e17659095be65c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Decisão do pedido para execução de trabalhos de demolição, escavação ou contenção periférica, constantes nos n.^os1 e 4, do artigo 81.º;","styles":{}}]},{"id":"b:bf109c8e881158db","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Efetuar as comunicações a que se refere o n.º 4, do artigo 84.º;","styles":{}}]},{"id":"b:36c81a89d8505555","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar conhecimento das deliberações a que se refere o n.º 9, do artigo 85.º, à Direção-Geral do Território, para efeitos cadastrais, e à conservatória do registo predial;","styles":{}}]},{"id":"b:e9e03b15cace23c4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalização administrativa de operações urbanísticas, nos termos dos artigos 93.º e 94.º;","styles":{}}]},{"id":"b:20ad081a4dce00c7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Requerer mandato judicial, previsto nos n.^os3 e 4, do artigo 95.º^;","styles":{}}]},{"id":"b:5383b8f16782e49f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Poder para ordenar a realização de vistorias, nos termos do que preceitua o artigo 96.º;","styles":{}}]},{"id":"b:19a0e706f2148d09","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas, previstas no n.º 10, do art. 98.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b173df80864112ad","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Demais atos constantes da subsecção III, no âmbito das medidas de tutela de legalidade urbanística, referidas nos artigos 105.º a 109.º;","styles":{}}]},{"id":"b:6ef3f6a919da3d43","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Embargar as obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, nos termos do n.º 1, do art. 102.º B;","styles":{}}]},{"id":"b:78cd5683cd872098","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Condução do procedimento de audiência prévia;","styles":{}}]},{"id":"b:44af790f02f7975c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à liquidação das taxas, nos termos do artigo 117.º;","styles":{}}]},{"id":"b:df474ab655d02eef","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Qualquer outra competência do delegante passível de delegação e enquadrável no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, 16 de dezembro, na redação atual;","styles":{}}]}]},{"id":"b:13aa2ae0c34c3ea4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"32 -","citation":"32"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir no âmbito dos seguintes Regulamentos Municipais:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f51e78347b46fb3a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE);","styles":{}}]},{"id":"b:6b39eabfdd72b591","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento Municipal sobre Manutenção e Inspeção de de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes;","styles":{}}]},{"id":"b:7dae6c105689c4a5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento Municipal do Plano Diretor Municipal;;","styles":{}}]},{"id":"b:d3ed44674f27cbb6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Envolvente da Igreja Matriz de Vila Verde;","styles":{}}]},{"id":"b:be0990bf0f31b9cb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento do Plano de Pormenor para a Avenida Professor Machado Vilela, entre a Praça da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor, Avenida do Autarca, entre o Monumento do Autarca;","styles":{}}]},{"id":"b:b8997990280a154a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia;","styles":{}}]},{"id":"b:d7756aeecdfd3f75","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais à Habitação e à Reabilitação Urbana em Vila Verde nomeadamente no âmbito da Reabilitação urbana, urbanismo, Apoio ao Investimento e Apoio à Habitação para Jovens”.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:707231ed000deb8a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"30 de outubro de 2025. - O Vice-Presidente, Dr. Manuel de Oliveira 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