O atendimento presencial da Secretaria-Geral é dividido em dois períodos: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos (Modelo M02 - Período de Atendimento).
Artigo 3.º — Período de atendimento
Vigente desde: 03/06/2009
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Em vigor desde 03/06/2009