Declaração de utilidade pública da expropriação de parcelas de terreno necessárias à execução do Sistema Elevatório do Subsistema do Seixal do Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal, a favor da SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.