79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T65c3,Despacho n.º 13119/2026 O Decreto-Lei n.º 146/2026, de 17 de julho, procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, doravante mencionada como ESHTE, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade NOVA de Lisboa, doravante mencionada como UNL, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais, incluindo o estatuto da carreira docente. Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do referido diploma, a ESHTE é integrada na Universidade NOVA de Lisboa, como unidade orgânica de ensino e investigação, sendo que o respetivo processo de integração, legalmente estabelecido, é da competência do Reitor da UNL. Atendendo ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 146/2026, de 17 de julho, entende-se que o processo de integração compreende todas as operações e decisões necessárias e adequadas à concretização da integração da missão e das atribuições e competências da ESHTE na UNL, compreendendo, nomeadamente, a alteração dos estatutos, bem como a reafetação dos trabalhadores e de todos os demais recursos da escola superior objeto de integração. Ademais, o Decreto-Lei n.º 146/2026, de 17 de julho, regulamenta no seu Capítulo II, artigos 4.º a 10.º, o processo de integração, configurando as regras jurídicas que devem ser observadas para a prossecução do objetivo principal que corresponde à plena incorporação da atual ESTHE na UNL. Nesta medida, mostra-se necessário constituir uma comissão de integração que promova a concretização dos ditames legalmente estabelecidos pelo legislador no Decreto-Lei n.º 146/2026, de 17 de julho, com duração limitada, composta por membros representantes da UNL e da ESTHE, que assumirão tarefas relativas à gestão do processo de integração durante o período no mencionado diploma legal. São criados igualmente grupos de trabalho, divididos por áreas de especialidade, com o objetivo de apoiarem a comissão de integração na produção de todos os instrumentos técnicos essenciais para a concretização do processo de integração da ESTHE na UNL, cujas atividades decorrerão sob a orientação e supervisão da comissão de integração. O referido decreto-lei estabelece igualmente um conjunto de medidas transitórias destinadas a assegurar a continuidade da atividade académica, científica, administrativa e financeira da ESHTE, bem como a plena integração da Escola na estrutura organizativa da NOVA. Atenta a complexidade jurídica, administrativa, patrimonial, financeira, académica e organizacional do processo de integração, revela-se necessário assegurar uma coordenação institucional permanente, transversal às diversas áreas de atuação da Universidade e da ESHTE, promovendo a adequada articulação entre os respetivos órgãos e serviços. Assim, ponderado o teor normativo constante no Decreto-Lei n.º 146/2026, de 17 de julho e as regras procedimentais nele constantes e que visam a regulamentação do processo de integração da ESHTE na UNL, determino, ao abrigo das competências que legalmente me são conferidas pelos Estatutos da Universidade e ao abrigo do preceituado no n.º 1 do artigo 2.º do mencionado diploma, o seguinte: 1 - Objeto 1.1 - O presente despacho cria a Comissão de Integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril na Universidade NOVA de Lisboa, adiante designada por Comissão, definindo a sua missão, composição, competências e funcionamento. 1.2 - O presente despacho cria igualmente os Grupos de Trabalho responsáveis pelo desenvolvimento das diferentes componentes do processo de integração. 1.3 - A Comissão funciona na dependência direta do Reitor da Universidade NOVA de Lisboa. 2 - Missão 2.1 - A Comissão tem por missão assegurar a direção estratégica, coordenação, acompanhamento e monitorização do processo de integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril na Universidade NOVA de Lisboa. 2.2 - A Comissão atua de forma transversal, promovendo a articulação entre a Reitoria, a ESHTE, as unidades orgânicas, os serviços e as demais entidades envolvidas no processo. 2.3 - A Comissão desenvolve a sua atividade de acordo com os princípios da legalidade, da autonomia universitária, da boa administração, da transparência, da cooperação institucional, da participação e da eficiência administrativa. 3 - Objetivos Constituem objetivos da Comissão: a) Assegurar a execução do processo de integração nos termos previstos na lei; b) Garantir a continuidade da atividade académica, científica, administrativa e financeira da ESHTE durante o período transitório; c) Promover a harmonização dos procedimentos administrativos e organizacionais; d) Coordenar a elaboração dos instrumentos jurídicos e regulamentares necessários; e) Assegurar a integração dos recursos humanos, património, sistemas de informação e serviços; f) Promover a articulação entre todas as estruturas da Universidade envolvidas no processo; g) Identificar riscos e definir medidas de mitigação; h) Acompanhar o cumprimento do cronograma de integração; i) Elaborar relatórios periódicos sobre a execução do processo. 4 - Composição 4.1 - A Comissão tem por missão assegurar a direção estratégica, coordenação, acompanhamento e monitorização do processo de integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril na Universidade NOVA de Lisboa. 4.2 - A composição nominal da Comissão consta do Anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante. 4.3 - A designação, substituição ou cessação de funções dos membros da Comissão e dos Grupos de Trabalho é efetuada por despacho do Reitor, mediante atualização do Anexo I, não implicando alteração ao presente despacho. 4.4 - O Presidente da Comissão pode convidar a participar nas reuniões, sem direito de voto, dirigentes, docentes, investigadores, trabalhadores não docentes e não investigadores, estudantes ou especialistas cuja colaboração se revele necessária em função das matérias em apreciação. 5 - Atribuições da Comissão São atribuições da Comissão, designadamente: a) Elaborar e submeter ao Reitor o Plano de Integração da ESHTE; b) Definir a metodologia de acompanhamento do processo; c) Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho; d) Promover a articulação entre os órgãos de governo da Universidade, da ESHTE e das restantes unidades orgânicas; e) Identificar e acompanhar as alterações estatutárias, regulamentares e organizacionais necessárias; f) Acompanhar a integração das áreas académica, científica, administrativa, financeira, patrimonial, tecnológica e de recursos humanos; g) Promover a identificação e resolução dos constrangimentos que possam comprometer a execução do processo; h) Solicitar aos órgãos e serviços da Universidade e da ESHTE todas as informações e elementos considerados necessários ao exercício das suas competências; i) Elaborar relatórios trimestrais de progresso e submetê-los ao Reitor; j) Propor ao Reitor a adoção das medidas consideradas necessárias à boa execução do processo de integração; k) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo Reitor no âmbito do processo de integração. 6 - Grupos de trabalho 6.1 - A Comissão é apoiada por grupos de trabalho constituídos em diferentes áreas de especialidade. 6.2 - Cada grupo de trabalho, no âmbito exclusivo da sua área de especialidade, é responsável por apoiar a Comissão na concretização das tarefas mencionadas no número anterior, nomeadamente: a) Elaborar o plano de ação para delineamento do processo de integração plena da NOVA-ESTHE; b) Executar o plano de ação aprovado; c) Elaborar o relatório final após a execução completa do plano de ação. 6.3 - A composição nominal dos Grupos de Trabalho consta do Anexo II ao presente despacho, que dele faz parte integrante. 6.4 - Os grupos de trabalho executam as suas tarefas de forma autónoma, ainda que sob coordenação da Comissão. 6.5 - Sempre que a natureza dos trabalhos o justifique, a Comissão pode propor ao Reitor a criação de novos Grupos de Trabalho ou a extinção dos existentes. 7 - Competências dos Grupos de Trabalho 7.1 - Compete ao Grupo de Investigação: a) Promover a integração das atividades científicas; b) Identificar oportunidades de desenvolvimento conjunto; c) Acompanhar a integração das redes internacionais e projetos de investigação. 7.2 - Compete ao Grupo de Património Edificado: a) Proceder ao levantamento patrimonial; b) Regularizar o património imobiliário. 7.3 - Compete ao Grupo de Imagem e Comunicação: a) Desenvolver a estratégia de comunicação do processo; b) Promover o envolvimento da comunidade académica; c) Apoiar as ações de gestão da mudança organizacional. 7.4 - Compete ao Grupo de Estatutos e Regulamentos: a) Identificar as adaptações estatutárias necessárias; b) Elaborar propostas de Estatutos, regulamentos e instrumentos normativos; c) Acompanhar as questões jurídicas associadas ao processo de integração. 7.5 - Compete ao Grupo de Ação Social: a) Acompanhar a integração dos serviços e respostas de ação social da ESHTE nos Serviços de Ação Social da Universidade NOVA de Lisboa; b) Promover a harmonização dos procedimentos relativos aos apoios sociais aos estudantes, designadamente nas áreas das bolsas de estudo, alojamento, alimentação, saúde, apoio psicológico e inclusão; c) Identificar as necessidades decorrentes do processo de integração e propor as medidas necessárias à continuidade, qualidade e melhoria dos serviços prestados aos estudantes. 7.6 - Compete ao Grupo Financeiro e Patrimonial: a) Proceder ao levantamento patrimonial; b) Acompanhar a integração financeira e contabilística; c) Identificar contratos e procedimentos em curso; d) Propor medidas de harmonização dos processos de contratação pública. 7.7 - Compete ao Grupo de Recursos Humanos: a) Proceder ao levantamento dos recursos humanos da ESHTE; b) Identificar necessidades de harmonização de procedimentos; c) Propor medidas de integração organizacional e funcional. 7.8 - Compete ao Grupo de Sistemas de Informação: a) Inventariar os sistemas de informação existentes; b) Definir a estratégia de integração tecnológica; c) Promover a interoperabilidade dos sistemas. 7.9 - Compete ao Grupo de Assuntos Académicos e Qualidade: a) Acompanhar a integração da oferta formativa; b) Harmonizar procedimentos académicos; c) Acompanhar matérias relacionadas com estudantes e garantia da qualidade. 8 - Planos de ação dos grupos de trabalho 8.1 - Os planos de ação são propostos à Comissão até 11 de setembro de 2026. 8.2 - A Comissão propõe os planos de ação ao Reitor da UNL até ao dia 15 de setembro de 2026. 8.3 - O Reitor da UNL aprova as propostas dos planos de ação até ao dia 18 de setembro de 2026, notificando a Comissão da prática desse mesmo ato. 8.4 - Após a aprovação dos planos de ação, a Comissão remete os mesmos aos respetivos grupos de trabalho para efeitos da sua execução até ao dia 31 de dezembro de 2026. 8.5 - Para efeitos do previsto no número anterior, cada grupo de trabalho deve executar autonomamente as suas tarefas de forma a garantir a respetiva plena concretização do plano de ação a que se encontra adstrito a concretizar. 8.6 - Concluída a execução dos planos de ação, cada grupo de trabalho elabora o respetivo relatório de atividades, tendo em vista a apresentação sumária do trabalho realizado, e envia para a Comissão até ao dia 15 de fevereiro de 2027. 8.7 - A Comissão encaminha para o Reitor da UNL os relatórios finais até ao dia 28 de fevereiro de 2027. 9 - Funcionamento 9.1 - A Comissão reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo respetivo Presidente. 9.2 - As reuniões podem realizar-se presencialmente ou através de meios telemáticos. 9.3 - Das reuniões são elaboradas atas, a aprovar pela Comissão. 9.4 - As deliberações da Comissão são aprovadas pelo Reitor. 9.5 - Os Grupos de Trabalho reúnem com a periodicidade necessária ao cumprimento das respetivas competências. 9.6 - Os Coordenadores dos Grupos de Trabalho apresentam relatórios periódicos à Comissão. 10 - Apoio Técnico e Jurídico A Comissão terá o apoio técnico da Dr.ª Beatriz Silva e o apoio Jurídico do Dr. João Moreira. 11 - Dever de colaboração 11.1 - Todos os órgãos, unidades orgânicas, serviços, dirigentes, docentes, investigadores e trabalhadores da Universidade NOVA de Lisboa e da ESHTE devem prestar à Comissão e aos Grupos de Trabalho a colaboração necessária ao exercício das respetivas competências. 11.2 - A colaboração prevista no número anterior compreende, designadamente: a) A disponibilização de informação e documentação; b) A participação em reuniões de trabalho; c) A emissão de pareceres e informações técnicas; d) A prestação de esclarecimentos solicitados pela Comissão. 12 - Vigência 12.1 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura. 12.2 - A Comissão mantém-se em funções até à conclusão do processo de integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril na Universidade NOVA de Lisboa. 6 de agosto de 2026. - O Reitor da Universidade NOVA de Lisboa, Paulo Pereira. ANEXO I Comissão de Integração e respetiva composição (a que se refere o 4.2. do Despacho Reitoral) A Comissão de Integração é composta por: a) Emília Monteiro, Vice-Reitora para o Ensino, Vida Académica, Saúde e Qualidade, que preside; b) Cecília Roque, Vice-Reitora para a Investigação e Formação Avançada; c) Isabel Cristina Almeida Pereira Rocha, Vice-Reitora para a Inovação, Criação de Valor e Assuntos Globais; d) José Branco, Pró-Reitor para o Desenvolvimento Institucional e Angariação de Fundos; e) Carlos Brandão, Presidente da ESHTE; f) João António dos Reis, Vice-Presidente da ESHTE. ANEXO II Grupos de trabalho e respetivas composições (a que se refere o 6.3. do Despacho Reitoral)

Área de especialidade	Composição
Investigação	Coordenação: Cecília Roque, Vice-Reitora UNL Membros: Simão Luz - Reitoria da UNL; Rita Ferreira - Reitoria da UNL; Tânia Albuquerque, Pró-Presidente da ESTHE; Vítor Andrade, Administrador da ESTHE.
Património edificado	Coordenação: Catarina Fortuna, Pró-Reitora da UNL Membros: Carla Curado - Reitoria da UNL; Patrícia Ferreira - Reitoria da UNL; Vítor Andrade, Administrador da ESTHE.
Imagem e comunicação	Coordenação: João Dias, Pró-Reitor da UNL. Membros: Sandra Cardoso - Reitoria da UNL; Vítor Andrade, Administrador da ESTHE; Conceição Machado - ESHTE.
Estatutos e Regulamentos	Coordenação: Carlos Brandão, Presidente da ESTHE
	Membros: Isabel Rocha, Vice-Reitora da UNL; Joana Saraiva - Reitoria da UNL; João Moreira - Reitoria da UNL; João Reis, Vice-Presidente da ESTHE; Vítor Andrade, Administrador da ESTHE.
Ação social	Coordenação: João Afonso, Administrador Executivo dos SASNOVA Membros: Iva Matos - SASNOVA; Vítor Andrade, Administrador da ESTHE; Miriam Koppens Santorum - ESHTE
Financeiro e patrimonial	Coordenação: Ana Rita Marante, Administradora da UNL Membros: Paulo Penetra - Reitoria da UNL; Andreia Ricardo - Reitoria da UNL; Paula Pássaro - Reitoria UNL; Pedro Teixeira - Reitoria UNL; Hugo Melo - Reitoria UNL; Luís Valadas - Reitoria UNL; João Henriques - Reitoria UNL; Vítor Andrade, Administrador da ESTHE; Teresa Salvador - ESTHE.
Recursos humanos	Coordenação: Ana Rita Marante, Administradora da UNL Membros: Ana Sofia Rolão - Reitoria da UNL; Paulo Marques - Reitoria da UNL; Vítor Andrade, Administrador da ESTHE; Cristina Coelho - ESTHE.
Sistemas de informação	Coordenação: João Dias, Pró-Reitor da UNL Membros: Adelaide Leitão - Reitoria da UNL; Vítor Andrade, Administrador da ESTHE; Fernando Santos - ESTHE.
Assuntos académicos e qualidade	Coordenação: Emília Monteiro, Vice-Reitora da UNL Membros: Frederico Cavazzini - Reitoria da UNL; Ana Lebre - Reitoria da UNL; Amável Santos - Reitoria da UNL;
	Vanessa Ferreira - Reitoria da UNL; Arlete Menezes - Reitoria da UNL; José Rui Conchinha - Reitoria da UNL; Maria João Camejo - Reitoria da UNL; João Reis, Vice-Presidente da ESTHE; Cátia Morgado, Pró-Presidente da ESTHE; Tânia Albuquerque, Pró-Presidente da ESTHE; Vítor Andrade, Administrador da ESTHE; Sílvia Santos - ESTHE; Miriam Koppens Santorum - ESHTE

32005560277:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 13119/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13119-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 13119/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13119-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 13119/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"13119/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-10-27\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_13119-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"cmvqhxno03zk501o6llcixidn","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_13119-2026","title":"Despacho n.º 13119/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-10-27T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"13119/2026","effectiveDate":"2026-10-27T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"cmvqhxnzt3zk601o6rfqti62k","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"13119/2026","title":"Despacho n.º 13119/2026","fullPath":"Despacho n.º 13119/2026","slug":"diploma-13119/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1186534804_text","elementKey":"text_1186534804","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"cmvqhxo6o3zk701o6b0djqnsd","elementId":"1186534804_text","elementKey":"text_1186534804","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 13119/2026","elementPath":"Despacho n.º 13119/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":"","dreUrl":"https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/13119-2026-1186534804","issuingBody":"Universidade Nova de Lisboa - Reitoria","drReference":"Diário da República n.º 208/2026, Série II de 2026-10-27, p. 178 - 185","summary":"Criação e constituição da Comissão de Integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril na Universidade NOVA de Lisboa, de grupos de trabalho e regulamentação do respetivo processo de integração.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]