79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T21b4,Despacho n.º 13141/2024 Subdelegação de competências na Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - que estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico - bem como, a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro - que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto - ambas na redação em vigor, preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumentos privilegiados de gestão que propiciam a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada. Os mecanismos legais desconcentradores de competências concretizaram-se, no que diz respeito à Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, no meu despacho de subdelegação de competências, datado de 4 de abril de 2024 em resultado da reorganização dos serviços da Câmara Municipal. Em 21 de junho de 2024, assumi funções como Presidente da Câmara Municipal. Assim, torna-se necessário manter - por razões de economia, eficiência e eficácia - os mecanismos legais desconcentradores de competências - competências essas que promanam nomeadamente da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regulamento Orgânico do Município de Montijo, do Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município de Montijo, do próprio Estatuto do Pessoal Dirigente - agilizando os múltiplos procedimentos administrativos que correm no seio da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial. Considerando que o artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro elenca algumas competências passíveis de delegação e subdelegação no pessoal dirigente e que o Estatuto do Pessoal Dirigente admite que os titulares de cargos de direção exerçam, além das competências previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, as que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei (cf. artigo 16.º). Considerando que o n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação em vigor, prevê que, salvo disposição legal em contrário, o delegante pode autorizar o delegado a subdelegar. Considerando que por meus despachos de 27 de junho de 2024 e de 16 de julho de 2024 procedi à distribuição dos pelouros e à delegação e subdelegação de competências nos Vereadores, respetivamente. Considerando que a Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, ficou na minha direta dependência, assim como as respetivas competências. Considerando que os preceitos já identificados têm como objetivo facilitar a desconcentração administrativa, permitindo aos órgãos da Administração Autárquica libertar-se das tarefas de gestão corrente, a fim de poderem prosseguir de forma mais eficaz as atribuições que estão a cargo das pessoas coletivas públicas em que se integram. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto na versão atual e dos meus despachos supra identificados (despachos de atribuição dos pelouros e despachos delegatórios e subdelegatórios de competências), determino: 1 - Que seja subdelegada na Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, Dra. Cristina Margarida Quaresma Bastos Canta, a competência para a prática dos atos de administração ordinária inseridos nas competências da divisão relativos às competências que se encontram elencadas no Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município do Montijo em vigor, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 19 de março de 2024; 2 - Subdelego igualmente a assinatura de todo o expediente no que concerne aos atos administrativos praticados no seio da respetiva divisão, com exceção da correspondência prevista na alínea l) do n.º1 do artigo 35.ºex vi n.º1 do artigo 38.º, a contrario, ambos do Anexo I à Lei n.º75/2013, de 12 de setembro; 3 - Que lhe seja subdelegada ao abrigo do n.º1 do artigo 38.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no âmbito das matérias da divisão que dirige, a competência constante da alínea i) do n.º 2 do artigo 35.º do mesmo diploma, que a seguir se identifica: i) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza. 4 - Que lhe seja subdelegada ao abrigo do n.º3 do artigo 38.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no âmbito das matérias da divisão que dirige, as competências constantes das correspondentes alíneas a), e), f), g) e m), que a seguir se transcrevem: a) Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor. e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos da divisão que dirige. f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa. g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, desde que se encontrem arquivados na divisão que dirige. m) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória da subdelegante; 5 - Subdelego ainda a competência para praticar todos os atos administrativos internos respeitantes à instrução dos processos que corram seus termos na divisão que dirige, sobre a matéria expressamente prevista no Regulamento Orgânico e no Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município do Montijo em vigor; 6 - As competências subdelegadas por este despacho podem igualmente ser subdelegadas, devendo, no entanto, se for caso disso, ser-me dado conhecimento prévio; 7 - O presente despacho subdelegatório vigorará pelo período do presente mandato autárquico, em conformidade com os poderes delegados e subdelegados à ora delegante/subdelegante por idêntico período temporal, podendo, no entanto, ser avocadas as competências nele previstas, sempre que a signatária o considere necessário, nos termos da Lei; 8 - Procede-se pelo presente despacho, nos termos do artigo 164.ºdo Código de Procedimento Administrativo, à ratificação-sanação de todos os atos administrativos ora subdelegados praticados desde 21 de junho de 2024, pela Senhora Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, que estejam em conformidade com a presente delegação/ subdelegação de competências; 9 - Procede-se ainda, nos mesmos termos previsto no ponto anterior, à ratificação-sanação de todos os atos eventualmente praticados pela Dra. Helena Pinho, Chefe da Unidade Municipal de Contabilidade, e pela Dra. Jocelina Abrantes, Chefe da Unidade Municipal de Contratação Pública, em substituição da Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, por ausência ou impedimento desta; 10 - À presente subdelegação de competências aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 34.º ex vi do n.º 5 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 11 - O presente despacho produz efeitos imediatos. Publique-se o presente despacho subdelegatório de competências em conformidade com o disposto no artigo 56.º, n.^os1 e 2 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual e de acordo com o disposto no artigo 159.º ex vi artigo 47.º, n.º 2 do CPA. Dê-se conhecimento à Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, à Divisão de Gestão de Recursos Humanos, para arquivo no processo individual da dirigente e à Divisão de Administração Organizacional, para publicitação. Dê-se, igualmente, conhecimento à Chefe da Unidade Municipal de Contabilidade, Dra. Helena Pinho e à Chefe da Unidade Municipal de Contratação Pública, Dra. Jocelina Abrantes, em substituição da Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, por ausência ou impedimento desta; 7 de outubro de 2024. - A Presidente de Câmara, Maria Clara Silva. 31823493477:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 13141/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13141-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 13141/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13141-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 13141/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"13141/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-11-06\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_13141-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_3b5b47b20caadfec389604c91c620212","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_13141-2024","title":"Despacho n.º 13141/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-11-06T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"13141/2024","effectiveDate":"2024-11-06T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"895650273_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"13141/2024","title":"Despacho n.º 13141/2024","fullPath":"Despacho n.º 13141/2024","slug":"diploma-13141/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"895650273_text","elementKey":"text_895650273","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"895650273_text","elementId":"895650273_text","elementKey":"text_895650273","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 13141/2024","elementPath":"Despacho n.º 13141/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município do Montijo","drReference":null,"summary":"Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, Dr.ª Cristina Margarida Quaresma Bastos Canta.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]