79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T28f7,Despacho n.º 13190/2024 Medidas EEI.2, EEI.5, EEI.7 e EEI.8 do Plano ECO.AP.2030, ao abrigo da candidatura ao PRR - Aviso n.º 01/C13.i02/2021 - Eficiência energética em edifícios da Administração Pública Central Considerando que foi assinado o Termo de Aceitação, datado de 9 de maio de 2023, referente ao Investimento TC-C13-i02 - Eficiência Energética em edifícios da Administração Pública Central AAC n.º 01/C13-i02/2021. Considerando que se encontra previsto uma dotação de 1.360.000,00 €, (um milhão trezentos e sessenta mil euros), ao qual acresce IVA às taxas legais em vigor, para a execução do projeto; Considerando que se encontra previsto o prazo de execução do contrato em apreço, de 10 (dez) meses; Considerando à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante; Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegadas nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscritas às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, o qual ocorreu pelo Despacho n.º 7198/2024, de 11 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho. Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fonte de financiamento de fundos europeus e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso, ao abrigo do artigo 22.º, da alínea i) do n.º 1, do artigo 30.º e alínea b) do n.º 3 do artigo 34.º, todos, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 20/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 174, de 11 de setembro, determina-se o seguinte: 1 - A autorização da assunção e a inscrição de um encargo plurianual até ao montante máximo de 1.360.000,00 EUR (um milhão, trezentos e sessenta mil euros), ao qual acresce o IVA às taxas legais em vigor, e que não excederá em cada ano económico, os seguintes montantes, com IVA à taxa legal em vigor, incluído:

Fonte de Financiamento	Ano 2024	Ano 2025	Total
484- Plano de Recuperação e Resiliência - Subvenções	57.120,00 €	24.480,00 €	81.600,00 €
483- Plano de Recuperação e Resiliência - Subvenções	952.000,00 €	408.000,00 €	1.370.000,00 €
Total	1.009.120,00 €	432.480,00 €	1.441.600,00 €

2 - Os encargos financeiros decorrentes do presente despacho são suportados, durante os dois anos, pelos montantes e fontes de financiamento inscritos no ponto 1. 3 - O montante máximo da despesa fixado no ponto 1 para cada ano económico pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 12 de julho de 2024. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues. 31829221777:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 13190/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13190-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 13190/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13190-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 13190/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"13190/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-11-07\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_13190-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_366bb2402ac0d3ec3556a3f81284692a","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_13190-2024","title":"Despacho n.º 13190/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-11-07T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"13190/2024","effectiveDate":"2024-11-07T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"895835987_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"13190/2024","title":"Despacho n.º 13190/2024","fullPath":"Despacho n.º 13190/2024","slug":"diploma-13190/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"895835987_text","elementKey":"text_895835987","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"895835987_text","elementId":"895835987_text","elementKey":"text_895835987","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 13190/2024","elementPath":"Despacho n.º 13190/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa","drReference":null,"summary":"Assunção de encargos plurianuais para a empreitada de aquecimento, ventilação e ar condicionado e fase 1 da Gestão Técnica Centralizada.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]