Subdelega competências em dirigentes de organismos da justiça, no âmbito das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 75-A/2022, 92/2022 e 97/2022, referentes à assunção de encargos orçamentais plurianuais decorrentes da aquisição de combustíveis rodoviários, gás natural e eletricidade