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Considerando que tal aquisição terá um preço contratual no montante de 407.000,00 € (quatrocentos e sete mil euros), ao qual se aplica a IVA à taxa legal em vigor; Considerando que a concretização do procedimento de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de execução de 4 (quatro) a 6 (seis) meses, suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento Plano de Recuperação e Resiliência, urge dar cumprimento à L 8/2012, de 21.02, e DL127/2012, de 21.06, nas redações atuais; Considerando que, para abertura de tal procedimento, atentos os artigos 22.º, n.^os1 e 2,do DL197/99, de 08.06; 11.º, n.^os5 a 7, e 14.º do DL127/2012, e 7.º da L 8/2012, e o Despacho 3628/2016, de 17.02, no quadro da natureza jurídica da UA, fundação pública com regime de direito privado, revestindo o exercício da competência delegada a forma de despacho reitoral de extensão de encargos, a publicar no Diário da República, urge proceder à pertinente repartição plurianual dos encargos financeiros nos anos económicos de 2024, 2025, pelo que, cumpridos que se encontram os requisitos legais, determino o seguinte: 1 - Fica esta Universidade autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à aquisição de microscópio de vídeo digital tridimensional e equipamento de medição de tensões residuais por difração de raio X para o Departamento de Engenharia Mecânica, da Universidade de Aveiro, Agenda Mobilizadora para a Inovação Empresarial do setor das Duas Rodas, no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), até ao montante global estimado de 407.000,00€ (quatrocentos e sete mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor. 2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada suprarreferido são repartidos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição: a) Em 2024 - 0,00€ b) Em 2025 - 407.000,00 € (quatrocentos e sete mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor. 3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da UA, para o ano de 2024 e 2025, na rubrica 8.9.07.01.10.02 - Outros - Equip. básico. 5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de outubro de 2024. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Paulo Jorge dos Santos Gonçalves Ferreira. 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