Artigo 2.º — Período de funcionamento e atendimento

Vigente desde: 06/07/2004

1 -O período normal de funcionamento da Direcção-Geral do Ensino Superior inicia-se às 8 horas e termina às 19 horas.
2 -O período de atendimento da Direcção-Geral do Ensino Superior é o compreendido entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 e as 17 horas.

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Em vigor desde 06/07/2004